Descubra se curador ou representante legal pode fazer consignado

Veja a resposta a dúvida comum, se representante legal pode fazer consignado para ser descontado do benefício previdenciário da outra pessoa.

representante legal pode fazer consignado - mãos de criança e adulto juntas

Uma das dúvidas mais comuns no que concerne aos empréstimos consignados é saber se curador ou representante legal pode fazer consignado em nome da outra pessoa.

Para esclarecer esta dúvida é importante, antes, compreender os tipos de representação legal, os poderes envolvidos e as possibilidades de empréstimo. Confira tudo isso abaixo.

O que são os institutos de representação e curatela?

Os institutos de representação e curatela são atribuições dadas a pessoas físicas para que estas sejam representantes ou curadores legais dos interesses de outra pessoa.

Ambas possuem atribuições similares, porém existem particularidades que as diferenciam. Confira a seguir quais são as características da representação legal e da curatela.

Representante legal é uma categoria utilizada comumente no âmbito empresarial e consiste em uma pessoa física que pode representar os direitos de uma empresa, de uma pessoa jurídica ou mesmo de outra pessoa física que, por alguma razão, se encontra impossibilitada de comparecer a determinado ato.

O representante legal é, portanto, imbuído de determinados direitos e poderes de ação, como a assinatura de contratos, conferência de procurações diversas, empréstimos, ou todos os poderes que constam no contrato. É importante frisar que o representante legal não possui poderes ilimitados sobre o nome de outra pessoa física ou jurídica.

Cada poder outorgado ao representante legal deve constar em documento próprio acordado entre as partes interessadas e a pessoa designada como representante deve agir de acordo.

O representante legal também não precisa ser ligado socialmente ao representado, ou seja, é possível fazer a contratação de uma pessoa que possa agir pelos interesses de uma pessoa física ou jurídica.

Curador

O curador, assim como o representante legal, terá poderes relacionados aos interesses de outrem, porém, existem algumas especificidades. No caso do representante legal, relações sociais de parentesco ou amizade não são pré-requisitos, bastando que a pessoa tenha um comportamento idôneo e apropriado diante da lei.

No entanto, para a curadoria, além desse mesmo comportamento legalmente impecável, é necessário que exista esse grau de parentesco ou de relações sociais bem embasadas, afinal, os interesses de outra pessoa estão sendo representados.

Desta forma, o Código Civil determina que cônjuge ou companheiro/a é curador natural da outra pessoa, se este se encontra incapacitada de tomar decisões concernentes a seus próprios interesses. Caso exista a impossibilidade de o cônjuge estar disponível para a atribuição, pais e mães são os próximos a serem considerados. Na impossibilidade desses, um parente próximo ou amigo que seja apto à tarefa.

Em 2015 houve uma alteração na lei em relação aos direitos das pessoas com deficiências e algumas mudanças foram feitas em relação a este assunto. Segundo a nova regra, são sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Nesse sentido, é preciso pontuar que isso não tem relação com a incapacidade de falar ou se comunicar, afinal, a vontade de um indivíduo pode ser demonstrada mesmo no caso de ausência de comunicação verbal.

Assim, a lei assegura ao indivíduo a possibilidade de representar os próprios interesses ainda que este necessite de alguém que faça valer esses interesses. Para que isso ocorra, basta que os níveis e capacidades cognitivas estejam em funcionamento.

Também é passível de curadoria aqueles que possuem vícios em tóxicos ou bebidas alcoólicas e que, por conta desses vícios, não conseguem exercer controle sobre seu estado mental. Desta forma, uma pessoa que represente os interesses legais é essencial.

Outra possibilidade de curadoria se refere aos direitos do nascituro, ou seja, em caso de impossibilidade ou incapacidade da mãe, o pai ou responsável mais próximo serão curadores naturais da criança. O curador do nascituro deve ser também o curador da mãe.

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Por que os bancos não concedem os empréstimos nestes casos?

Pessoas que estão em situação de fragilidade física ou mental, de uma forma que os impede de cuidar de seus próprios interesses, necessitam de um amparo ainda maior no que concerne a esses interesses. Assim, a legislação busca assegurar que essas pessoas não sejam lesadas por aquelas que lhe são mais próximas.

Por isso, em regra, as instituições financeiras não aprovam a liberação de crédito consignado solicitada por curador ou representante legal em nome de outrem.

Da mesma forma, o representante legal ou curador também não poderá solicitar empréstimos no próprio nome para que sejam debitados na conta do representado. Todas as solicitações que implicarem ganho pessoal sobre os direitos do representado serão indeferidas.

Recorda-se ainda que a Lei 10.820/03, que trata do empréstimo consignado, não delimita idades mínima e máxima para esta modalidade de empréstimo, deixando a cargo dos bancos determinem as regras conforme sua própria política de crédito. Mas, para fixar tais regras, os bancos levam em conta o fator de risco do contratante e, assim, estabelecer uma idade limite.

O empréstimo consignado possui a facilidade de ser diretamente descontada na folha de pagamento, desta forma, a burocracia que envolve o processo é bem menor. As particularidades do empréstimo consignado INSS constam na Instrução Normativa nº 28/2008.

De acordo com o órgão previdenciário, há uma possibilidade no que diz respeito ao pedido de empréstimo consignado por representante legal. Conforme disposto na IN 108/2008:

o representante legal (tutor ou curador) poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado mediante autorização judicial

Instrução Normativa 108/2008

A previsão do INSS assegura, assim, que em caso de necessidade o representante legal acione o Poder Judiciário para solicitar autorização para fazer empréstimo consignado em nome do tutelado ou curatelado.

Neste cenário, nota-se, quem de fato dá a autorização para o representante legal obter o empréstimo a ser descontado do benefício previdenciário é a Justiça, após a análise das provas e argumentos apresentados judicialmente.


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Redação BX Blue

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