Como o servidor pode aumentar a remuneração?

Saiba em quais situações o servidor pode aumentar a remuneração por meio de capacitação, mudança de carreira e rotatividade.

servidor pode aumentar a remuneração

Embora de forma diferente da praticada na iniciativa privada, o servidor pode aumentar a remuneração recebida na função ou cargo ocupado, com base em um amplo estudo publicado pela Escola Nacional de Administração Pública.

Neste artigo, você vai saber como o servidor consegue aumentar sua remuneração por meio da prática de cursos de formação adicional, oferecidos por escolas especializadas em Administração Pública.

Além de se tornar um servidor mais capacitado e oferecer serviços com mais qualidade, ainda terá aumento na remuneração, e todas as vantagens decorrentes.

Remuneração do servidor público

O tema da remuneração do servidor público é cheio de nuances que demandam bastante atenção quando analisado. Isso porque, embora se trate de remuneração pelo serviço prestado pelo servidor, há diversos fatores a serem considerados.

O primeiro deles é a previsão legal da remuneração do servidor público. Em outras palavras, os valores a serem recebidos pelo ocupante de cargo ou função pública devem estar dispostos em lei, ou ato normativo estatal.

E mais: todos os elementos que integram o todo da remuneração recebida pelo servidor também devem estar previstos em lei. Dentre estes elementos, chamados vantagens pecuniárias, podem se destacar os próprios vencimentos, as gratificações, indenizações e adicionais.

No caso dos servidores públicos federais, o regime jurídico aplicado é o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O artigo 41 da referida lei dispõe que a remuneração do servidor é o vencimento do cargo. Portanto, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias, também previstas em lei.

O próprio estatuto determina que os valores sejam todos fixados em lei, o que já demarca uma grande diferença entre o funcionalismo público e a atuação na iniciativa privada, em que a negociação da remuneração pode ocorrer a qualquer momento entre o empregado e o empregador.

Nesse sentido, à primeira vista pode parecer que o servidor público, devidamente investido no cargo efetivo, estará fadado a receber a mesma remuneração por todo o tempo que permanecer vinculado à Administração Pública. No entanto, trata-se de um equívoco. Afinal, é possível aumentar esta remuneração, dentro dos limites legais.

Até quanto pode aumentar a remuneração do servidor?

Por conta da obrigatoriedade que a Administração Pública tem em observar o princípio da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), a investidura no cargo efetivo se dá mediante previsão legal, inclusive, da remuneração a ser recebida no exercício da atividade.

Assim, quando o servidor toma posse, já sabe qual será sua remuneração previamente, até por constar a informação no edital de abertura do concurso público no qual foi aprovado.

Além disso, o servidor deve saber, ainda, que é possível aumentar a sua remuneração, desde que observados os limites e as exigências legais.

Em primeiro lugar, a remuneração no serviço público tem um limite, comumente chamado teto do funcionalismo público. Que nada mais é do que um parâmetro máximo para os valores das remunerações a serem pagas para todo o corpo de servidores públicos.

Este limite ou teto do funcionalismo público está previsto na Constituição Federal de 1988, e deve ser observado por todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Constituição Federal, art. 37, XI).

No caso específico dos servidores públicos federais, o parâmetro máximo é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, atualmente em R$ 39.293,32, conforme Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018.

Como o servidor pode aumentar a remuneração?

É certo que na iniciativa privada o trabalhador pode negociar com o empregador um reajuste pontual ou algum tipo de gratificação financeira que aumente sua remuneração, a qualquer momento, dependendo apenas do acordo entre as partes.

Por sua vez, no funcionalismo público, o servidor pode aumentar a remuneração, contudo, não por meio de uma negociação individual com o ente empregador, mas observando critérios pré-estabelecidos, sempre pautados no princípio da legalidade.

Assim, em um primeiro momento, é possível falar em aumento de remuneração do servidor público a partir da criação de um novo vínculo, conforme autoriza a Constituição Federal, no art. 37, XVI.

