O que é a Reserva de Margem Consignável (RMC)? Veja como identificar

reserva de margem consignável - calculadora, lápis e papel

Publicado em: 01/09/2021

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos de todas as esferas podem contratar um cartão de crédito em que os gastos são descontados do benefício diretamente: o cartão de crédito consignado. A chamada Reserva de Margem Consignável (RMC) é, como o nome sugere, uma parte reservada para esse pagamento mensal.

Como a quitação está vinculada diretamente com a folha de pagamento é preciso reservar esse valor a favor da instituição financeira, garantindo o recebimento. Entretanto, o uso dessa reserva e as cobranças são, muitas vezes, indevidas.

Tire todas as suas dúvidas sobre a RMC e saiba como identificar esse desconto.

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O que é Reserva de Margem Consignável ou RMC?

A Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma consignação utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador.

O beneficiário INSS ou servidor público que tiver um cartão ativo terá mais essa reserva ou desconto todos os meses, no valor correspondente a 5% do benefício líquido. Assim, utilizando ou não o cartão, o valor pode ser cobrado para pagamento da anuidade, se houver, por exemplo.

Para fácil entendimento, veja quais são os descontos permitidos em folha, referentes à margem consignável:

Margem para o empréstimo consignado

Como definido em lei (10.820/2003), as pessoas dos grupos atendidos pelo consignado podem comprometer sua renda líquida em no máximo 30%, para contratar empréstimos consignados.

Em tempo, até 31 de dezembro de 2021, vale a margem consignável de 40% conforme as regras da Lei 14.131/2021, que instituiu a chamada margem emergencial.

Em linhas gerais, é possível solicitar um ou mais contratos simultaneamente, desde que haja margem livre. Os aposentados e pensionistas podem ter 9 (nove) contratos de empréstimo e 1 (um) cartão consignado ao mesmo tempo.

Com isso, ao atingir o teto estabelecido, o interessado não poderá solicitar novo crédito. Entretanto, é possível liberar nova margem ao fazer a portabilidade para outras instituições consignatárias ou refinanciar o contrato.

Margem para o cartão de crédito consignado (5%)

Além da margem para as operações de empréstimos, há ainda a margem consignável para cartão de crédito consignado de 5%.

Esse percentual é destinado exclusivamente para pagamento das despesas com o cartão (pagamento da fatura de compras a vista ou parceladas ou dos saques em dinheiro).

Só é possível ter um cartão consignado por CPF. Assim, que já tiver um cartão ativo só conseguirá reutilizar essa margem, após a quitação e cancelamento da consignação atual. Depois, é preciso realizar outra averbação a favor da nova consignatária.

A margem em reais toma com base os salários, aposentadorias ou pensões líquidos (sem os demais descontos).

IMPORTANTE: tanto a contratação do empréstimo quanto a do cartão são facultativas, ou seja, opcionais. O beneficiário do INSS ou servidor público não pode ser obrigado ou coagido a contratar qualquer uma das operações.

Mas a Reserva de Margem Consignável é ilegal ou não?

Quando há consentimento sobre a consignação do cartão, a RMC é legal e identifica esse débito. O que não pode haver, em nenhuma hipótese, é a emissão de um cartão sem autorização ou ainda o envio de cartão de crédito não solicitado.

Os últimos dois casos se enquadram como prática comercial abusiva conforme as regras do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e são passíveis de ações judiciais de dano moral.

O maior problema sobre a RMC é que, muitas vezes, o titular nem chega a receber o cartão ou desbloqueá-lo. Isso ocorre porque algumas instituições financeiras podem adotar a prática ilegal de venda casada de produtos e serviços.

Agindo assim, fazem uma consignação adicional na folha de pagamento (RMC), no ato da contratação de um empréstimo, para garantir o pagamento de despesas do cartão de crédito consignado – mesmo quando não há a contratação ou consentimento do solicitante.

Outro caso comum é a venda do cartão consignado como um empréstimo devido a possibilidade de saque do limite liberado. É importante destacar, entretanto, que as operações são individuais e têm ainda taxas de juros e cobranças distintas.

Enquanto no caso do empréstimo o valor das parcelas é quitado automaticamente (até o teto limite da contratação), no caso do cartão o desconto automático é de 5%.

Se o usuário gastar além do limite da margem consignável deve pagar a fatura (boleto). Do contrário, o crédito entrará no crédito rotativo e que fará com que o desembolso seja maior, no final das contas.

