Governo do DF adota teletrabalho permanente para servidores

A regulamentação do teletrabalho permanente para servidores do DF fixa deveres e regras do home office. Veja os requisitos para participar.

teletrabalho permanente para servidores - ambiente de home oficce com mesa, cadeira e computador

Por meio de uma norma publicada nesta terça-feira, 31/08, no Diário Oficial, o Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou a adoção do teletrabalho permanente para servidores.

O governador Ibaneis Rocha assinou o Decreto 42.462/2021 instituindo o trabalho remoto visando aumentar a produtividade e qualidade das atividades, economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores e reduzir as despesas da Administração.

Saiba tudo sobre as novas regras do teletrabalho para funcionários públicos do DF, como quem poderá participar do trabalho remoto e quais os deveres dos servidores e das chefias.

Teletrabalho permanente para servidores

O Decreto 42.462/2021 institui e regulamenta o teletrabalho para os servidores dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Segundo a norma, que já está em vigor, caracteriza-se como teletrabalho a modalidade de trabalho realizada de forma remota com a utilização de recursos tecnológicos, que sejam passíveis de controle, possuam metas, prazos e produtos previamente definidos.

Quais os objetivos do teletrabalho?

Ao todo, a nova norma elenca quatro objetivos principais com a regulamentação do teletrabalho permanente para servidores do DF. São eles:

  • aumentar a produtividade e a qualidade das atividades desempenhadas;
  • economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho,  contribuindo com a melhoria da mobilidade urbana;
  • contribuir com a redução de custos na Administração Pública, como consumo de água, energia elétrica e outros bens e serviços disponibilizados no órgão; e
  • promover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

O servidor do GDF é obrigado a aderir ao teletrabalho?

A resposta é não. Conforme as regras decretadas, a realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos e entidades e das chefias imediatas das unidades organizacionais, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.

Caberá ao dirigente máximo do órgão ou entidade a expedição de ato autorizativo para a implementação do teletrabalho, bem como a definição de quais setores poderão implementá-lo.

Além disso, a nova norma exclui do teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão público.

Dessa forma, os servidores do GDF devem ficar atentos às regras dos órgãos públicos aos quais estão vinculados.

Requisitos do teletrabalho permanente para servidores

Tanto o teletrabalho integral quanto o parcial será permitido a todos os servidores, no interesse da Administração, e serão indicados pela chefia imediata, com exceção dos seguintes casos:

  • servidor em estágio probatório;
  • que trabalhe em escala de revezamento ou plantão; e
  • desempenhe suas atividades no atendimento ao público externo.

Conforme o que foi definido no Decreto do governador Ibaneis Rocha, sempre que houver limitação do número de participações no teletrabalho, a chefia imediata deverá observar os seguintes critérios na priorização dos servidores participantes:

  • gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
  • servidores com horário especial por motivo de saúde;
  • servidores que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;
  • servidores com dependentes econômicos que constem do assentamento funcional com idade até seis anos ou acima de sessenta e cinco anos de idade; e
  • servidores com maior tempo de exercício na unidade.

Será possível, ainda, que seja feito um revezamento entre os servidores participantes do teletrabalho.

Faz parte das obrigações da chefia imediata comunicar formalmente os nomes dos servidores em teletrabalho à área de gestão de pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais.

Quem irá pagar pela infraestrutura do teletrabalho dos servidores?

Um dos requisitos obrigatórios para participação no teletrabalho é a disponibilidade, à custa do servidor, de mobiliário, infraestrutura tecnológica e de comunicação adequados à execução das atividades fora das dependências das unidades administrativas, sendo vedado ao órgão ou entidade qualquer tipo de ressarcimento.

Para tanto, o servidor deverá apresentar declaração de que cumpre todos os requisitos para realizar o teletrabalho.

Quando o trabalho remoto poderá ser alterado?

A participação do servidor no teletrabalho poderá ser revista tanto a critério da Administração quanto a pedido do servidor.

Em ambos os casos a comunicação do desligamento do teletrabalho deverá ser feita com 30 dias de antecedência.

Além disso, o servidor poderá ser desligado do teletrabalho nos seguintes casos:

  • por descumprimento das obrigações previstas no plano de trabalho, metas e resultados e no Formulário de Pactuação de Atividades e Metas
  • pelo decurso de prazo de participação no teletrabalho, quando houver, salvo se deferida a prorrogação
  • por mudança de lotação ou unidade de exercício
  • por designação do servidor para a execução de outra atividade não abrangida pelo teletrabalho
  • por necessidade do serviço

Como será o teletrabalho do servidor no DF?

O trabalho remoto para os funcionários públicos do GDF poderá ser integral, ou seja, em todos os dias da semana; ou parcial, com dias alternados. Neste último caso, o calendário será previamente definido entre o servidor e a chefia imediata.

Também poderá ser fixado cronograma de comparecimento ao local de trabalho ou reuniões presenciais com a chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas; e o horário de execução das atividades, se for o caso.