É sabido que a regra geral é a não acumulação de cargos públicos, no entanto, em casos específicos, é permitido ao servidor manter dois vínculos com o ente estatal. Desde que sejam:

  • dois cargos de professor; 
  • um cargo de professor e outro técnico ou científico; 
  • ou dois cargos, ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Nesse sentido, determinados servidores podem se valer de um segundo vínculo para aumentar sua remuneração.

Entretanto, o servidor pode aumentar a remuneração sem criar um novo vínculo com qualquer dos entes federativos ou da administração indireta, valendo-se, sobretudo, da formação intelectual e do aprimoramento de suas atividades.

Em pesquisa realizada por meio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), publicada em abril de 2022, o pesquisador Philipp Ehrl identifica o impacto da qualificação nas trajetórias profissionais dos servidores públicos federais.

Dentre os principais resultados obtidos ao final da pesquisa, destaca-se a relação entre formação adicional realizada pelos servidores públicos federais e sua remuneração.

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Remuneração e formação adicional 

Na análise realizada pelo pesquisador Philipp Ehrl, ao considerar diversos fatores na apuração da relação existente entre remuneração e formação adicional do servidor público, foi possível constatar que há, sim, uma ligação direta entre estes dois aspectos.

Considerando a formação adicional realizada em uma das escolas voltadas à administração pública, principalmente ENAP e a Escola Virtual de Governo – EVG (falaremos sobre elas mais adiante), a pesquisa ressalta que: “os coeficientes indicam que no mesmo ano em que o servidor completa um curso da ENAP, a remuneração aumenta 4,6% em média (…). Por outro lado, os cursos da EVG teriam um efeito positivo menor, cerca de 1%”. (estudo, p. 54)

Apesar da grandeza dos números envolvidos, afinal, segundo o Portal da Transparência, são pouco mais de 1 milhão de servidores ativos, com CPF único, e 1,1 milhão de vínculos de servidores ativos, é possível ter ainda mais precisão nos resultados analisados.

Por exemplo, a formação adicional realizada ao longo do tempo, ou seja, o número de cursos que o servidor realizou no período analisado, indicam que para cada curso completado da EVG ou da ENAP, a remuneração atual tende a aumentar entre 1,4 e 2,6%. (estudo, p. 56)

O estudo revelou, ainda, que os servidores com formação adicional tendem a ser mais jovens, com maior nível de educação formal. E recebem maior remuneração mensal e ocupam cargos mais altos. (estudo, p. 39)

Por fim, a pesquisa indica que a remuneração aumenta em torno de 2% quando o servidor completa uma formação adicional. E ainda observa que os efeitos positivos duram até três anos depois da formação adicional. (estudo, p. 65)

Portanto, ficou cientificamente comprovado que o servidor pode aumentar a remuneração capacitando-se por meio de formação adicional. 

Inclusive, o próprio estatuto dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90, art. 87) autoriza a licença para capacitação, que consiste no prazo de três meses de afastamento remunerado para participar de curso de capacitação profissional. 

Mudanças na carreira do servidor público e formação adicional

Para além do aumento da remuneração, como visto no tópico anterior, a formação adicional também se reflete nas mudanças na carreira do servidor público federal.

Um dado significativo, obtido através da pesquisa, dá conta de que um curso a mais da EVG aumenta a chance de ocorrer uma mudança no nível DAS em 0,1%. No caso dos cursos da ENAP, o aumento alcança 0,7% para avanços em nível DAS. (estudo, p. 61)

O cargo de Direção e Assessoramento Superior – DAS é de livre nomeação e exoneração, e pode ser ocupado por servidor ou por pessoa sem vínculo com a Administração Pública. São divididos em níveis, do menor para o maior.

A pesquisa publicada pela ENAP aponta, inclusive, que existem atributos pessoais que podem aumentar a probabilidade de o servidor fazer uma formação adicional e conseguir um nível de DAS mais elevado. E, consequentemente, obter remuneração maior. (estudo, p. 59)

Contudo, a formação adicional não se limita a possibilitar mudanças na carreira do servidor e aumento de remuneração, mas também aumenta a probabilidade da mudança para órgão diferente. Segundo o estudo, essa probabilidade varia entre 0,8% a 2%. (estudo, p. 62)

Por fim, os dados indicam que o servidor que passa pela experiência de uma progressão substancial na carreira ganha significativamente mais. Transformando em números, para a progressão da DAS nível 0 para o nível 1 o aumento médio é de 15%. Para quem alcança DAS nível 7, a remuneração pode aumentar em 34%.

