A revisão do FGTS é uma discussão judicial atual que pode gerar a compensação por perdas ocasionadas pela inflação. Apesar de parecer complexo, trata-se de um tema de grande relevância para milhões de brasileiros com saldos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
O ponto central do debate diz respeito à chamada TR – Taxa Referencial, que desde 1999 ficou abaixo da inflação reiteradamente, superando apenas em alguns anos durante todo esse intervalo. A TR serve de referência para atualização dos valores do Fundo.
Ou seja, o argumento levantado foi o de que o valor do FGTS tem gerado, na maioria do tempo, prejuízos e perdas financeiras reais. Afinal, se o rendimento está abaixo da inflação, o valor acumulado está perdendo valor – o que, naturalmente, não é benéfico para os trabalhadores.
Devido a esse entendimento surgiu a discussão sobre a possibilidade de realizar uma revisão do FGTS para ressarcir o prejuízo e estabelecer uma nova conduta de correção monetária do Fundo.
A questão é: como anda a análise dessa solicitação, como funciona a revisão do FGTS e para quem ela será vantajosa? Todas essas questões serão explicadas abaixo, continue a leitura.
Receba novidades e ofertas por e-mail.
Revisão do FGTS
A revisão do FGTS chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), última instância de recurso do Poder Judiciário, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Partido Solidariedade, em 2014. A ação recebeu o número 5.090 e foi distribuída para relatoria do ministro Luis Roberto Barroso.
A questão debatida trata da taxa de correção aplicada ao FGTS sobretudo, a partir de 1999, quando o índice passou a perder fôlego frente à inflação e, hoje, se encontra zerada.
A Lei 8.177/1991 determina que a correção dos depósitos vinculados ao FGTS ocorra mediante aplicação da Taxa Referencial (TR). No entanto, como essa taxa não reajusta os valores de forma que os ganhos do trabalhador compensem as perdas financeiras da inflação ao longo do tempo, o pedido é para que seja adotado outro índice na correção.
Assim, caberá ao STF decidir sobre a aplicabilidade ou não da Taxa Referencial para correção dos valores do FGTS. E, claro, sobre a adoção de taxa diversa para a correção do FGTS, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outra que seja mais vantajosa para os trabalhadores celetistas que têm saldo FGTS.
Abaixo, você confere mais detalhes sobre o que é correção monetária e os impactos da decisão que será tomado pelo Poder Judiciário.
Correção monetária do FGTS
A correção monetária é uma ferramenta contábil utilizada para evitar que um montante perca valor em determinado período de tempo. Dessa forma, aplica-se um índice que ajusta e atualiza a quantia inicial, prevenindo a desvalorização do capital. Isso ocorre porque, com o passar do tempo, a inflação pode aumentar os preços de produtos e serviços, reduzindo o poder de compra dos consumidores.
Com relação ao FGTS, a correção é feita aplicando-se a taxa de 3% ao ano, como determinação da Lei 8.036/1990 acrescida da Taxa Referencial, disposta na Lei 8.177/91.
Como a Taxa Referencial está zerada desde 2018 – e já não acompanha o avanço da inflação sobre a moeda nacional desde 1999 – a correção monetária pela qual passa o Fundo não remunera adequadamente o trabalhador.
Taxa referencial (TR) x INPC ou IPCA
A Taxa Referencial é um indicador geral da economia brasileira, calculada e divulgada pelo Banco Central, e serve como taxa de referência para diversas aplicações financeiras. Como, por exemplo, para os Títulos do Tesouro Direto, Caderneta de Poupança, alguns financiamentos imobiliários e, claro, para a correção do FGTS.
Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é calculado e divulgado mensalmente pelo IBGE, e tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, com base na variação de preços da cesta de consumo da população que possui o mais baixo rendimento (famílias com rendimentos entre 1 a 5 salários-mínimos). Em setembro de 2021, o índice ficou em 1,20%. O acumulado dos últimos 12 meses, com referência em setembro de 202,1 alcança 10,78%.
Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também é calculado e divulgado mensalmente pelo IBGE e tem como finalidade medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo. Esse índice é aferido na população que tem como rendimentos de 1 a 40 salários-mínimos. Em setembro de 2021, o índice geral ficou em 1,16%. O acumulado nos últimos 12 meses, com referência em setembro de 2021, alcança 10,25%
Ou seja, a substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou pelo IPCA pode fazer com que a revisão do FGTS beneficie aqueles que possuam saldo em conta vinculada ao Fundo.
Por exemplo, atualmente, com a Taxa Referencial zerada, a correção do FGTS recebe apenas a incidência dos 3% determinados pela Lei 8.036/90. Substituindo a Taxa Referencial pelo INPC, que está em 10,78% acumulado nos últimos 12 meses, a correção seria feita somando-se os 3% da Lei 8.036/90 mais o INPC apurado no período, totalizando 13,78%.
Quem terá direito à revisão do FGTS?
