Suspensão do Empréstimo Consignado por 120 dias aguarda decisão da Câmara

Projeto de lei sobre a suspensão do Empréstimo Consignado foi entregue à Câmara de Deputados, mas ainda aguarda data para votação. Veja aqui!

suspensão do empréstimo consignado

O Projeto de Lei n. 1328/2020, que determina a suspensão do empréstimo Consignado por 120 dias, foi encaminhado nesta segunda-feira (22) para votação na Câmara de Deputados, após passar pelo Senado Federal. Se aprovado, o texto segue para sanção presidencial.

A proposta permite que Aposentados e Pensionistas que tenham contratado créditos consignados solicitem a carência temporária do pagamento por até quatro prestações. Segundo o PL, o adiamento não será entendido como inadimplência nem implicará na cobrança de juros.

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Projeto ainda segue sem data para ser votado na Câmara

Ainda não há previsão para que o Projeto de Lei seja apreciado pela Câmara. Entretanto, a matéria aprovada no Senado foi recebida no dia 22 e agora aguarda priorização para votação no plenário.

Se entrar em vigor, a regra ajudará a dar um alívio financeiro à população em meio à pandemia de Coronavírus e, assim, impulsionar a recuperação da economia.

O texto, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), teve votação polêmica no Senado. O relator do projeto, Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), argumentou que a suspensão dos pagamentos poderia trazer insegurança jurídica para as empresas.

Leia também: Senado APROVA suspensão de cobrança de Empréstimos Consignados

Guimarães, no entanto, foi voto vencido e, um destaque do Senador Weverton (PDT-MA) foi aprovado, restabelecendo o texto original e contemplando também Servidores Públicos e Trabalhadores do setor privado. O parlamentar enfatizou que a medida apenas posterga o pagamento das parcelas e não configura calote.

Quem pode aderir a suspensão do Empréstimo Consignado?

Na atual redação do PL, a suspensão do empréstimo consignado vale para:

  • Aposentados e Pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
  • Servidores Públicos ativos (se os filhos perderam o emprego ou tiveram o salário reduzido e que estejam sendo ajudados pelos pais durante a crise);
  • Empregados de empresas privadas.

A suspensão do empréstimo consignado busca atender necessidades importantes dos contratantes frente à crise sanitária. Para os beneficiários do INSS, por exemplo, o valor mensal extra pode ajudar na composição da renda familiar.

O auxílio financeiro também ampara Trabalhadores do setor privado que tiveram a jornada de trabalho e o remuneração reduzidas, além dos Servidores que ficaram sem reajuste salarial e que podem ficar também sem aumento da margem consignável.

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Como os bancos têm reagido

Antes mesmo do tema entrar em discussão no Congresso Nacional, alguns bancos anunciaram que iriam adiar ou suspender temporariamente o pagamento do Empréstimo Consignado, por opção própria. O incentivo das instituições financeiras visa responder ao cenário nacional e minimizar os impactos financeiros decorrentes da pandemia.

Os bancos que permitem o adiamento das parcelas são:

  • Banco do Brasil: oferece prazos de até 180 dias, de acordo com o tipo de convênio e operação;
  • Banese: permite carências de 90 dias;
  • Banco Banrisul: admite adiamento de até 90 dias;
  • Caixa Econômica Federal: permite suspensão de 60 dias nos pagamentos.

Até o momento não houve nenhum pronunciamento oficial da Febrabran (Federação Brasileira de Bancos) a respeito da votação e das expectativas em relação a medida que, se aprovada, valerá para todas as instituições financeiras.

Suspensão por 120 dias: como ficam os contratos?

As parcelas dos empréstimos não quitadas dentro desse período serão adicionadas ao final do contrato, sem qualquer ônus. Ou seja, a suspensão do pagamento é apenas temporária e o crédito precisará ser quitado mais pra frente.

ConvênioPrazo máximo originalPrazo adicional com a prorrogação
Aposentados e Pensionistas INSS84 meses (7 anos)88 meses (7 anos e 4 meses)
Servidores Públicos Federais (SIAPE), Estaduais ou Municipais96 meses (8 anos)100 meses (8 anos e 4 meses)

O Consignado Privado tem prazos máximos que variam de acordo com cada banco e o convênio firmado com a empresa.

É importante lembrar que, se desejar, o consumidor pode solicitar ainda a antecipação do pagamento das parcelas, quitando o saldo devedor antes do seu vencimento. E isso independente do prazo adicional para pagamento.


Nessa fase, a recomendação geral é a de reduzir outros gastos potenciais, de forma a evitar a necessidade de criar novas dívidas.

O risco de inadimplência no empréstimo consignado é mínimo, uma vez que as parcelas mensais já são consignadas pela Dataprev (sistema do INSS) e a dedução está prevista no valor da aposentadoria.

Funcionários Públicos e de Empresas privadas também quitam o débito com o banco antes de receber os salários tendo, portanto, a consignação na folha de pagamento.

A medida da suspensão vale para novos Empréstimos Consignados?

Sim. De acordo com o projeto de lei, novas contratações também poderão ter as parcelas adiadas.

Art. 4º O disposto nesta Lei também se aplica às novas contratações de empréstimo consignado e, em qualquer caso, nas repactuações ou em novas contratações, será permitida a cobrança de encargos remuneratórios pelo período da carência acordado entre as partes envolvidas.

A autorização para suspensão só passa a valer depois de sancionada. Portanto, é preciso ficar atento para os prazos normais das contratações, até que decisão definitiva saia.

Como ficam as parcelas não quitadas?

O valor dos pagamentos postergados não terá nenhuma alteração nem será acrescido de juros, taxas ou multas. É importante lembrar que, por lei, as parcelas dos empréstimos consignados são fixas e não podem ser diferente do que constar em contrato – uma vez que os juros são fixos e o teto de cada convênio também é regulado legalmente.

Outra vantagem é que o titular não será considerado devedor por adiar as parcelas nesses quatro meses.

Como fica a margem consignável?

A isenção da cobrança do empréstimo consignado não deve aumentar a margem consignável disponível, necessária para liberar novos empréstimos.

Com isso, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos só poderão utilizar essa margem, que ficará bloqueada, após o encerramento do período adicional ou se fizer a quitação antecipada.
Para quem precisar de crédito nesse período e estiver com a margem comprometida, três alternativas viáveis e mais baratas são:

  1. Cartão consignado: similar aos convencionais, permite compras parceladas. As faturas, no entanto, são descontadas diretamente da folha de pagamento. Utiliza a margem exclusiva de 5%.
  2. Refinanciamento: dá a opção ao consumidor de renegociar a dívida com o banco, voltando o número original de parcelas. Essa operação quita o consignado atual e começa um novo contrato, liberando mais dinheiro, dependendo da negociação.
  3. Portabilidade da dívida: permite que uma dívida seja transferida de um banco para outro, se as condições da outra instituição forem interessantes para o contratante.

Essas operações também são opções mais acessíveis e baratas, enquanto o resultado da suspensão do empréstimo consignado ainda segue em discussão na Câmara.


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Redação BX Blue

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