Rotatividade e formação adicional

Outro aspecto analisado na pesquisa publicada pela ENAP leva em consideração a rotatividade do servidor público e os índices de formação adicional, relacionando-os.

Nesse ponto, o estudo observa um aumento da probabilidade de realizar uma formação adicional quando o servidor muda o nível DAS, seja progredindo ou regredindo nos níveis.

Complementando esta ideia, e em link com o tópico anterior, o estudo ainda indica que existe uma relação positiva entre mudar de órgão e formação adicional. (estudo, p. 65-66)

Nesse sentido, ainda é possível determinar que completar uma formação está associado à rotatividade de cargos e remuneração maior. (estudo, p. 66)

Enap e EGV

Os resultados da pesquisa de impacto da qualificação nas trajetórias profissionais dos servidores públicos federais, publicada pela ENAP, não deixam dúvidas sobre a importância da formação adicional aos servidores públicos, com incidência direta sobre sua remuneração, como se demonstrou nos tópicos anteriores.

Além disso, a formação adicional dos servidores públicos também aumenta a qualidade do serviço prestado, fornecendo ao Estado mão de obra cada vez mais qualificada e capacitada.

É nesse intuito que surge a escola voltada à formação dos servidores públicos, materializada, em princípio, na Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, e, posteriormente, na Escola Virtual de Governo – EVG.

A ENAP tem cursos credenciados pelo Ministério da Educação e Cultura desde o ano de 2017, oferecendo especializações lato sensu (especialização, mestrado e doutorado) e MBA, nas modalidades presencial e à distância. 

Os cursos estão divididos em quatro grandes áreas temáticas: 

  • Gestão e Inovação; 
  • Políticas Públicas e Desenvolvimento; 
  • Governança e Regulação e 
  • Direito.

A Escola Virtual de Governo também possui cursos de curta duração oferecidos à distância e o interessado (servidor público ou não) pode se inscrever em quantos cursos quiser, desde que tenha disponibilidade para cursá-los. 

Atualmente, o catálogo de cursos da EVG conta com 424 oportunidades abertas. 

Empréstimo consignado e aumento da remuneração do servidor público

O servidor público pode aumentar a remuneração por diferentes caminhos, como mencionado. Seja criando um segundo vínculo com a Administração Pública, seja por meio das formações adicionais adquiridas ao longo da carreira, o servidor poderá receber uma remuneração melhor ao longo do tempo.

Além de dar mais conforto e tranquilidade, uma remuneração maior também pode facilitar o acesso a crédito. E, como consequência, uma realização mais rápida dos projetos e sonhos do servidor público.

Neste cenário, surge a opção do empréstimo consignado, com condições mais vantajosas do que outras operações equivalentes no mercado. Vale ressaltar que o empréstimo consignado nada mais é do que uma operação de empréstimo pessoal com garantia de desconto das parcelas direto na folha de pagamento do tomador.

A operação consiste no fornecimento de crédito com a consignação em folha, ou seja, a instituição financeira averbará o contrato junto ao órgão pagador, o qual procederá ao desconto e repasse dos valores referentes à parcela mensal do empréstimo.

Esta consignação deve respeitar a margem consignável, que representa a parcela dos rendimentos que pode ser comprometida para pagar as parcelas do empréstimo consignado.

Atualmente, a margem consignável é de 35%, dos quais 5% devem ser destinados ao cartão de crédito consignado e os 30% aos contratos de empréstimo. A margem de 40% para servidor público federal, já aprovada pelo Congresso Nacional, aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

Logo, o valor total que pode ser obtido em um empréstimo consignado varia conforme a remuneração recebida pelo servidor público. Assim, o aumento da remuneração possibilita contratar valores mais elevados nas operações consignadas, garantindo condições mais atrativas.

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Redação BX Blue

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