PL sobre suspensão de pagamento do consignado passa por alteração

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Publicado em: 20/05/2021

Na última terça-feira, 18/05, foi apresentado à Comissão de Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da Câmara dos Deputados parecer substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão do pagamento de consignado durante a pandemia. O deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator do projeto, defende que as leis vigentes já contemplam parcialmente a medida e propõe, como alternativa, a criação de uma regra específica para renegociação.

O PL tramita em conjunto com cinco projetos que dizem respeito às regras do consignado na pandemia. 

Além de suspender o pagamento das parcelas de empréstimo consignado, o projeto original institui novas regras para a renegociação da dívida, com o objetivo de minimizar as consequências econômicas resultantes da pandemia, sobretudo à população idosa.

No entanto, para o deputado Trad, as Leis 14.020/2020 e 14.131/2021 contemplam a essência da proposta por contarem com regras acerca da possibilidade de suspensão.

O projeto tramita na Casa em regime de urgência desde março de 2020, quando foi proposto. Se aprovada na Câmara, a proposta será encaminhada ao Senado. Fique por dentro das regras que estão em debate na Câmara e o que propôs cada deputado.

Pagamento do consignado na pandemia: o que significa o voto favorável com substitutivo ao PL

Embora o relator tenha votado a favor do Projeto de Lei 1.160/2020, Fábio Trad apresentou um texto com alterações à versão original, no qual ele afirma que outras medidas já contemplam as propostas do PL.

Isso porque a Lei 14.131/2021, que trata do aumento da margem consignável, prevê a concessão de carência por até 120 dias para antigas e novas operações de empréstimo consignado, a depender de negociação com os bancos credores.

O relator também menciona o artigo 25 da Lei 14.020/2020, a qual assegura a possibilidade de repactuação de contratações de empréstimo consignado nos seguintes casos:

  • Redução salarial e de jornada de trabalho;
  • Suspensão temporária do contrato;
  • Contaminação da covid-19.

Entenda a proposta do texto substitutivo

Antes de apresentar o seu voto favorável ao PL 1.160, o relator propôs a criação de uma regra específica para garantir a possibilidade de renegociação.

De acordo com o deputado, a medida seria uma extensão da possibilidade de repactuação de contratação de empréstimo, prevista no artigo 25 da Lei 14.020.

Dessa forma, a renegociação passaria a abranger, além dos casos já listados, servidores públicos ativos e inativos, assim como aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.

O texto substitutivo do deputado Trad altera a lei da nova margem para assegurar aos consumidores a opção pela repactuação das prestações relativas a empréstimos contraídas com desconto automático em folha de pagamento ou na remuneração.

A regra valeria para o pagamento do consignado em parcelas vencidas e vincendas entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

PL 1.160 e a suspensão de pagamento do consignado

O PL apresentado na Câmara pelo deputado Darci de Matos (PSD/SC) logo no início da pandemia, em março do ano passado, propõe a alteração da lei que trata do desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 10.820/2003.

O deputado justificou sua proposta com a queda da atividade econômica do país, devido à interrupção no atendimento de setores como comércios e serviços que afeta, em suas palavras, os mais fragilizados.

O objetivo do PL, segundo Matos, é atender aos devedores de empréstimos consignados, especialmente os aposentados.

Entenda as propostas do PL original

No texto original, além da suspensão do pagamento das parcelas de empréstimo consignado por até 90 dias após o fim do período de calamidade pública, prevê-se novas regras específicas para dívidas de empréstimo consignado. Veja as principais regras do PL original:

  • Renegociação dos termos do empréstimo, com alongamento dos prazos originais e readequação de taxas;
  • Limite de taxas de juros para até 110% da taxa Selic;
  • Ausência de cobrança de taxas ou encargos, assim como inscrição do consumidor em cadastros de inadimplência;
  • Prazo superior à soma dos prazos de vigência do estado de calamidade pública, acrescidos de 90 dias.

Em relação ao limite dos juros a 110%, o autor do projeto argumenta que o empréstimo consignado apresenta riscos baixíssimos de inadimplência, motivo pelo qual não é necessário cobrar um spread (diferença entre o valor recebido e pago do empréstimo) de crédito elevado.

Conheça outras regras do consignado surgidas na pandemia

Desde o início da pandemia do coronavírus, uma série de medidas em relação ao crédito consignado foram tomadas.

Mais recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.131/2021, que trata do aumento da margem consignável em 5%. Com ela, até 35% do salário do servidor ou benefício do aposentado pode ser comprometido em parcelas de empréstimo consignado, além dos 5% liberados exclusivamente para cartão de crédito consignado.

A Lei 14.131/21 também inovou ao prever a possibilidade de os bancos suspenderem a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, por até 120 dias. A suspensão do pagamento do consignado, contudo, depende de análise da instituição financeira credora.

O prazo para pagamento das parcelas também aumentou por decisão do Conselho Nacional da Previdência Social. Com a mudança, o limite para quitação da dívida saltou de 72 para 84 meses. 

Além disso, o teto da taxa de juros do empréstimo consignado no INSS foi reduzido de 2,08% para 1,80% ao mês. Já os juros do cartão de crédito consignado caíram para 2,70%.

Antes da mudança, a taxa era equivalente a 3,00%. As reduções fazem parte do conjunto de medidas tomadas pelo Conselho de Previdência Social para diminuir os impactos da covid-19.

Outra mudança recente nas regras do consignado e que impacta diretamente os aposentados e pensionistas do INSS foi a redução do prazo, pelo INSS, para a contratação do consignado –  o prazo para solicitar o desbloqueio do benefício para acesso ao crédito consignado caiu de 90 para 30 dias contados da concessão do benefício consignável.

Empréstimo consignado com as menores taxas

Mesmo com o teto da taxa de juros para empréstimo consignado reduzido, a inflação e a alta da taxa básica de juros (a Selic) verificados ao longo de 2021 justifica que os consumidores façam uma ampla pesquisa no mercado para encontrar as taxas de juros mais baixas.

Isso pode ser feito por meio do simulador de empréstimo, uma ferramenta gratuita que reúne as principais condições, valores e taxas disponíveis em cada banco para que o servidor ou aposentado possa compará-las e escolher a que melhor atende às suas necessidades. Faça uma simulação gratuita pela bxblue.


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