O seguro prestamista é obrigatório no empréstimo consignado?

Publicado em: 10/06/2021

Cobrado em algumas operações, o seguro prestamista é um recurso que pode ser utilizado para quitar o saldo devedor de uma dívida, no caso de alguma eventualidade.

Entretanto, o que muitas pessoas não sabem é que sua adesão não é obrigatória. Especialmente no caso da contratação do empréstimo consignado.

Ainda em dúvida? Entenda o que é o seguro prestamista, em quais casos é indicado e como saber se você está pagando por ele ou por qualquer outro seguro ao contratar um empréstimo ou não. Confira!

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O que é o seguro prestamista?

O seguro prestamista é um dispositivo criado para garantir que uma dívida seja paga mesmo sem a compensação do contratante

Em outras palavras, esse recurso pode ser utilizado em situações em que o pagamento é atrasado, interrompido ou cessado.

É comumente vendido como uma proteção financeira e pode ser utilizado pelo segurado (ou responsáveis) em casos como:

  • Morte;
  • Invalidez temporária ou permanente;
  • Desemprego involuntário;
  • Perda de renda.

Esse tipo de garantia se tornou uma prática muito importante para financeiras e clientes, já que oferece certa segurança em relação à quitação do débito, geralmente associado à aquisição de um bem, financiamento ou arrendamento mercantil.

De um lado está a empresa que concedeu o crédito e, com a assinatura do seguro prestamista, pode receber da seguradora o valor contratado.

Por outro lado, os contratantes (consumidores) têm a garantia de que o bem, empréstimo ou financiamento será pago.

Isso, mesmo se houver um caso de perda de renda, causada por acidentes que resultem na invalidez ou até mesmo um caso de morte, por exemplo.

Portanto, não existe risco de inadimplência nem de ações judiciais por parte das financeiras para reaver o bem adquirido. Afinal de contas, o seguro prestamista garante a quitação da dívida ou a sua amortização.

O seguro prestamista é legal?

Sim. Inclusive é regulamentado pela Resolução Nº 365, de 11 de outubro de 2018, que dispõe sobre as regras e critérios para essa operação.

Quanto a sua contratação são observados no Art. 5º e 6º  da resolução:


§ 1º A contratação deverá ser efetivada por meio de preenchimento de proposta de contratação e, nos planos coletivos, a adesão à apólice pelos proponentes deverá ser precedida do preenchimento de proposta de adesão, nas formas previstas na regulamentação em vigor.

§ 2º É facultada a contratação por meio de bilhete, nos termos da legislação específica.

Art. 6º A comercialização do seguro prestamista deve observar o disposto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sendo vedada a sua oferta como condicionante para fornecimento, por terceiro, de produto, crédito ou serviço.


O seguro prestamista é obrigatório?

A resposta para essa pergunta é: dependerá da modalidade de crédito solicitada.

O seguro prestamista é legal e um item obrigatório apenas quando envolver a compra de bem móveis e imóveis.  Ou seja, contratos de financiamentos imobiliários ou de leasing celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Por se tratar de uma operação de longo prazo e por serem dívidas mais caras, as instituições entendem que essas operações oferecem mais riscos de inadimplência.

Conheça outras operações financeiras, em que o seguro pode ser contratado:

  • Empréstimos junto a financeiras e bancos (válido para pessoas físicas);
  • Cheque especial;
  • Cartão de crédito;
  • Consórcios;
  • Financiamentos de outros bens (veículos, eletrodomésticos, etc.);
  • Empréstimos com pagamento consignado em folha.

No entanto, vale a ressalva de que o empréstimo e o cartão de crédito devem ser tratados de maneira diferente.

De acordo com o Código de Defesa ao Consumidor, nesses casos, essa prática pode ser considerada como uma “venda casada” e, portanto, uma cobrança indevida.

As instituições consignatárias e demais financeiras devem deixar claro que o seguro prestamista é opcional, pois pode ou não ser contratado, ficando a critério do cliente tomar essa decisão.

Posso pedir restituição do seguro prestamista?

O reembolso do seguro prestamista, ou seja, o pedido de devolução do valor pago pode ser solicitado e algumas situações:

1) Mediante cancelamento

Como prevê o Art. 9º:

É obrigatório constar, em destaque, da proposta de contratação, da proposta de adesão, do bilhete de seguro e das condições gerais do seguro as seguinte informações:

I – “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.”; e

II – “Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao credor seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições gerais”.

O direito é garantido pelo Art. 36 : “É facultado ao segurado cancelar o seguro a qualquer tempo, ainda que anteriormente à extinção da obrigação#.

2) No caso da não ciência de sua contratação

Ainda que a resolução descreva que: “deverá constar das propostas de contratação e adesão campo específico em que o segurado declara reconhecer o exercício da sua opção pela contratação do seguro prestamista“, o valor pago é passível de ressarcimento.

A jurisprudência entende que quando o consumidor é enganado ou lesado na contratação de qualquer serviço indevido, deve ter os valores ressarcidos e até mesmo receber indenização – dependendo do tipo de ação movida.

3) Outras situações

Nos demais casos, sempre prevalecerá o que constar em contrato. Por esse motivo, é preciso avaliar o que e em quais condições o seguro é contratado.

E no consignado, como funciona?

Trabalhadores de empresas privadas ou servidores temporários e em outros regimes de contratação não definitivos, podem ter estabilidade financeira ou renda que sofram alterações.

Se perderem o emprego ou cargo, podem ter que arcar com a dívida do consignado que, por lei, é desconto automaticamente do salário ou contracheque.

