Revisão do artigo 29: INSS pagará diferenças em 1,1 milhão de benefícios
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou no último dia 03/05 o pagamento do 9º lote das diferenças do processamento de revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/1991. A revisão do artigo 29 é resultado de um acordo feito em 2012 pelo órgão.
Naquele ano, o INSS acordou o pagamento com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical. O acordo foi homologado pela Justiça Federal de São Paulo, no âmbito de uma ação judicial (ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183).
Confira abaixo:
- O que é a revisão do artigo 29;
- Os benefícios terão direito à diferença de valores;
- Outros pagamentos previstos para maio de 2021.
Revisão do artigo 29
A Lei 8.213/91 trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Já o artigo 29 da lei, especificamente, diz respeito ao cálculo do valor dos benefícios, mas divergências na forma de cálculo deram origem à ação judicial, abrangendo os benefícios pagos pelo instituto entre 2002 e 2009.
À época, os benefícios foram calculados com base em 100% dos salários de contribuição dos segurados.
Na ação judicial, foi realizado um acordo segundo o qual o INSS consideraria somente as 80% maiores contribuições para calcular a média.
Pagamento de atrasados
Desde 2013 o INSS tem pago os valores atrasados decorrentes da revisão do artigo 29 em parcelas anuais aos segurados, usualmente em maio de cada ano. O último lote será pago em 2022.
Quais os benefícios foram atingidos pela revisão do artigo 29?
Conforme especificado no acordo homologado pelo Poder Judiciário, têm direito à diferença pela nova forma de cálculo os seguintes benefícios:
- pensão por morte;
- auxílio-doença;
- aposentadoria por invalidez;
- auxílio-acidente;
- auxílio-doença por acidente de trabalho;
- aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho;
- auxílio-acidente; e
- pensão por morte por acidente de trabalho.
Confira também: Como ocorre a concessão de benefício do INSS na Justiça?
Revisão do artigo 29: calendário de pagamento de 2021
No total, serão pagos aproximadamente R$ 925 milhões, de acordo com o número final do benefício.
Seguindo o cronograma de pagamento estabelecido no acordo, as diferenças serão pagas para segurados que possuem benefícios com as seguintes características em 17 de abril de 2012: cessados, com idade de até 45 anos e com valores atrasados de até R$ 6 mil.
Veja abaixo o cronograma oficial:
| Lote | Final NB | Data do Pagamento |
| 1º | 1 | 03/05 |
| 2º | 1 e 2 | 04/05 |
| 3º | 2 | 05/05 |
| 4º | 2 e 3 | 06/05 |
| 5º | 3 e 4 | 07/05 |
| 6º | 4 | 10/05 |
| 7º | 4 e 5 | 11/05 |
| 8º | 5 e 6 | 12/05 |
| 8º | 6 | 13/05 |
| 10º | 6 e 7 | 14/05 |
| 11º | 7 | 17/05 |
| 12º | 7 e 8 | 18/05 |
| 13º | 8 e 9 | 19/05 |
| 14º | 9 | 21/05 |
| 15º | 9 e 0 | 24/05 |
| 16º | 0 | 25/05 |
Pagamentos de maio de 201
O mês de maio deste ano será movimentado para os beneficiários do INSS. Isso porque, além da previsão do pagamento das diferenças relativas à revisão do artigo 29, o governo também vai pagar, a partir do dia 25 de maio, a primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS.
Mais de 31 milhões de aposentados e pensionistas aguardavam, desde o início do ano, a antecipação do abono anual, que foi anunciada pelo Ministério da Economia.
A medida foi adotada já no ano passado, como forma de socorrer as famílias em dificuldades financeiras diante da crise econômica da covid-19. Para este ano, o governo espera injetar mais de R$ 52 bilhões na economia com o pagamento antecipado do décimo terceiro salário.
Contudo, a liberação dos valores já neste 1º semestre sofreu atraso em razão de impasses na aprovação do Orçamento da União. Por isso, o calendário de pagamentos do 13º INSS 2021 só foi divulgado no início deste mês.
Conforme o cronograma, o pagamento da 1ª parcela vai de 25 de maio a 8 de junho; já a 2ª parcela cairá na conta dos beneficiários entre 24 de junho e 7 de julho.
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