O salário do servidor público está congelado?

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Publicado em: 14/09/2021

Com as mudanças orçamentárias nos últimos tempos, especialmente em razão da crise econômica, no que diz respeito ao reajuste da remuneração dos funcionários públicos resta a dúvida se o salário do servidor público está congelado no momento, bem como quais são as perspectivas para os próximos anos.

Descubra se o salário do servidor público está congelado, quando foi o último reajuste salarial do servidor federal e acompanhe o histórico de medidas recentes relacionadas à remuneração dos funcionários públicos.

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O salário do servidor público está congelado?

O aumento anual na remuneração dos funcionários públicos está previsto no artigo 37, inciso X da CF/88 (Constituição Federal de 1988). No entanto, o trecho também dispõe sobre a necessidade de uma lei específica que trate do tema, a qual não foi criada até o momento.

Desde o início da pandemia, em 2020, uma série de medidas foram tomadas com o objetivo de reduzir o impacto no orçamento público, já que uma parte da verba precisou ser direcionada às medidas de combate ao coronavírus.

Uma delas foi a contenção do reajuste salarial dos servidores públicos, isto é, o congelamento salarial. 

Sendo assim, como todos os gastos públicos devem constar na Lei Orçamentária Anual e o valor para reajuste não está presente no Orçamento 2021, o salário do servidor público está congelado.

A liberação de verba para o aumento salarial dos servidores também não está presente no PLOA 2022 (Projeto da Lei Orçamentária Anual), encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo no dia 31/8/21. 

Isso significa que, se o texto for aprovado nos atuais moldes, os servidores federais ficarão com o salário congelado por mais um ano.

Quando foi o último reajuste salarial do servidor público federal?

O último reajuste salarial do servidor público federal foi aprovado em 2016 e começou a vigorar em 2017. No entanto, a medida previa que o aumento acontecesse de forma escalonada, distribuído em parcelas. O percentual dos reajustes variou de 10,7% a 55%.

Recorda-se que durante o mandato do então presidente Michel Temer, duas Medidas Provisórias que pretendiam adiar o pagamento das parcelas foram enviadas ao Congresso, a MP 805/2017 e a MP 849/2018

Essa última, a MP 849/2018, que propôs o adiamento da última parcela de 2019 para 2020, foi a julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), que vetou o adiamento.

Conforme o Atlas do Estado Brasileiro, produzido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o salário médio de um servidor federal em 2020 estava em R$ 7,5 mil. O levantamento considera apenas os vínculos ativos, o que exclui a remuneração de servidores aposentados e pensionistas.

Estados e Distrito Federal reduzem gastos com pessoal em 2020, aponta estudo

O Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2020, divulgado pelo Tesouro Nacional, revelou que a depesa de pessoal em 2020 teve perda real.

Ao observar o número de 2019 para 2020, houve um aumento de 3,4%. Mas apesar disso, notou-se uma redução quando comparado ao ritmo de crescimento de 2018 para 2019, que ficou em 5,2%.

O órgão relacionou a redução com a Lei de Socorro aos Estados e Municípios sancionada em 2020, a qual congelou o salário dos servidores para direcionar os recursos financeiros às ações de combate ao coronavírus.

A Reforma da Previdência também está por trás da queda de gastos, já que com a alteração das regras muitas aposentadorias foram postergadas.

A redução de gastos com pessoal foi um dos fatores que contribuiu para que estados e municípios terminassem o ano de 2020 com um acréscimo de R$ 31,1 bilhões no estoque de caixa, ainda segundo o Boletim.

Dentre os estados que reduziram os gastos, estão: Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.

Acompanhe recentes medidas que congelaram o salário do servidor público

De 2019 para 2020, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) encaminhada ao Congresso não incluiu reajuste salarial para os servidores, com exceção dos militares. 

Em maio de 2020, a Lei Complementar 173/2020, também conhecida como Lei de Socorro a Estados e Municípios, foi publicada. A legislação tratou das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus, como o envio de recursos financeiros aos Estados e municípios.

Em contrapartida, a legislação proibiu até o dia 31/12/21 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública em razão da covid-19 concedam aumento ou reajuste aos membros dos Poderes ou de órgãos, servidores públicos e militares. Esta lei também foi contestada no Poder Judiciário, mas o Supremo Tribunal Federal manteve a regra.

Pouco menos de um ano depois da publicação da LC 173/2020, a Emenda Constitucional 109/2021 entrou em vigor. O artigo 167 da chamada PEC Emergencial, criada para garantir o retorno do auxílio emergencial em 2021, veda o reajuste salarial aos servidores caso as despesas superem 95% do orçamento público.

O PLDO 2021 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dá a base para o desenvolvimento da LOA, autorizou o reajuste salarial dos servidores. Ainda assim, o PLOA 2022, que é a legislação oficial que define o orçamento, não menciona qualquer autorização de reajuste salarial para os servidores públicos. Apesar disso, o projeto dá aval para a realização de concursos públicos. 

De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, o orçamento está muito apertado. Quanto à abertura de concursos, o secretário de orçamento federal, Ariosto Culau, alegou que a ausência de concursos nos últimos três anos resultou na necessidade de recompor a força de trabalho.

Todos os gastos do governo devem estar detalhados na LOA; isso quer dizer que se o reajuste ficar de fora, o aumento dos salários dos servidores não poderá acontecer. Contudo, o projeto ainda precisa ser debatido e votado pelo Congresso. O prazo para votação é no dia 22/12/21.

O que os servidores podem esperar para os próximos anos?

Se o PLOA de fato for aprovado, a expectativa das entidades representativas da categoria de servidores (como os sindicatos) é que o congelamento permaneça até 2023, já que em 2022 ocorrerão as eleições presidenciais.

Tal perspectiva tem como justificativa a Lei 9.504/97, que regulamenta as eleições e proíbe o reajuste do salário dos servidores públicos em ano eleitoral. O período de proibição tem início a 180 dias da data das eleições e é válido até o dia da posse do candidato eleito.

A vedação existe para garantir o princípio da igualdade na disputa eleitoral entre os candidatos. Ainda que o aumento salarial não necessariamente parta do interesse individual do candidato em vencer as eleições, a legislação presume que o dinheiro pode influenciar o resultado das eleições, a depender do volume da classe de servidores beneficiada com o reajuste.

A exceção à regra é para reajustes que recomponham a perda do poder aquisitivo do servidor. Se o aumento salarial acontecer em desacordo com as regras, ele será suspenso imediatamente. Outra medida aplicada sobre a conduta é a aplicação de multa ao candidato, partido ou coligação.

Com o aumento da inflação e o congelamento salarial, o poder de compra dos servidores deve ser impactado. Segundo um estudo encomendado pelo Sintergs (Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul) ao Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a perda do poder aquisitivo de servidores chegou a 45,34% entre novembro de 2014 a julho de 2021.


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