O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) é uma das maiores companhias de Tecnologia da Informação (TI) do mundo. Além disso, lidera o ranking mundial entre as empresas públicas do setor.
O Serpro é subordinado ao Ministério da Economia (ME) e surgiu para elaborar soluções tecnológicas que garantam maior clareza em relação ao uso do dinheiro público, como despesas e arrecadações.
Com presença em todo o país, o Serpro também atende o mercado privado com um portfólio considerado vasto para o nicho. Saiba mais detalhes sobre o órgão.
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O que é o Serpro?
Como já destacado, o Serpro é uma empresa pública sob a tutela do Ministério da Economia que nasceu em 1º de dezembro de 1964 por meio da Lei nº 4.516/1964. Em 1970, as atividades do órgão passaram a ser regulamentadas pela Lei nº 5.615/1970.
Uma empresa pública, por sua vez, é uma pessoa jurídica de direito privado que funciona sob a gestão do poder público. Geralmente, esse tipo de corporação serve para amparar assuntos nacionais estratégicos.
Qual a função do Serpro?
O Serpro tem como propósito levar inovação e rapidez para os atendimentos públicos estratégicos. Dessa forma, a companhia oferece uma série de serviços ligados à informática e à comunicação pública.
O Serviço conta com programas de prestação de contas, por exemplo. Sendo assim, o cidadão pode monitorar as aplicações do dinheiro público dos mais variados órgãos e pastas.
Regras aplicáveis aos servidores do Serpro
Como o Serpro é uma empresa pública, seus atendentes são empregados públicos contratados por meio do regime profissional CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Desse modo, eles não contam com estabilidade no cargo, como os servidores públicos admitidos por regimes estatutários.
No entanto, a maioria dos trabalhadores do órgão é aprovada em concurso, embora existam vagas comissionadas. Apesar de não terem direito à estabilidade no emprego, os desligamentos no Serpro são muito raros.
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Principais atividades e programas do órgão
O Serpro cria soluções e atendimentos tecnológicos para aproximar cidadãos do poder público. Isso inclui acesso a dados governamentais a fim de garantir transparência. Dessa forma, as atividades do órgão contribuem para a concretização de um dos deveres da Administração Pública inscritos na Constituição Federal de 1988, qual seja, o princípio da publicidade (art. 37).
Contudo, a empresa brasileira de TI também viabiliza serviços online dos mais variados órgãos, cujo objetivo é simplificar a rotina dos cidadãos em geral.
São exemplos de criações do Serpro a ReceitaNet (Sistema que recebe declaração de Imposto de Renda no ambiente digital), a nova CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o mais recente Passaporte Brasileiro.
Porém, vale destacar que o Serpro abrange muitos outros tipos de atividades. Confira abaixo.
Gestão de consignação
O Serpro oferece tecnologia para dar suporte às movimentações envolvendo o empréstimo consignado. Esse apoio é denominado de Serviço de Gestão de Margem Consignável do Serpro.
Com essa ferramenta, servidores federais, estaduais, municipais e das Forças Armadas podem calcular o limite disponível para a tomada de crédito, isto é, a margem consignável (máximo valor que uma prestação pode chegar na comparação com o rendimento líquido).
Esse sistema não tem custo para os bancos, sendo que ele já é customizado às regulamentações de cada órgão empregador. Mais uma vantagem do sistema Consignado do Serpro é que ele opera 24 horas.
Em outras palavras, a empresa ligada ao Ministério da Economia conecta bancos, servidores e entes públicos. Por essa razão, o Serpro ajuda o consignado a ser autorizado com maior velocidade.
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Certificação digital
O Serpro faz certificado digital, sendo que também licencia outras empresas a fazer o mesmo. Na realidade, a companhia pública de TI é uma das quatro Autoridades Certificadoras (ACs) do Brasil credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas brasileira – ICP Brasil.
Nessa condição, o Serpro emite, supervisiona, renova e cassa o direito de empresas de emitir certificados digitais. Por meio de criptografia, a certificação digital confirma a autenticidade de documentos virtuais.
Vale destacar que a certificação digital é conhecida como o “RG da Internet”, sendo que serve tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Assim, a certidão eletrônica serve como uma assinatura à mão em um documento físico.
Com essa tecnologia, é possível, por exemplo, realizar operações de negócios com mais segurança na internet, como a emissão de notas fiscais — uma vez que é quase impossível falsificar assinaturas digitais.
Sigepe
Também fez parte das principais atividades do Serpro o desenvolvimento do Sigepe (Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal). A companhia pública de TI ajudou a construir o programa em conjunto com a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência).
O Sigepe é uma solução de tecnologia que dá apoio às políticas de Gestão de Pessoas e às Operações de Recursos Humanos da União.
Contudo, o Sigepe está em processo de encerramento, assim como outros aplicativos do governo federal, cujos serviços ficarão centralizados na novíssima plataforma SouGov.br, voltada aos mais de 1,3 milhões de servidores ativos e inativos, pensionistas do Poder Executivo, além de militares e servidores do Governo do Distrito Federal.
Esta última ferramenta de TI teve seu lançamento em maio de 2021 pelo Ministério da Economia. Com o novo programa, o Sigepe Mobile foi interrompido em 3 de junho de 2021. Aos poucos, as operações do Sigepe Banco de Talentos e do Sigepe Gestor também serão encerradas para que os respectivos serviços passem a funcionar no app SouGov.br.
A privatização do Serpro
O Serpro é um dos órgãos que está sendo alvo de privatização pelo governo federal. Em janeiro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro colocou o Serpro dentro do PND (Programa Nacional de Desestatização) por meio do Decreto nº 10.206.
Contudo, em fevereiro de 2020, a Câmara dos Deputados iniciou os trâmites do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 2/2020, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que suspende a medida do governo federal de privatizar o órgão.
Até o final de junho de 2021, o Projeto de Decreto Legislativo estava tramitando na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Casa de Leis. Mas as iniciativas para impedir a privatização do Serpro não param por aí.
Em maio de 2021, foram protocoladas outras medidas no Congresso com essa mesma proposta: os PDLs 207 e 208 solicitam que o Serpro e a Dataprev, respectivamente, sejam removidos do plano de privatização do Poder Executivo.
Entre as razões mencionadas pelos que são contra a privatização está o fato de que o Serpro trata de dados sensíveis para a segurança do Brasil e, portanto, não deveria ser desestatizado.
Canais de atendimento do Serpro
O Serpro conta com alguns canais que fazem parte da Central de Serviços Serpro (CSS). Assim, esses contatos são mantidos para atender os clientes e usuários, tanto interna como externamente.
O CSS funciona 24 horas oferecendo esclarecimento de dúvidas e recebendo demandas e necessidades. Veja quais são os principais canais do Serpro:
- Site: www.serpro.gov.br/servicos/css;
- E-mail: css.serpro@serpro.gov.br;
- Telefone: 0800 728 2323.
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