A revisão do FGTS deve alcançar os trabalhadores que tiveram carteira assinada a partir de 1999, quando a Taxa Referencial deixou de cobrir as perdas causadas pela inflação, e que contestaram judicialmente a correção.
Alguns especialistas defendem ainda que apenas trabalhadores registrados entre 1999 até 2013 teriam direito à revisão do FGTS em uma eventual decisão favorável do STF na ADI 5.090.
De todo modo, é preciso atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal: é o Tribunal quem determinará, de fato, quem terá direito aos novos valores, e a Corte pode decidir o alcance dos efeitos da decisão, para abranger apenas determinadas situações.
Confira diversos produtos consignados.
Qual o valor estimado da revisão do FGTS?
Estima-se que, se aprovada a revisão do FGTS, a alteração da taxa movimentará R$ 300 bilhões, que serão liberados aos trabalhadores que atenderem aos requisitos impostos pelo Poder Judiciário. De acordo com o app LOIT FGTS, que realiza o cálculo estimado a ser corrigido, as solicitações são de, em média, R$ 10 mil por trabalhador.
Mas é importante esclarecer que se trata de uma média, ou seja, não serão todos os trabalhadores que terão direito ao reajuste e muitos podem receber acima ou abaixo desse valor.
Para quem a revisão do FGTS será vantajosa?
Como a revisão do FGTS contempla as taxas referenciais de 1999 até o momento, tenderá a ser mais vantajosa para os trabalhadores que estiveram em atividade com carteira registrada nesse período.
O saldo será ainda maior para aqueles que permaneceram no mesmo emprego por mais tempo e aqueles sem hiato no registro da carteira de trabalho. Um ponto importante é que há uma certa oscilação na taxa referencial, em relação à inflação do ano.
Oscilações maiores, naturalmente, sofrerão ajustes maiores. Isso quer dizer que o ajuste será maior em alguns anos, beneficiando aqueles trabalhadores registrados no período.
Para saber se a revisão do FGTS é vantajosa, é preciso acessar o extrato de 1999 em diante e realizar o cálculo do ajuste. Hoje, existem ferramentas que pode fornecer a simulação gratuitamente e online, como o app LOIT FGTS.
Previsão do julgamento
Apesar da expectativa dos trabalhadores, o julgamento da revisão do FGTS não tem prazo para ocorrer. Inicialmente previsto para o mês de maio de 2021, a revisão foi retirada da pauta de julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, por tempo indeterminado.
Processo judicial para pedir a revisão do FGTS
Um dos maiores debates referentes à revisão do FGTS está relacionado ao entendimento do STF sobre a abrangência desse ajuste. É possível, por exemplo, que o STF julgue o tema em prol de todos os trabalhadores, mesmo aqueles que ainda não ingressaram com a ação judicial.
Outra hipótese é a decisão de que o benefício só estará disponível para quem tiver realizado o pedido antes do julgamento. Hoje, todas as ações relacionadas ao tema estão suspensas até a decisão do STF na ADI 5.090.
Apesar da indefinição quanto à data de julgamento, o adiamento pode beneficiar os trabalhadores que ainda não estão seguros para entrar com a ação judicial da revisão do FGTS. Possibilitando, portanto, mais tempo para realização do cálculo e análise se a ação pode ser realmente vantajosa.
A indicação de muitos especialistas é que, se o trabalhador confirmar a vantagem, deve entrar com a ação. Inclusive, se o valor da revisão for até 60 salários-mínimos (R$ 66 mil em 2021), o trabalhador pode fazer a solicitação diretamente no Juizado Especial Federal, levando todos os documentos pessoais e os extratos do FGTS.
Se o valor for superior, o trabalhador deverá contratar um advogado e entrar com a ação em uma Vara Cível da Justiça Federal, arcando, assim, com os custos judiciais necessários.
- Veja também: O que é a adesão do Saque-Aniversário FGTS?
Impactos da revisão do FGTS
A principal vantagem que a revisão do FGTS tem para o trabalhador é o reajuste de uma taxa que por anos foi desvantajosa. Ou seja, caso aprovada, a revisão tem por objetivo reparar um prejuízo financeiro ao trabalhador.
Por outro lado, não há desvantagens na revisão do FGTS para o trabalhador, afinal, é um reajuste que visa beneficiá-lo. As questões problemáticas, no entanto, estão relacionadas à decisão do STF.
- Confira ainda: Como funciona o empréstimo do FGTS?
Se o trabalhador ajuizar a ação, mas o STF não entender pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial, ele terá que arcar com os custos processuais, sucumbência e honorários advocatícios. Outro ponto importante é que, a depender do sado FGTS, os ganhos da revisão podem não compensar os custos da ação judicial.
Ou seja, é de extrema importância que o trabalhador faça a simulação da revisão do FGTS e, caso de dúvida sobre se ela será, de fato, benéfica, procure ajuda profissional de advogados especialistas para auxiliar nessa decisão.
Saiba tudo sobre o FGTS: novas regras, formas de acessar o saldo do Fundo e oportunidades imperdíveis. Cadastre-se em nossa newsletter clicando aqui.
