O Brasil enfrenta uma das mais severas crises econômicas de sua história, decorrente da pandemia da covid-19. Para conter o impacto, o governo precisou implementar diversas medidas de austeridade. E muitas delas impactaram diretamente os salários dos servidores públicos.

Congelamento das remunerações e da concessão de gratificações estão entre as alternativas. A bxblue lista abaixo as principais notícias envolvendo a remuneração do funcionalismo público neste ano de 2021.

Impacto econômico da pandemia

Primeiramente, é importante entender o cenário de crise econômica deflagrado pela crise sanitária do coronavírus.

Segundo estimativa do Ministério da Economia, as medidas de combate à pandemia tiveram um custo de R$ 600 bilhões para os cofres públicos. O valor representa mais de 8% do Produto Interno Bruto do país.

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A maior parte desse impacto foi veio do aumento de gastos, incluindo os recursos para pagar o auxílio emergencial. Outra parcela resultou de isenção de tributos e receitas das quais o Executivo abdicou.

Para enfrentar o rombo nas contas, portanto, cortes e medidas de austeridade mais severas passaram a ser a solução.

Aprovação da PEC Emergencial

Com o objetivo de cortar gastos públicos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial 186/2019, ainda em novembro de 2019.

No início de 2021, o avanço da pandemia e a necessidade de retomar os pagamentos do auxílio emergencial trouxeram a PEC de novo para o centro dos debates no Congresso Nacional. Após tramitar pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, a proposta foi promulgada em 15 de março, tornando-se a Emenda Constitucional 109/2021.

A EC 109/21 impõe restrições à contratação e à remuneração de servidores quando as despesas governamentais superarem 95% das receitas, ou quando o Brasil se encontrar em estado de calamidade pública (o que deve ser aprovado pelo Legislativo). Saiba como vai funcionar.

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Qual o impacto para os salários dos servidores públicos?

Se disparados os gatilhos descritos acima, tem início uma série de restrições que afetam a remuneração do funcionalismo. Fica proibido:

• Reajustar salários dos servidores públicos, empregados públicos e militares, com exceção de casos com determinações judiciais;
• Contratar novos funcionários públicos, a não ser que seja para repor vagas;
• Criar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios para servidores.

Também não poderão ser realizados novos concursos, a não ser para reposição de vagas.

O Poder Executivo é o que está mais próximo de atingir o teto de gastos, com 92,4%. A estimativa é que supere o limite em 2024.

Como fica nos Estados e municípios?

No nível federal, as restrições são automáticas assim que os gatilhos forem atingidos. Já para Estados e municípios, as medidas não são obrigatórias.

No entanto, se governadores e prefeitos optarem por não implementar as diretrizes, ficarão impossibilitados de obter garantias da União para fazer empréstimos, contrair dívidas ou renegociar pagamentos.

Assim, a expectativa é de que os Estados e municípios adotem os gatilhos e, por consequência, apliquem as mesmas restrições que dizem respeito aos servidores públicos.

A PEC define que os gestores podem aderir a todas ou parte das restrições quando as despesas superarem 85% das receitas. Nessa situação, ficariam em vigor por 180 dias, sendo necessária aprovação do Legislativo para a continuidade.

Progressões

No texto original da PEC Emergencial, ficariam suspensas também as progressões e promoções de servidores. Porém, o item foi retirado após acordo entre a Câmara de Deputados e o Executivo.

Assim, progressões e promoções continuam válidas mesmo se for acionado o gatilho de gastos.

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Congelamento dos salários dos servidores públicos

Mesmo antes da PEC Emergencial ser votada, outras medidas de contenção já tinham atingido o salários dos servidores públicos. Foi o caso da Lei Complementar 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional ainda no ano passado.

Conhecida como Lei de Socorro aos Estados, a norma proibiu a concessão de reajustes por parte dos governos locais, como contrapartida a receber ajuda da União. O objetivo foi compensar os gastos públicos extras com a pandemia. O congelamento é válido até o fim de 2021.  

STF e a LC 173/2020

A LC foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos partidos PT, PDT e Podemos. Mas em vão: no último dia 15/03 a Corte julgou a lei constitucional, mantendo-a na íntegra. Assim, o congelamento de salários do funcionalismo público continua em vigor.

Segundo o ministro relator, Alexandre de Moraes, “a situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público”.

Aprovação do Orçamento 2021

Já no último dia 25/03, o Congresso aprovou – com três meses de atraso – a proposta orçamentária da União para o ano corrente.

Uma das principais críticas que o Orçamento de 2021 vem recebendo é justamente a de que os valores previstos são insuficientes para manter a máquina pública e as políticas existentes.

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Na aprovação do Orçamento, foi colocado como limite de gastos da União para 2021 o valor de R$ 1,486 trilhão, que corresponde ao R$ 1,455 trilhão de 2020 corrigido em 2,13%. O gasto total com pessoal foi estimado em R$ 286,7 bilhões.

Na lei orçamentária para 2021, os gastos com servidores permanecem abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o comprometimento da receita com gastos com pessoal.

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