Qual é o teto da aposentadoria do servidor público federal?

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Publicado em: 12/07/2021

Os assuntos previdenciários podem gerar muitas dúvidas, sobretudo após a promulgação da última Reforma da Previdência, ocorrida em 2019. Com a instituição de novas regras, diversas diretrizes até então adotadas para concessão de aposentadorias e pensões foram profundamente alteradas, incluindo no que diz respeito ao teto da aposentadoria do servidor público.

De modo geral, é importante destacar que o tema depende da análise de algumas variáveis, como data de ingresso na carreira pública, forma de contribuição e tipo de cargo.

Por isso, abaixo trazemos os principais pontos relacionados ao teto da aposentadoria do funcionalismo público.

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Como calcular a aposentadoria do servidor público federal?

Como se sabe, o servidor público federal está submetido ao regulamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Dito isso, é preciso lembrar que, durante a Reforma da Previdência, ficou estabelecido que somente os servidores que ingressaram na função até 2003 terão direito à integralidade e à paridade da aposentadoria em relação ao salário na ativa — desde que estejam dentro das regras de transição.

Já no caso dos servidores públicos que iniciaram suas atividades em cargos públicos após 2003 a aposentadoria se dará com base na contagem semelhante à dos profissionais do mercado privado. Ou seja, os servidores federais que ocuparam postos a partir de 2004 têm de obedecer ao teto do INSS, fixado em R$ 6.433,57 em 2021.

No entanto, mesmo nesses ingressos mais recentes aos quadros federais, o funcionário público pode conseguir a integralidade da aposentadoria, desde que faça contribuição complementar. Assim, o seu respectivo teto da aposentadoria pode oscilar em razão de novas contribuições extras para ter direito a um benefício maior.

A seguir, confira como funciona a fórmula dos cálculos de aposentadoria do servidor público federal.

Servidor federal que ingressou até 1998

A definição do valor da aposentadoria para os servidores federais com posse anterior a 1998 é feita com base na última remuneração completa. A vantagem para essa categoria é o reajuste nos proventos sempre que houver correções nos salários de servidores da ativa.

Isso ocorre por determinação do RPPS e faz com que a aposentadoria fique em pé de igualdade aos vencimentos dos profissionais que ainda estão trabalhando. Tal direito é chamado de paridade e assim como a integralidade — aposentadoria no valor do último salário — é garantido aos funcionários públicos admitidos até 1998.

No entanto, para conseguir esse benefício, o profissional deve cumprir os seguintes requisitos obrigatórios:

  • atingir idade mínima de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher;
  • contribuir para a Previdência por pelo menos 35 e 30 anos para homens e mulheres, respectivamente, além de contar com 5 anos de contribuição no cargo em que se der a aposentadoria;
  • terminar o período adicional de 20% do tempo que faltaria para completar 35 ou 30 anos de contribuição até 16/12/1998

Leia também: Quais são os principais direitos do servidor público federal?

Servidor federal empossado até 2003

A aposentadoria do servidor que assumiu sua vaga no serviço público até 2003 também é proporcional ao último salário recebido na ativa. Entretanto, os requisitos para conseguir a aposentadoria integral para esses profissionais não são os mesmos exigidos dos servidores no cargo antes de 1998.

Desse modo, para se aposentar, quem iniciou na carreira pública federal depois disso — mas até 2003 — deve cumprir os seguintes critérios:

  • ter completado 60 anos, se for homem, ou 55 anos, se for mulher;
  • contribuir para o fundo previdenciário por, pelo menos, 35 anos, se homem e, 30 anos, se mulher;
  • ocupar cargo efetivo no serviço público por pelo menos 20 anos, sendo 10 deles no mesmo órgão e os 5 últimos anos na função em que se der a aposentadoria.

Servidor federal que entrou depois de 2003

Agora, para os servidores públicos que ingressaram na carreira a partir de 2003, haverá uma conta específica para o cálculo dos proventos. Assim, primeiramente, deve-se contabilizar a média salarial a partir de 1994 ou da data em que o servidor passou a contribuir.

Em seguida, o aposentado terá de calcular 60% dessa média e acrescentar mais 2% ao ano sobre o período que ultrapassar os 20 anos de contribuição. Isso vale para homens e mulheres.

Por exemplo: um servidor que tem uma média salarial de R$ 10 mil reais, terá direito a 2% extras por 15 anos, caso tenha 35 anos de contribuição, haja vista que se trata da quantidade de tempo em que se excedeu os 20 anos mínimos obrigatórios.

Veja como fica a conta:

60% + 30% (15 anos x 2%) = 90% de R$ 10 mil reais.

Nesse exemplo hipotético, a aposentadoria do servidor público federal seria de R$ 9 mil reais.

Qual o teto da aposentadoria do servidor público?

Para os profissionais que iniciaram no cargo entre 2004 e fevereiro de 2013, o teto da aposentadoria é de R$ 39,2 mil — valor este que corresponde ao máximo pago aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e que corresponde ao teto remuneratório do funcionalismo público.

No entanto, aqueles servidores que ingressaram depois de fevereiro de 2013 apenas podem se aposentar acima do teto do INSS (R$ 6.433,57) se contribuírem com uma previdência complementar, já que este é um direito do servidor.

Por esse motivo, a Reforma da Previdência impõe a todos os entes federativos a criação de Regimes de Previdências Complementares para equalizar essa situação. Isso deve ser feito em até dois anos a contar de novembro de 2019, quando a Emenda Constitucional 103/2019 começou a valer.

Desse modo, os órgãos e instituições precisam elaborar sistemas para organizar a complementação de aposentadorias e pensões por morte do RPPS. Ou seja, os limites nos valores da aposentadoria mudam conforme cada caso.

Portaria 4.975 e o teto da aposentadoria do servidor federal

A Portaria 4.975/2021, do Ministério da Economia, alterou as regras relativas a remuneração, provento ou pensão recebidos por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão, nos casos que envolvam cargos em comissão.

Com a decisão, servidores inativos ficaram dispensados de cumprir o teto constitucional de remuneração quando acumularem seus benefícios previdenciários com outros salários decorrentes de cargos em confiança ou comissão.

Assim, o aposentado ou militar reformado que for nomeado pela União, Estados e Municípios para funções da ativa poderá receber os dois tipos de vencimentos, mesmo que a soma supere os atuais R$ 39,2 mil.

Diante de uma série de novas regras que envolvem o teto da aposentadoria do servidor público, ressalta-se que o funcionário público deve atentar-se às normas em vigor e, caso necessário, buscar orientação jurídica para compreensão de todos os direitos relativos à sua aposentadoria.


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