O que é e quem pode pedir a revisão da vida toda no INSS?

Publicado em: 17/02/2021

As aposentadorias e pensões concedidas a beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão sujeitas a uma linha de corte, conforme as regras da Previdência Social. Com isso, o período de contagem do benefício normalmente inicia-se em julho de 1994 até sua data de concessão, para efeitos de cálculo do valor devido.

Entretanto, em razão de recentes discussões judiciais sobre a tese que ficou conhecida como “revisão da vida toda”, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a inclusão de contribuições realizadas antes do período de corte supracitado, já que deve ser priorizada a regra mais vantajosa para o beneficiário.

A seguir, vamos ajudá-lo a entender melhor este assunto. Continue a leitura e descubra se você tem direito, como calcular a revisão e qual o andamento jurídico desta questão nos tribunais superiores. Acompanhe!

O que é a revisão da vida toda?

A revisão da vida toda nada mais é do que um tipo de recurso que pode ser requerido judicialmente para revisão de benefício previdenciário, com o objetivo de anular o período contributivo limitado a julho de 1994.

Isso se dá em virtude de eventuais prejuízos aos cidadãos, sobretudo aqueles que tiverem mais contribuições antes do período de corte estabelecido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99.

Vale lembrar que toda aposentadoria é calculada considerando apenas 80% das principais contribuições previdenciárias efetuadas a partir de julho de 1994. Além disso, após a Reforma da Previdência, a nova regra passou a incluir a média de contribuições dadas também após o mesmo período.

Nesse contexto, com a tese de revisão da vida toda entraria no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) todas as contribuições previdenciárias realizadas pelo segurado, incluindo aquelas anteriores a esta regra, além de anular a exigência do divisor mínimo.

Quem tem direito ao procedimento de revisão da vida toda?

Antes de mais nada, é fundamental observar o período que se aplica à revisão da vida toda. Sendo assim, os benefícios de aposentadorias ou pensões devem ter sido concedidos entre 29/11/1999 e 12/11/2019.

Dessa forma, o processo para descobrir a Data de Início do Benefício (DIB) é bastante simples: basta verificar a Carta de Concessão do Benefício ou, se preferir, o titular do benefício pode confirmar através do processo administrativo previdenciário – que pode ser acessado via sistema do INSS.

Apurar a DIB é um procedimento indispensável, afinal, por meio dela elimina-se o risco do período de decadência, já que ele representa o prazo legal para ingressar com um pedido de revisão.

Com a caducidade compreendida em um período máximo de 10 anos, os benefícios habilitados podem ser revisados e, caso o beneficiário tenha direito a correção de valores, será paga a diferença dos atrasados de até 5 anos anteriores ao início do benefício.

Como fazer o cálculo da revisão da vida toda

O primeiro passo para solicitar a revisão é reunir todas as contribuições previdenciárias, incluindo o primeiro pagamento até a data de concessão da aposentadoria.

Para isso, basta acessar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que reúne todos os salários de contribuição, desde janeiro de 1982. O chamado extrato previdenciário pode ser emitido gratuitamente pelo Meu INSS, online.

Leia também: O que é e como emitir o extrato da Previdência Social?

O próximo passo é fazer a correção das anotações salariais, se necessário, e fazer a conversão para o real dos valores pagos em moedas como o cruzeiro e o cruzado.

Em seguida, é necessário aplicar os limitadores previdenciários de cada período e efetuar o cálculo médio dos maiores salários – lembrando que 20% das menores contribuições devem ser descartadas.

Após concluir o cálculo, o valor do primeiro pagamento recebido pelo benefício da aposentadoria e pensão pode ou não ser aumentado, considerando que foram incluídos agora todos os salários de contribuição, até mesmo os pagos antes de julho de 1994.

Revisão da vida toda: Jurisprudência

A aplicação da regra definitiva, conforme prevista pela Lei 8.213/1991 — que diz respeito a apuração de todos os salários de contribuição, quando este for mais favorável em relação à regra de transição da Lei 9.876/1999 — foi deferida pelo Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Tema 999, em 11 de dezembro de 2019.

A decisão do STJ foi unânime, tendo os ministros acompanhado o voto do relator, Napoleão Nunes Maia Filho, a favor do recurso do segurado:

“Não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida”, afirmou o relator.

Debate da tese de revisão da vida toda no STF

O STF é o tribunal que dará a última palavra acerca do tema. O Tribunal suspendeu quaisquer processos abertos, sejam eles de caráter individual ou coletivo, em trâmite no território nacional, que tratem da aplicação da regra definitiva. A Corte Suprema reconheceu a repercussão geral da matéria em um recurso extraordinário (RE 1.276.977) do INSS.

Com isso, cabe agora ao STF analisar o mérito da tese de revisão à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19 para determinar se de fato é possível a aplicação da regra definitiva para apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99.

Como você pode perceber, a revisão da vida toda do INSS é uma alternativa legal que leva em consideração todo o período de contribuição dos segurados – incluindo aqueles anteriores a 1994.

Por se tratar de um assunto que não dispõe de um posicionamento absoluto nos tribunais brasileiros, isto é, não é possível garantir que a revisão do benefício será aplicável para todos os casos, muito embora haja jurisprudência favorável.


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