O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concluiu em 2022 o pagamento das diferenças do processamento de revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/1991. A revisão do artigo 29 é resultado de um acordo feito em 2012 pelo órgão previdenciário.
Naquele ano, o INSS acordou o pagamento com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical. O acordo foi homologado pela Justiça Federal de São Paulo, no âmbito de uma ação judicial (ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183).
Abaixo você confere mais informações da revisão do artigo 29 e outras formas de aumentar o valor da sua aposentadoria.
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Revisão do artigo 29
A Lei nº 8.213/91 trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Já o artigo 29 da lei, especificamente, diz respeito ao cálculo do valor dos benefícios, mas divergências na forma de cálculo deram origem à ação judicial, abrangendo os benefícios pagos pelo instituto entre 2002 e 2009.
À época, os benefícios foram calculados com base em 100% dos salários de contribuição dos segurados. Na ação judicial, foi realizado um acordo segundo o qual o INSS consideraria somente as 80% maiores contribuições para calcular a média.
Pagamento de atrasados
Desde 2013 o INSS tem pago os valores atrasados decorrentes da revisão do artigo 29 em parcelas anuais aos segurados, usualmente em maio de cada ano. O último lote foi pago em maio de 2022.
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Quais os benefícios foram atingidos pela revisão do artigo 29?
Conforme especificado no acordo homologado pelo Poder Judiciário, têm direito à diferença pela nova forma de cálculo os seguintes benefícios:
- pensão por morte;
- auxílio-doença;
- aposentadoria por invalidez;
- auxílio-acidente;
- auxílio-doença por acidente de trabalho;
- aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho; e
- pensão por morte por acidente de trabalho.
Quem tem direito ao pagamento de diferenças em razão da revisão do artigo 29?
No total, o INSS irá proceder ao pagamento de aproximadamente R$ 925 milhões, de acordo com o número final do benefício.
Conforme informações do site oficial do INSS, a revisão será automática, impactando os benefícios citados acima que tenham data de início de benefício a partir de 17/4/2002 e com data de despacho do benefício até 29/10/2009. Serão excluídos da revisão os benefícios:
- já revistos administrativa e judicialmente pelo mesmo objeto;
- concedidos no período da Medida Provisória 242 (Data de Início do Benefício 28/03/2005 e Data do Despacho do Benefício 03/07/2005);
- concedidos até o dia 17/04/2002, quando foi operada a decadência, exceto quando existir requerimento administrativo desta revisão, anterior a 17/04/2012;
- concedidos dentro do período de seleção, porém precedidos de benefícios alcançados pela decadência;
- embora concedidos no período compreendido no acordo, sejam precedidos de benefícios com início anterior a 29/11/1999;
Veja abaixo o cronograma oficial:
| Lote | Final NB | Data do Pagamento |
| 1º | 1 | 03/05 |
| 2º | 1 e 2 | 04/05 |
| 3º | 2 | 05/05 |
| 4º | 2 e 3 | 06/05 |
| 5º | 3 e 4 | 07/05 |
| 6º | 4 | 10/05 |
| 7º | 4 e 5 | 11/05 |
| 8º | 5 e 6 | 12/05 |
| 8º | 6 | 13/05 |
| 10º | 6 e 7 | 14/05 |
| 11º | 7 | 17/05 |
| 12º | 7 e 8 | 18/05 |
| 13º | 8 e 9 | 19/05 |
| 14º | 9 | 21/05 |
| 15º | 9 e 0 | 24/05 |
| 16º | 0 | 25/05 |
Como saber se tem direito ao pagamento da revisão do artigo 29
A consulta ao pagamento da revisão do artigo 29 pode ser feita na hora pela internet, bastando informar os dados do beneficiário do INSS. Para tanto basta acessar o site ou app do Meu INSS e digitar “revisão artigo 29” no campo de busca. Na sequência, selecionar “consultar revisão de benefício – artigo 29”.
Nesta consulta também será possível solicitar a atualização de endereço bem como a reemissão da carta que o INSS enviará pelos Correios.
- Saiba mais: 6 dicas para aumentar o valor do benefício INSS
Qualquer dúvida ou dificuldade para acessar o Meu INSS, também é possível ao aposentado ou pensionista entrar em contato com o INSS pelo telefone 135 (Central do INSS).
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