Dessa forma, a contratação do seguro pode ser feita de forma preventiva e com o objetivo de evitar débitos no futuro.

Além disso, a contratação do seguro é uma ação prudente para aqueles que atuam em áreas de risco em suas profissões.

É importante levar em consideração a probabilidade de sofrer um acidente de trabalho, por exemplo, que culmine em consequências graves como invalidez ou morte.

Nesse caso, a seguradora assume a dívida, ressarcindo a credora de eventuais prejuízos com a inadimplência. Por isso, não é necessário devolver o bem.

Com a instabilidade no mercado de trabalho, os empregos em instituições privadas também podem ameaçar os trabalhadores.

Nesse sentido, o seguro prestamista é uma alternativa segura para garantir o pagamento das parcelas em atraso daquele que perdeu seu posto de trabalho involuntariamente.

Inclusão do valor nas parcelas

Como o empréstimo consignado é pago automaticamente, mesmo no caso da contratação do seguro prestamista, o valor adicional precisa ser incluso no valor total do contrato.

O CET (Custo Efetivo Total) que é o valor que representa o custo total do empréstimo – incluindo o valor solicitado, taxas de juros, cobranças de tributos e outros encargos e do próprio seguro, se houver, deve trazer detalhadamente este(s) valore(s).

Leia também: Custo Efetivo Total: Quais são os custos de um empréstimo consignado?

Assim, o valor o seguro prestamista é diluído no valor das parcelas do empréstimo consignado. A cobrança de qualquer valor individualmente ou de forma antecipada é indevida.

É possível fazer um empréstimo sem o seguro?

A resposta para essa pergunta é: sim.

O seguro prestamista não é uma condição obrigatória para quem deseja solicitar uma linha de crédito, seja por meio do uso do cartão de crédito ou por empréstimos pessoais.

Antes de decidir decidir se vale a pena contratar ou não o seguro opcionalmente, o interessado deve observar as coberturas oferecidas, sinistros aceitos e qual será o peso no orçamento devido ao aumento das parcelas mensais.

Conheça 4 vantagens do seguro prestamista

Confira as principais vantagens desse tipo de seguro:

Vantagem 1 – Reduz os custos do crédito

As instituições financeiras podem baratear o custo do crédito, se puderem contar com o seguro prestamista.

A lógica é clara: como a garantia do recibimento das parcelas é maior, podem oferecer como vantagem aos seus clientes condições mais vantajosas.

A oferta do seguro prestamista é legal, mas sua contratação obrigatória pode depender do tipo de modalidade de crédito ou financiamento.

Vantagem 2 – Quitação do débito

Todo compromisso assumido financeiramente pode sofrer com interferências externas que são difíceis de serem previstas. Nesse sentido, o pagamento das mensalidades referentes ao empréstimo podem sofrer atrasos, gerando uma complicação maior.

Uma das implicações pode ser o pagamento de altas taxas de juros sobre o valor devido e que, se não for quitado, terá seu valor acrescido de outros encargos. Por isso, o seguro prestamista pode ser uma alternativa financeira preventiva.

Vale lembrar que como o empréstimo consignado tem suas parcelas descontadas do contracheque ou benefício da aposentadoria ou pensão, o risco de inadimplência é quase nulo.

Leia tambémComo funcionam as taxas de juros do empréstimo consignado?

Esse risco só existe, de fato, no caso da contratação do empréstimo consignado privado e se, somente se, o trabalhador perder o emprego e não puder quitar mais o saldo devedor.

Vantagem 3 – Isenção de inadimplência

Uma vez que as dívidas são quitadas ou amortizadas pela seguradora, o consumidor que tem um contrato em andamento não corre o risco de ficar inadimplente.

Essa situação considerada muito incômoda para a maioria das pessoas, pode acarretar outras consequências desagradáveis.

Sendo assim, o seguro prestamista oferece uma garantia de que riscos como estes não serão iminentes. Ainda, é possível garantir que o desgaste com cobranças seja evitado de forma a preservar a dignidade do tomador de crédito.

Vantagem 4 – Garantia do bem

Por fim, investir em um seguro prestamista é muito benéfico para aqueles que adquiriram um bem de alto valor.

Estas dívidas podem representar uma das maiores posses de uma pessoa ou família, por exemplo. E, por esse motivo, garantir a manutenção desse patrimônio é fundamental.

Sendo assim, o segurado não corre o risco de perder o seu bem diante de uma ação de reintegração de posse por inadimplência.

Como solicitar um empréstimo consignado com ou sem seguro?

Ao contratar o empréstimo consignado é muito importante se atentar ao que será cobrado, além do que foi solicitado. O CET deve refletir todos os valores que foram incluídos em contrato.

Se optar pelo seguro, com a intenção de proteção financeira extra, é muito importante avaliar ainda as condições de ativação. No entanto, é possível contratar o empréstimo consignado sem o seguro prestamista.

Se você é aposentado ou pensionista INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), servidor público federal (SIAPE), estadual ou municipal, ou trabalhador de empresa privada, pode aproveitar os benefícios dessa modalidade exclusiva.

Para isso, é preciso ter margem consignável disponível e que o órgão pagador tenha convênio com alguma consignatária.

Para solicitar o empréstimo consignado é muito simples. Você pode utilizar o simulador de empréstimo consignado online e comparar as taxas de juros, simular prazos e condições do seu empréstimo.

O empréstimo consignado é um dos créditos mais seguros do mercado. Tanto para quem empresta, quanto para quem toma o crédito. Mas, se ainda assim, você desejar fazer um seguro prestamista basta se informar com nossos consultores.

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