O que é Serviço Público? Quais Serviços Públicos são essenciais?

Publicado em: 23/03/2020

Quem pensa que Serviço Público é apenas aquele de caráter essencial fornecido pelas Prefeituras, está enganado. De modo geral, esse tipo de serviço é dirigido para abastecer, remediar e sustentar qualquer necessidade essencial da população, com a participação direta ou indireta do Estado.

Entenda o conceito, a forma de fornecimento e, especialmente, seus direitos.

O que é Serviço Público?

Em outras palavras, é possível entender como Serviço Público toda e qualquer serventia prestada pelos Poderes Públicos de modo a atender as necessidades da Sociedade. Essa incumbência está inclusive prevista pela Constituição Federal de 1988.

Portanto, o serviço público é aquele prestado de maneira privativa pelo Estado. Entretanto, conforme a Carta Magna, esse compromisso pode ser terceirizado as organizações da iniciativa privada por meio de licitações.

Qual é a relação do Serviço Público com a Administração Pública?

Conceitualmente, a Administração Pública tem relação direta com a prestação de Serviços Públicos. Isso porque, gerencia os interesses públicos que tenham por objetivo atender as demandas da Sociedade – sejam estas ligadas à saúde, segurança, educação etc.

A grosso modo, esse sistema se dá de duas maneiras: centralizados ou descentralizados. No primeiro caso, os serviços são oferecidos exclusivamente pelas entidades englobadas pela Administração Pública (Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais).

Já no modelo descentralizado, o Estado não oferece participação direta. Dessa forma, os serviços prestados são praticados por pessoas físicas e jurídicas devidamente autorizadas a executá-los em nome do Estado, por meio de licitações, concessões ou permissões.

Vale destacar que os Poderes Públicos têm a prerrogativa de anular contratos licitatórios sem que haja a incidência de multas de caráter indenizatório pela revogação do contrato de adesão entre as Sociedades Privadas e a Administração Pública.

Quais são os tipos mais comuns de Serviço Público?

Por serem essenciais, os Serviços Públicos são facilmente caracterizados. Essas obrigações devem estar direcionadas para benefício coletivo da sociedade, afinal, seu propósito é suprir as necessidades coletivas.

Essa prestação de serviços pode ocorrer por meio do Estado ou a partir de devida autorização de agentes particulares, desde que se mantenha a produção de vantagens para todos os indivíduos.

Serviço Público Geral e Individual

Esse tipo de serviço pode ser classificado ainda quanto à sua essencialidade, objeto e foco de atuação, podendo ser de natureza geral ou individual. Isto é, quando são prestados, respectivamente, em favor da coletividade ou oferecidos a usuários específicos.

Pode-se tomar como exemplo de Serviços Públicos gerais a segurança pública e iluminação de ruas, praças e avenidas. E, no caso dos individuais o fornecimento de energia elétrica e telefonia.

Serviços Públicos Essenciais

De acordo com o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços considerados essenciais devem ser fornecidos de maneira contínua e ininterrupta, tanto pelo Estado quanto por seus permissionários, de modo a evitar a ocorrência de eventuais danos à Sociedade.

O descumprimento das normas é passível da imposição de penalidades importantes.

8 Princípios do Serviço Público

Para ocorrerem, os serviços precisam respeitar alguns princípios básicos. Veja a seguir:

1 – Princípio da eficiência

O princípio da eficiência tem como premissa a busca pela qualidade tanto dos serviços ofertados quanto dos resultados obtidos por meio deles. Ou seja, deve-se buscar por disponibilizá-los com o máximo de qualidade e eficiência possível, otimizando o atendimento e recursos.

2 – Princípio da continuidade

Também conhecido como princípio da permanência, consiste na vedação da interrupção total ou parcial dos Serviços Públicos oferecidos à população e demais usuários.

Entretanto, existem previsões legais para a suspensão da continuidade de um serviço oferecido a população, ou seja, em casos emergenciais, por problemas técnicos ou mediante a falta de pagamento do beneficiário.

3 – Princípio da segurança

O princípio da segurança jurídica no direito administrativo tem por objetivo garantir que o fornecimento dos serviços essenciais no âmbito público seja respeitado, tendo os procedimentos técnicos sido efetuados de modo que não ofereça perigo ou coloque os usuários em qualquer tipo de ameaça.

4 – Princípio da regularidade

Aos beneficiários fica garantido o direito de acesso às infraestruturas e comodidades, sendo o Estado obrigado a promovê-las, sem prejuízo ou dano causado pela interrupção injustificada, observando-se inclusive a manutenção da qualidade do serviço.

5 – Princípio da atualidade

Esse princípio tem por razão de se atestar a manutenção da prestação do Serviço Público garantindo a adoção de técnicas modernas e medidas mais atuais.

6 – Princípio da generalidade

No Direito Administrativo, o princípio da generalidade ou universalidade permite que os usuários e beneficiários do Serviço Público tenham acesso, sem qualquer privilégio, discriminação ou restrição.

Os abusos de qualquer ordem também ficam condenados, uma vez que é dever dos Poderes Públicos oferecer esses serviços ao maior número de pessoas, sendo o tratamento realizado de forma isonômica.

7 – Princípio da modicidade tarifária

De acordo com este princípio, os Serviços oferecidos precisam ter condições financeiras razoáveis para a Sociedade, ou seja, serem disponibilizados a preços reduzidos. A fixação dos valores, por sua vez, deve levar em consideração a capacidade financeira dos beneficiários e os preços do mercado, de modo a minimizar a não utilização dos serviços mediante a escassez de recursos financeiros.

8 – Princípio da cortesia

O princípio da cortesia está relacionado ao oferecimento de atendimento de qualidade pela prestação do Serviço Público. Em outras palavras, deve-se aos usuários e beneficiários, cortesia e civilidade no tratamento da qual tem direito.

Como os Serviços Públicos são prestados?

Toda essa cobertura e atendimento à população pode ocorrer através da permissão ou concessão, mas também pela parceria entre as instituições público-privadas.

O processo de permissão passa diretamente pela necessidade da abertura de licitação. Enquanto isso, a concessão se dá quando a execução do Serviço Público é transferido para uma empresa privada em nome do Estado.

Nesse caso, não é permitida a participação de pessoas físicas e cabe a concessionária aplicar as taxas e cobranças — respeitando o princípio da modicidade tarifária — aos usuários e beneficiários.

Já a parceria público-privada é um tipo de concessão firmada a partir de um contrato administrativo. A principal diferença entre as demais modalidades é que, nesse caso, está prevista o pagamento por parte do Estado aos seus parceiros privados em função da prestação dos serviços por estes realizados.

Mais informado sobre o que não pode faltar, em termos de serviços básicos à Sociedade, fica muito mais fácil exigir qualquer Direito.

 

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