Servidor público aposentado paga previdência? Veja a resposta

Dúvida comum entre os aposentados SIAPE é saber se o servidor público aposentado paga previdência. Confira as informações atualizadas.

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A aposentadoria não significa mais o fim das atividades remuneradas. É muito comum que o servidor público aposentado continue trabalhando, seja de forma autônoma ou mesmo como funcionário regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por isso, também é recorrente a dúvida se servidor público aposentado paga previdência.

Por uma série de razões (como, por exemplo, para complementar a renda ou manter-se ativo intelectualmente) uma parcela considerável de aposentados permanece trabalhando, seja de forma autônoma ou mesmo como funcionário regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por isso, também é recorrente a dúvida se servidor público aposentado paga previdência.

A situação pode gerar questionamentos sobre a contribuição previdenciária e como esta funciona e o que muda em relação à contribuição de quem ainda não aposentou. Confira abaixo as principais informações acerca do tema.

Contribuição previdenciária

A contribuição previdenciária é um tributo destinado à manutenção da Previdência Social. Esta contribuição assegura ao cidadão trabalhador alguns direitos e benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão, entre outros.

A Lei nº 8.212/1991 é responsável por assegurar esses direitos, tendo sido atualizada a partir da Constituição Federal de 1988. Assim, esses direitos assegurados pela contribuição previdenciária são direcionados ao trabalhador se ele se mantiver no exercício de suas funções cumprindo com suas obrigações.

A Previdência Social opera, portanto, como se fosse um depósito de longa data que garante a renda mensal da aposentadoria após anos de trabalho e diante de licenças por meio do salário maternidade, auxílio-doença, entre outros.

Dessa forma, todos os meses o trabalhador recebe um desconto previdenciário na folha de pagamento, com uma porcentagem calculada de acordo com os valores e benefícios recebidos. Ao final de seu período ativo de trabalho, quando houver o direito de se aposentar, será calculado o valor devido da aposentadoria.

Quem são os contribuintes obrigatórios?

A Lei nº 8.212/1991 estipula as regras gerais de contribuição com a Previdência Social e, de acordo com a norma, os trabalhadores que são ligados a sistemas como RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) devem contribuir mensalmente por meio de valores debitados da folha de vencimento.

Todos os trabalhadores que são empregados por meio do regime celetista devem contribuir com a Previdência, assim como empregados domésticos, segurados especiais, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos. Todos esses devem realizar mensalmente suas contribuições, a diferença está no regime para qual a contribuição é feita.

Da mesma forma, os servidores públicos também contribuem, ainda que sejam do RPPS. Os servidores públicos aposentados também devem manter a contribuição previdenciária, desde que continuem em exercício do cargo.

Quanto o servidor público na ativa paga de previdência?

Houve uma mudança considerável nos valores que os servidores públicos na ativa pagam à Previdência Social. Antes da Reforma da Previdência, ocorrida em 2019, a alíquota única era aplicada sobre o vencimento, independentemente da remuneração do servidor. Assim, cada trabalhador tinha descontado em sua folha de pagamento o valor percentual fixo em relação ao seu salário.

No entanto, após a Reforma da Previdência, os servidores públicos passaram a contribuir mediante valores atualizados, com alíquotas que variam conforme a faixa de salário do servidor público, que vai atualmente de 7,5 a 22%.

A justificativa foi o fato de que o aumento da qualidade de vida de modo geral tem aumentado também o tempo de vida do cidadão. O aumento do valor de contribuição previdenciária, portanto, busca suprir esta situação.

Servidor público aposentado paga previdência?

Quando o trabalhador deixa de trabalhar também deixa de contribuir com a Previdência Social. Contudo, se após cumprir os requisitos para a aposentadoria e ter a concessão do benefício o servidor público aposentado permanecer trabalhando, seja no mesmo emprego ou então em uma profissão diferente, deve continuar contribuindo com a Previdência Social.

Em todo caso, é bom deixar pontuado que nem todos os profissionais aposentados podem continuar em atividade.