Como identificar a cobrança da RMC?

O que é empréstimo sobre a RMC?

Beneficiários INSS

Os aposentados e pensionistas do INSS podem conferir essa informação facilmente no extrato de pagamentos, também conhecido como Histórico de Crédito (HisCre).

Para tanto, basta acessar o Meu INSS para verificar o extrato detalhado do benefício. O serviço está disponível por meio do site ou aplicativo Android ou iOS.

Confira, a seguir, como verificar o extrato INSS para acessar todas as informações relevantes sobre o benefício previdenciário mensal e a Reserva de Margem Consignável:

  • Passo 1: acesse o portal do INSS com o CPF e senha previamente cadastrados;
  • Passo 2: na página inicial (serviços em destaque) selecione a opção “Extrato de Pagamento”;
  • Passo 3: selecione o período desejado para a consulta.

Pronto, o extrato de pagamento do INSS será carregado na tela. Outra opção é fazer o downlod do arquivo ao clicar em “Baixar PDF”.

Se houver, a Reserva de Margem Consignável (RMC) será destaca com a rubrica 322. Assim, o código 322 no extrato INSS significa a existência da RMC:

Fonte: Reprodução | Meu INSS

A consignação do cartão pode ser ainda conferida em outra opção. Pela consulta do Histórico de Empréstimos Consignados (HisCon) que também pode ser acessado online pelo Meu INSS:

  • Passo 1: acesse o Portal do INSS com o CPF e senha previamente cadastrados;
  • Passo 2: na página inicial (serviços em destaque) selecione a opção “Extrato de Empréstimo”.

O extrato será carregado na tela e pode ser baixado para futuras consultas.

Fonte: reprodução Meu INSS

O Extrato de Empréstimos Consignados trará o detalhamento do contrato efetivado com informações sobre: número do contrato, consignatária, data da inclusão do desconto, situação, limite do cartão e valor da consignação (5%).

Como há um cartão ativo, a margem para cartão constará como zerada, não podendo, neste caso, ser emitido outro.

Servidor público federal (SIAPE)

Por meio do SouGov.br, nova plataforma digital que irá concentrar todos os serviços da vida funcional dos servidores públicos federais, aposentados e pensionistas da União, também é possível fazer a checagem da RMC.

Para tanto, basta seguir os passos abaixo:

  • Passo 1: É importante, antes de fazer qualquer procedimento, verificar o vínculo, caso tenha mais de um. Na setinha ao lado de “Órgão – Uorg – Matrícula”, o servidor pode selecionar o vínculo desejado.
  • Passo 2: Acessar o aplicativo SouGov.br e em “AutoAtendimento” clicar em “Consignação” para consultar a disponibilidade da margem do cartão de crédito e a de empréstimo consignado: 
Fonte: Ministério da Economia | Reprodução

Como cancelar a Reserva de Margem Consignável?

Diante do direito de aplicar a margem consignável como melhor lhe couber, ao identificar qualquer emissão de cartão ou cobrança indevida o titular deve entrar em contato com a instituição financeira emissora para solicitar o cancelamento.

Consultar e ter em mãos as informações que constam em seu contracheque ou extrato, ajudará no processo.

O beneficiário pode ainda, a qualquer momento, entrar com uma ação de nulidade de cartão de crédito com RMC na justiça e requerer indenizações.

Cancelamento de cartão autorizado

Se não desejar mais utilizar o cartão consignado autorizado e ativo, o titular também deve acionar a instituição financeira para pedir o cancelamento.

É preciso observar, no entanto, a obrigatoriedade de todos os débitos abertos (saldo devedor). Somente após a identificação do pagamento integral da dívida é que o cartão pode ser cancelado e a margem desaverbada.

Dicas para não ter consignações indevidas na folha de pagamento

Aproveite para conferir algumas recomendações básicas de segurança e saúde financeira:

  1. Atente-se sempre para o que está sendo contratado e que é mencionado em proposta ou cláusulas contratuais. Na dúvida, peça tempo para a avaliação, não assine ou procure um profissional qualificado para ajudar;
  2. Nunca assine documentos em branco ou libere senhas de aprovação;
  3. Confira com frequência o extrato de pagamentos e/ou extrato detalhado de empréstimos consignados;
  4. Evite fazer empréstimos para terceiros.

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