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Regras do teletrabalho permanente para servidores

Veja abaixo as principais regras que deverão ser atendidas com a instituição do teletrabalho para os servidores do Distrito Federal:

  • a participação dos servidores que solicitarem o ingresso em teletrabalho depende de autorização formal da chefia imediata mediante Formulário de Pactuação de Atividades e Metas
  • a chefia imediata que pretender implementar o teletrabalho deverá elaborar o plano de trabalho
  • as unidades organizacionais poderão fixar o quantitativo mínimo de dias por mês para o comparecimento do servidor à instituição, que deverão ocorrer dentro do horário de expediente do órgão
  • durante o teletrabalho o servidor terá direito ao auxílio-transporte ou similar, nos termos da legislação vigente, exclusivamente nos dias em que ocorrer o deslocamento
  • o alcance da meta de desempenho estipulada ao servidor em teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho
  • não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário, bem como adicional noturno, para o alcance das metas previamente estipuladas
  • na hipótese de atraso justificado no cumprimento das metas a chefia imediata deve estabelecer regra para compensação
  • o servidor em teletrabalho não se sujeitará a eventual banco de horas
  • em caso de licenças, afastamentos ou demais concessões previstas em lei, o período residual de teletrabalho pactuado poderá ser suspenso ou encerrado a critério da chefia imediata e as tarefas que foram designadas poderão ser redistribuídas
  • as chefias imediatas devem estabelecer as metas mensais a serem alcançadas, definidas em consenso com o servidor
  • o acesso a processos e demais documentos deve observar os procedimentos relativos à segurança da informação e à salvaguarda de informações de natureza sigilosa

Responsabilidades do servidor público em teletrabalho

Além de cumprir a meta de desempenho estabelecida, deverá o servidor em regime de trabalho remoto:

  • submeter-se ao acompanhamento periódico e presencial para apresentação de resultados parciais e finais, em atendimento aos prazos e requisitos pactuados;
  • manter telefone de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, de modo a garantir a comunicação imediata com o órgão;
  • comparecer à unidade organizacional de exercício para reuniões administrativas, audiências em procedimentos disciplinares, participação em eventos de capacitação e sempre que houver interesse e necessidade da Administração;
  • manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo em todos os dias úteis, para  garantir a efetiva comunicação com a chefia imediata e equipe de trabalho;
  • dar ciência à chefia imediata, por meio eletrônico, do andamento dos trabalhos, apontando eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade, a fim de possibilitar, de forma tempestiva, a avaliação pela chefia quanto à repactuação de atividades e prazos;
  • preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas e orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor; e
  • solicitar anuência prévia da chefia imediata para retirar processos, equipamentos ou documentos físicos, quando necessário, com devido registro do trâmite para a carga pessoal do servidor, mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade.

Frisa-se no Decreto, também, que as atividades devem ser cumpridas diretamente pelo servidor em teletrabalho, sendo proibida a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.

Caso haja necessidade de atendimento presencial, este deverá ser realizado nas dependências do órgão ou entidade de exercício do servidor em teletrabalho, preferencialmente dentro do cronograma prefixado para comparecimento ao local de trabalho.

Se o servidor descumprir as metas ou atrasar as entregas, será impedido de participar do teletrabalho durante 6 meses, salvo por motivo devidamente justificado e acolhido pela chefia imediata.

Deveres da chefia imediata quanto ao teletrabalho

Será de responsabilidade da chefia imediata acompanhar o trabalho dos servidores em teletrabalho, monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, avaliar a qualidade do trabalho apresentado e encaminhar mensalmente ao setorial de gestão de pessoas a relação de servidores em teletrabalho com atesto de frequência e eventuais ocorrências.

Por sua vez, o setor de Gestão de Pessoas é que deverá analisar sugestões e propor medidas que visem à racionalização e à otimização dos procedimentos relacionados ao teletrabalho; propor minutas de atos normativos e outras instruções relacionadas ao teletrabalho no âmbito de seu órgão ou entidade; auxiliar, quando solicitado, as unidades organizacionais na seleção de servidores para o teletrabalho; lançar, para fins de registro nos assentamentos funcionais do servidor, a concessão do teletrabalho, o período de duração deste e o que mais lhe for concernente; e publicar em diário oficial e no sítio eletrônico as ordens de serviço contendo os nomes e matrículas dos servidores autorizados ao teletrabalho, bem como os respectivos desligamentos.

Também poderá requisitar informações e dados referentes à execução do teletrabalho aos órgãos e entidades.

No que diz respeito à parte técnica, as unidades de tecnologia da informação do órgão ou entidade que adotar o trabalho remoto para servidores é quem deve viabilizar o acesso remoto dos servidores em teletrabalho ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), aos respectivos sistemas do órgão ou entidade, ao e-mail institucional do servidor e divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para realização do teletrabalho.

O Órgão Central de Gestão de Pessoas do Distrito Federal poderá adotar ferramentas que aperfeiçoem o monitoramento do teletrabalho permanente para servidores.

Por fim, os órgãos e entidades optantes pelo teletrabalho devem, a cada ano, fazer avaliação técnica sobre o aproveitamento da adoção do teletrabalho para a Administração, com justificativa quanto a conveniência de sua manutenção, bem como apresentação de possíveis sugestões de melhorias ao órgão central de gestão de pessoas do Distrito Federal.

Ressalta-se que o decreto do GDF deixa explícito que deve ser mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo ou interno.


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Redação BX Blue

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