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Casos especiais

Em casos de o servidor público ter recebido uma aposentadoria especial fica proibido de continuar trabalhando. Esses trabalhadores geralmente recebem esta modalidade de aposentadoria devido ao trabalho com agentes insalubres (físicos, químicos e/ou biológicos); ou então devido ao exercício de uma profissão com atividade perigosa que coloca em risco a vida do trabalhador.

Uma exceção para esta regra foi no caso do combate à pandemia de covid-19. Com a falta de médicos, enfermeiros e trabalhadores que poderiam ser úteis à linha de frente, uma regra de exceção foi delimitada para que esses aposentados pudessem exercer novamente as suas funções. No entanto, essa exceção dura apenas durante o combate à pandemia.

Outro grupo de pessoas que está impedida de voltar a trabalhar após a aposentadoria é o de funcionários públicos vinculados ao INSS. A regra aqui se aplica aqueles que se aposentaram no período após a Reforma do Presidência de 2019. Nesses casos específicos, vetou-se a possibilidade de trabalho formal de continuidade no emprego anterior.

Antes da Reforma da Previdência de 2019

Antes da Reforma da Previdência de 2019, a contribuição dos servidores públicos aposentados se dava por meio de uma tributação de valor único aplicada a todos os servidores. Esta forma de contribuição era criticada uma vez que não levava em consideração as diferenças de salários existentes entre as várias atribuições do serviço público.

Portanto, um servidor com um salário-mínimo acabava contribuindo com o mesmo percentual que um servidor que recebia muito mais. Esta forma de desconto não levava em consideração esse fator. Assim, havia uma porcentagem única de 11% que deveria ser retirada do salário.

Após a Reforma da Previdência de 2019

Com a Reforma da Previdência em 2019 houve uma mudança significativa na forma como eram feitos os cálculos percentuais relativos aos descontos previdenciários. Começou-se a levar em consideração que nem todos os servidores recebiam os mesmos salários, inclusive havia e há a diferença entre cargos, entre quantidades de salários mínimos recebidos, entre outros.

Dessa forma, a Reforma da Previdência propôs a mudança acerca das alíquotas devidas por cada servidor. Desde 2019, portanto, esses valores são calculados anualmente e os dados para esses cálculos são feitos a partir de dados apurados pelo IBGE durante o ano anterior.

Assim, cada servidor público, seja ele ativo ou inativo, possui um cálculo percentual que leva em consideração os valores de salário recebidos. Confira o percentual para diferentes faixas salariais:

Salário-contribuiçãoAlíquota mensal
Até um salário mínimo (R$ 1.212,00)7,5%
Entre R$ 1.212,01 e R$ 2.427,35 9%
Entre R$ 2.427,36 e R$ 3.641,0312%
Entre R$ 3.641,04 e R$ 7.087,2214%
Entre 7.087,23 e R$ 12.136,7914,5%
Entre R$ 12.136,80 e R$ 24.273,5716,5%
Entre R$ 24.273,58 e R$ 47.333,4619%
Acima de R$ 47.333,4622%
Fonte: INSS

Fim da cobrança previdenciária dos servidores aposentados? Entenda

Recentemente surgiu uma Sugestão Legislativa (SUG 17/2021) que propõe a extinção dos valores percentuais cobrados dos aposentados que permanecem trabalhando. A ideia é fazer com que os aposentados não tenham mais a obrigatoriedade de contribuir com a Previdência Social.

Esta Sugestão Legislativa alcançou uma participação bem expressiva com votação da população por telefone e alcançou mais de 20 mil apoios. Assim, ela foi encaminhada ao CDH (Comissão dos Direitos Humanos) que, por sua vez, deve enviar a proposta para ser analisada e debatida pelo Senado.

Esta participação popular foi grande e inédita, mesmo porque a maior parte foi feita por meio do telefone. Assim, existe a possibilidade de que esta porcentagem retirada dos aposentados que permanecem trabalhando deixe de ser cobrada.

O processo ainda não está terminado e permanece em votação. A contribuição previdenciária de servidores públicos é um tema que está constantemente em debate, portanto, é preciso atentar-se às mudanças e novidades da legislação.


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Redação BX Blue

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