Suspensão do Empréstimo Consignado por 120 dias aguarda decisão da Câmara

Publicado em: 24/06/2020

O Projeto de Lei n. 1328/2020, que determina a suspensão do empréstimo Consignado por 120 dias, foi encaminhado nesta segunda-feira (22) para votação na Câmara de Deputados, após passar pelo Senado Federal. Se aprovado, o texto segue para sanção presidencial.

A proposta permite que Aposentados e Pensionistas que tenham contratado créditos consignados solicitem a carência temporária do pagamento por até quatro prestações. Segundo o PL, o adiamento não será entendido como inadimplência nem implicará na cobrança de juros.

Saiba mais sobre a tramitação e posicionamento dos bancos!

Projeto ainda segue sem data para ser votado na Câmara

Ainda não há previsão para que o Projeto de Lei seja apreciado pela Câmara. Entretanto, a matéria aprovada no Senado foi recebida no dia 22 e agora aguarda priorização para votação no plenário.

Se entrar em vigor, a regra ajudará a dar um alívio financeiro à população em meio à pandemia de Coronavírus e, assim, impulsionar a recuperação da economia.

O texto, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), teve votação polêmica no Senado. O relator do projeto, Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), argumentou que a suspensão dos pagamentos poderia trazer insegurança jurídica para as empresas.

Leia também: Senado APROVA suspensão de cobrança de Empréstimos Consignados

Guimarães, no entanto, foi voto vencido e, um destaque do Senador Weverton (PDT-MA) foi aprovado, restabelecendo o texto original e contemplando também Servidores Públicos e Trabalhadores do setor privado. O parlamentar enfatizou que a medida apenas posterga o pagamento das parcelas e não configura calote.

Quem pode aderir a suspensão do Empréstimo Consignado?

Na atual redação do PL, a suspensão do empréstimo consignado vale para:

  • Aposentados e Pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
  • Servidores Públicos ativos (se os filhos perderam o emprego ou tiveram o salário reduzido e que estejam sendo ajudados pelos pais durante a crise);
  • Empregados de empresas privadas.

A suspensão do empréstimo consignado busca atender necessidades importantes dos contratantes frente à crise sanitária. Para os beneficiários do INSS, por exemplo, o valor mensal extra pode ajudar na composição da renda familiar.

O auxílio financeiro também ampara Trabalhadores do setor privado que tiveram a jornada de trabalho e o remuneração reduzidas, além dos Servidores que ficaram sem reajuste salarial e que podem ficar também sem aumento da margem consignável.

Como os bancos têm reagido

Antes mesmo do tema entrar em discussão no Congresso Nacional, alguns bancos anunciaram que iriam adiar ou suspender temporariamente o pagamento do Empréstimo Consignado, por opção própria. O incentivo das instituições financeiras visa responder ao cenário nacional e minimizar os impactos financeiros decorrentes da pandemia.

Os bancos que permitem o adiamento das parcelas são:

  • Banco do Brasil: oferece prazos de até 180 dias, de acordo com o tipo de convênio e operação;
  • Banese: permite carências de 90 dias;
  • Banco Banrisul: admite adiamento de até 90 dias;
  • Caixa Econômica Federal: permite suspensão de 60 dias nos pagamentos.

Até o momento não houve nenhum pronunciamento oficial da Febrabran (Federação Brasileira de Bancos) a respeito da votação e das expectativas em relação a medida que, se aprovada, valerá para todas as instituições financeiras.

Suspensão por 120 dias: como ficam os contratos?

As parcelas dos empréstimos não quitadas dentro desse período serão adicionadas ao final do contrato, sem qualquer ônus. Ou seja, a suspensão do pagamento é apenas temporária e o crédito precisará ser quitado mais pra frente.

ConvênioPrazo máximo originalPrazo adicional com a prorrogação
Aposentados e Pensionistas INSS84 meses (7 anos)88 meses (7 anos e 4 meses)
Servidores Públicos Federais (SIAPE), Estaduais ou Municipais96 meses (8 anos)100 meses (8 anos e 4 meses)

O Consignado Privado tem prazos máximos que variam de acordo com cada banco e o convênio firmado com a empresa.

É importante lembrar que, se desejar, o consumidor pode solicitar ainda a antecipação do pagamento das parcelas, quitando o saldo devedor antes do seu vencimento. E isso independente do prazo adicional para pagamento.


Nessa fase, a recomendação geral é a de reduzir outros gastos potenciais, de forma a evitar a necessidade de criar novas dívidas.

O risco de inadimplência no empréstimo consignado é mínimo, uma vez que as parcelas mensais já são consignadas pela Dataprev (sistema do INSS) e a dedução está prevista no valor da aposentadoria.

Funcionários Públicos e de Empresas privadas também quitam o débito com o banco antes de receber os salários tendo, portanto, a consignação na folha de pagamento.

A medida da suspensão vale para novos Empréstimos Consignados?

Sim. De acordo com o projeto de lei, novas contratações também poderão ter as parcelas adiadas.

Art. 4º O disposto nesta Lei também se aplica às novas contratações de empréstimo consignado e, em qualquer caso, nas repactuações ou em novas contratações, será permitida a cobrança de encargos remuneratórios pelo período da carência acordado entre as partes envolvidas.

A autorização para suspensão só passa a valer depois de sancionada. Portanto, é preciso ficar atento para os prazos normais das contratações, até que decisão definitiva saia.

Como ficam as parcelas não quitadas?

O valor dos pagamentos postergados não terá nenhuma alteração nem será acrescido de juros, taxas ou multas. É importante lembrar que, por lei, as parcelas dos empréstimos consignados são fixas e não podem ser diferente do que constar em contrato – uma vez que os juros são fixos e o teto de cada convênio também é regulado legalmente.

Outra vantagem é que o titular não será considerado devedor por adiar as parcelas nesses quatro meses.

Como fica a margem consignável?

A isenção da cobrança do empréstimo consignado não deve aumentar a margem consignável disponível, necessária para liberar novos empréstimos.

Com isso, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos só poderão utilizar essa margem, que ficará bloqueada, após o encerramento do período adicional ou se fizer a quitação antecipada.
Para quem precisar de crédito nesse período e estiver com a margem comprometida, três alternativas viáveis e mais baratas são:

  1. Cartão consignado: similar aos convencionais, permite compras parceladas. As faturas, no entanto, são descontadas diretamente da folha de pagamento. Utiliza a margem exclusiva de 5%.
  2. Refinanciamento: dá a opção ao consumidor de renegociar a dívida com o banco, voltando o número original de parcelas. Essa operação quita o consignado atual e começa um novo contrato, liberando mais dinheiro, dependendo da negociação.
  3. Portabilidade da dívida: permite que uma dívida seja transferida de um banco para outro, se as condições da outra instituição forem interessantes para o contratante.

Essas operações também são opções mais acessíveis e baratas, enquanto o resultado da suspensão do empréstimo consignado ainda segue em discussão na Câmara.


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