Suspensão de parcelas do consignado só será possível após negociação

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Publicado em: 15/03/2021

Está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro a sanção ao texto que aumenta a margem do consignado em 2021. Na votação da MP 1.006/2020, que assegura uma margem adicional de 5% para a contratação de empréstimos nesta modalidade, o Congresso também aprovou a possibilidade da suspensão de parcelas do consignado.

Entenda o que foi aprovado e como deve ocorrer a suspensão de parcelas do consignado.

Margem adicional de 5% até 31 de dezembro de 2021

A margem adicional aprovada, resultado da análise da MP 1.006/2020, permitirá que os tomadores de empréstimos comprometam até 40% do que ganham, somando o percentual disponível para empréstimos consignados (35%) e o do cartão de crédito consignado (5%).

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Segundo o texto, a contratação de novo empréstimo com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida de esclarecimento sobre o custo efetivo total e do prazo para quitação integral do valor pretendido.

De acordo com as regras enviadas para sanção presidencial, o aumento de 5% da margem do consignado irá valer para os seguintes grupos:

  • militares das Forças Armadas;
  • militares dos Estados e do DF;
  • militares da inatividade remunerada;
  • servidores públicos de qualquer ente da Federação;
  • servidores públicos inativos;
  • empregados públicos da Administração direta;
  • autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação;
  • pensionistas de servidores e de militares; e
  • trabalhadores do mercado privado (CLT).

Possibilidade de suspensão de parcelas do consignado

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal aprovaram uma regra que possibilita a suspensão dos pagamentos de parcelas dos consignados.  

O texto aprovado nas Casas permite que os bancos, dentro de sua liberalidade, concedam uma carência de até 120 dias para novas operações de consignado e nas já celebradas, mantendo-se os juros já firmados nos contratos.

Como a regra é facultativa, a previsão é de que a suspensão das parcelas do consignado dependerá da negociação individual de cada tomador de empréstimo.

Dessa forma, as pessoas interessadas deverão procurar a instituição financeira para solicitar o adiamento da cobrança das parcelas do consignado. Vale lembrar, contudo, que o adiamento não evita a cobrança dos encargos e juros relativos às parcelas adiadas.

Assim, a recomendação é que os tomadores de empréstimos avaliem a real necessidade de interromperem a cobrança regular da dívida.

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Tramitação do aumento da margem do consignado

A nova regra da margem adicional de 5% ainda não está valendo. O texto aprovado no Congresso seguiu para a presidência da República na última sexta-feira, 12. Agora, Jair Bolsonaro tem até o dia 1º de abril para sancionar a MP 1.006/2020.

Bolsonaro ainda tem o poder de vetar algum dispositivo aprovado no Congresso. Caso o presidente vete alguma regra (como, por exemplo, a que prevê a suspensão de parcelas do consignado), o dispositivo vetado retorna ao Congresso para análise. No fim, é sempre o Congresso que decide se irá manter ou derrubar o veto. 

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As novas regras prevendo o aumento da margem do consignado e a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas só passam a valer com a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

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