Sanção do aumento da margem consignável 2021: veja as 3 opções

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Publicado em: 30/03/2021

Restam poucos dias para o presidente Jair Bolsonaro promover a sanção do aumento da margem consignável.

A nova regra – que eleva em 5% a margem consignável em operações de empréstimo – foi aprovada no início do mês pelo Congresso e, desde então, aguarda a assinatura do chefe do Executivo.

O aumento da margem eleva o teto do salário ou benefício que pode ser comprometido para 40% – mantendo os 5% para cartão e destinando até 35% para as operações de empréstimos.

Fique por dentro dos cenários possíveis no que diz respeito à sanção do aumento da margem.

Qual é o prazo para a sanção do aumento da margem?

O prazo para a sanção presidencial se encerra na próxima quinta-feira, 01/04.

Isso porque, de acordo com o que prevê a Constituição Federal, o presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis, a contar da chegada do texto, para sancionar as proposições aprovadas pelo Congresso.

O prazo para a sanção começou a contar no último dia 12/03.

Confira: Aumento de 5% no limite do consignado: veja quanto pode ser liberado

Quais as regras para a sanção e veto?

O aumento da margem consignável de 35% para 40% do benefício ou salário é oriundo da Medida Provisória 1.006/2020, que elevou a margem de aposentados e pensionistas do INSS no ano passado.

Porém, o texto da MP foi alterado na tramitação do Congresso, e ela passou a se chamar projeto de lei de conversão (PLV 2/21). Assim, as regras para sanção e veto são as mesmas dos projetos de lei comuns.

Veja também: Nova margem consignável de 40%: Tire suas dúvidas!

Sanção do aumento da margem

São três os cenários no atual estágio da tramitação do aumento da margem dos empréstimos consignados.

1. Presidente sanciona o texto na íntegra

Nesta situação, as regras valem com a publicação no DOU (Diário Oficial da União). As principais são:

  • Aumento da margem consignável para 40% (5% para cartão e 35% para empréstimos consignados);
  • Margem estendida valerá até 31 de dezembro de 2021;
  • Aumento da margem será aplicável a: aposentados e pensionistas do INSS, militares das Forças Armadas, Estados e DF, servidores públicos de todas as esferas, servidores públicos inativos, pensionistas de servidores públicos e militares, trabalhadores celetistas do mercado privado;
  • Possibilidade de suspensão do consignado por 120 dias.

2. Presidente sanciona parte do texto

Caso apenas algumas regras sejam sancionadas, enquanto outras sejam vetadas pela presidência da República, os trechos vetados não entram em vigor.

Para vetar algum dispositivo, é preciso que o presidente explique as razões do veto. Conforme dispõe a Constituição, só é possível vetar caso alguma regra seja considerada inconstitucional ou contrária ao interesse público.

Com a divulgação dos vetos, dentro de 48h o chefe do Executivo deve comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.

Na sequência, os vetos são enviados para o Congresso Nacional. Em seguida, eles serão apreciados em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento.

O dispositivo vetado só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores. Sem o placar da maioria, o veto presidencial permanece.

Caso contrário, se o veto não for mantido, o trecho votado passa a integrar a lei sancionada.

3. Presidente não sanciona o texto

É raro, mas caso o presidente da República não promova por ato próprio a sanção do projeto aprovado no Congresso, este será tido como sancionado tacitamente. Dito de outro modo: o texto do aumento da margem passa a valer na forma em que aprovado pelas Casas Legislativas.

Perspectivas para o mercado do consignado

Uma vez sancionado o texto, o aumento da margem do consignado vem em boa hora em razão do aprofundamento da crise econômica decorrente da pandemia da covid-19.

Soma-se a este cenário o aumento da Selic, a taxa básica de juros, que serve como parâmetro para as demais taxas do mercado. O aumento da Selic de 2% para 2,75% tende a encarecer, a médio e longo prazo, todas as modalidades de empréstimos e financiamentos.

Leia também: Saiba o impacto do aumento da Selic para o empréstimo consignado

Entretanto, mesmo neste quadro de alta dos juros, o empréstimo consignado apresenta os menores juros do mercado. Isso ocorre porque, como a parcela da dívida é descontada diretamente do salário ou benefício, não há risco de inadimplência para as instituições financeiras.

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