Vai à sanção PL que adia para julho prazo para declarar o IRPF 2021

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Publicado em: 14/04/2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, prorrogar o prazo para declarar o IRPF 2021. A data inicial fixada pela Receita Federal foi prorrogada no Legislativo para 31 de julho de 2021.

A prorrogação leva em conta o estágio avançado da pandemia da covid-19. Busca-se, assim, evitar a formação de aglomerações nos estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional para procederem com a declaração do IRPF.

Destaques da notícia:

  • Congresso aprova prorrogação do prazo da declaração do IRPF 2021.
  • Prazo dos contribuintes passaria de 30 de abril para 31 de julho.
  • Projeto aprovado não altera o calendário de restituições do IRPF 2021.
  • Texto ainda precisa ser sancionado.

Prazo para declarar o IRPF 2021

Quando divulgou as regras do IRPF 2021 a Receita Federal havia fixado o prazo de 30 de abril como data limite para que os contribuintes pudessem realizar e transmitir a declaração relativa ao ano-exercício de 2020.

Mas já na última segunda-feira, 12, o próprio órgão tributário resolveu estender o prazo, por meio de ato administrativo, para 31 de maio, assegurando um mês a mais de prazo para os contribuintes.

Em paralelo, no entanto, tramitava no Congresso o Projeto de Lei (PL 639/21) adiando o prazo para declarar o IRPF 2021 para o dia 31 de julho deste ano. Após passar pela Câmara, o PL foi aprovado no Senado Federal em votação simbólica.

Porém, como o texto-base foi alterado, ele ainda precisava ser analisado novamente pelos deputados federais. No Senado foi incluída emenda para limitar a seis mensalidades o parcelamento do IR devido, para que a arrecadação do imposto de renda não se estenda para o ano que vem.

A emenda é resultado de um pedido do governo federal, que alegou que o país poderia perder arrecadação de até R$ 13 bilhões no Orçamento de 2021 se o parcelamento pudesse chegar até os primeiros meses do ano que vem.

Prazo para vencimento de parcelas de imposto devido

Na análise da emenda, a Câmara aprovou a alteração, limitando a dezembro de 2021 o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado na declaração.

Segundo o texto, o imposto a pagar poderá ser feito em, no máximo, seis parcelas, mas quem entregar no último dia terá apenas cinco meses para dividir o tributo a pagar.

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Calendário de restituição

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional não altera o cronograma de restituição do IRPF 2021.

Dessa forma, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição já a partir de 31 de maio de 2021.

Leia também: Quando começa a restituição do Imposto de Renda 2021?

Quem contratou empréstimo consignado no ano passado deve declarar a dívida?

A resposta é sim: empréstimos acima de R$ 5 mil devem ser informados na declaração do IRPF 2021.

Tanto aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quanto servidores públicos precisarão de seus respectivos informes de rendimento para preencher corretamente a declaração anual do IRPF 2021.

Neste artigo há em detalhes como consultar o informe de rendimentos tanto para INSS quanto para SIAPE (servidor público federal).

Quem deixar de fazer a declaração ou perder o prazo para a transmissão da declaração do IRPF 2021 estará sujeito ao pagamento de multas e outras implicações.

No blog da bxblue você encontra mais informações sobre a declaração do IRPF 2021. Acompanhe!


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