Conheça os tipos de provimento de Cargos Públicos

Publicado em: 19/03/2020

Conforme previsto pela Lei nº 8.112/1990, o provimento de cargos públicos é o ato administrativo responsável pelo preenchimento das vagas de emprego público no país. Em outras palavras, é por meio dele que um indivíduo se torna apto a desenvolver atividades profissionais em favor dos órgãos públicos.

Diferentemente do que muitas pessoas imaginam, a prestação de concurso não é a única forma disponível para provimento desses cargos. Existem outras oito formas de ocupação dos cargos.

Em linhas gerais, cada uma das modalidades citadas têm aplicações diferentes. Se você é Servidor Público, descubra agora em quais casos são autorizadas.

Quais são as categorias de ocupação do Cargo Público?

A estrutura dos empregos públicos pode ser dividida em duas categorias: original e derivada. 

No provimento original, por exemplo, o Servidor não mantém uma relação jurídica com a Administração Pública. Ou seja, é quando o indivíduo não apresenta nenhum tipo de relação anterior com os órgãos administrativos, em seu ingresso.

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Nesses casos, o provimento dos cargos é realizado por meio da nomeação, que pode ocorrer em caráter efetivo ou comissionado.

Por outro lado, na forma derivada existe o vínculo anterior entre as partes, apenas alterando no decorrer do tempo a sua forma de vinculação com o Serviço Público.

De forma, simples, a divisão pode ser entendida, conforme o diagrama abaixo.

Veja a seguir, em detalhes, cada um dos tipos de provimento.

Tipos de provimento de cargos públicos

De acordo com a legislação, é possível ingressar ou transitar na carreira pública por meio da nomeação, promoção, aproveitamento, readaptação, reversão,  reintegração e recondução.

1 – Nomeação

A nomeação é um ato de instituição de cargo no Serviço Público que pode acontecer de forma efetiva ou comissionada. No primeiro caso, o Servidor ocupará sua posição a partir da aprovação em concurso público e posse.

Após concluir o período conhecido como estágio probatório, o Servidor passará a gozar do direito da estabilidade na função. Dessa forma, seu cargo apenas será destituído após a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PDA) para apurar irregularidades no exercício de suas funções.

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No caso da nomeação comissionada não existe o critério da aprovação em concurso público, afinal, trata-se de posições de confiança de livre designação e exoneração.

Na prática, qualquer indivíduo pode ser indicado para ocupar cargos comissionados no Serviço Público, sem necessidade da abertura de editais. Sua exoneração não se aplica as mesmas regras do Servidor efetivo.

2 – Promoção

Promoções no trabalho estão diretamente relacionadas com a mudança de cargo dos Servidores. Geralmente isso acontece quando o indivíduo deixa um cargo de menor complexidade para assumir novas atribuições.

Essas promoções podem ocorrer devido o tempo de serviço prestado pelo Servidor, mas também por mérito. Entretanto, apenas cargos que obedecem uma estrutura de carreira podem ser progressivamente desenvolvidos. Dessa forma, não se aplica a todos os cargos disponíveis.

3 – Aproveitamento

Quando um cargo é extinto do Serviço Público, os Servidores podem ser reaproveitados em um novo emprego, com outras atribuições, mas mantendo a remuneração de origem. Um dos principais critérios para esse tipo de provimento de cargos públicos é que o candidato tenha adquirido a sua estabilidade.

Os Servidores que ainda não tiverem passado pelo estágio comprobatório são tratados, geralmente, caso a caso, quando possível.

4 – Readaptação

A readaptação é uma forma de provimento concedida aos Servidores que adquiriram alguma doença ou sofreram acidentes incapacitantes de ordem física e mental. Nestas situações, os Servidores que retomarem, minimante, suas condições de saúde podem ser readaptados para exercer novas atividades compatíveis com sua limitação.

Entretanto, a avaliação de uma junta médica se faz necessária, nestes casos, para avaliar a capacidade/incapacidade do Servidor. Esse tipo de provimento é muito comum nos órgãos de Segurança Pública, tendo em vista que Policiais Civis e Militares, por exemplo, estão mais suscetíveis a sofrer acidentes durante o exercício de suas funções.

5 – Reversão

Servidores que optarem por solicitar uma aposentadoria de modo voluntário têm a prerrogativa de retornar ao trabalho, caso a solicitação seja protocolada em até 5 anos. Outro detalhe importante é observar a idade máxima de 70 anos e a manutenção do cargo de origem.

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Além disso, esse provimento só será válido caso o órgão público manifeste interesse em atender o pedido de Servidor. Outra possibilidade da reversão é o recrutamento de Servidores aposentados por invalidez, quando assim for identificado por uma junta médica que não há razão para seguir com a aposentadoria forçada.

6 – Reintegração

A reintegração acontece quando um Funcionário Público é exonerado equivocadamente após processo administrativo ou judicial. Nesse caso, é de direito o recebimento de todas as remunerações retroativas (por ter ficado sem receber durante o processo de exoneração).

Em situações na qual o cargo ocupado pelo Servidor afastado já tiver sido preenchido por outra pessoa, essa deverá ser afastada para que o funcionário de origem assuma novamente as suas funções dentro da Administração Pública.

Vale destacar que exonerações não são de caráter punitivo, ou seja, o Servidor poderá em outra ocasião concorrer a um novo cargo público. Por outro lado, caso o processo se trate da demissão, o vínculo com a Administração Pública será revogado definitivamente.

7 – Recondução

Servidores que ocupam novos cargos devem passar novamente por um período de avaliação de suas competências técnicas. Caso seja considerado inabilitado durante o estágio probatório da nova função, será aplicada a recondução.

No geral, esse tipo de inabilitação se refere aos Servidores que, quando aprovados em um outro concurso para ocupar nova vaga, acaba reprovado e, portanto, exonerado. Dessa forma, por já ter adquirido o direito da estabilidade na função anterior, é garantido a si o direito de ser reconduzido ao seu antigo posto de trabalho.

Outra opção é na ocorrência da reintegração do Servidor que ocupou o cargo reconduzido. Afinal, a reintegração se trata de uma demissão injusta, na qual o ocupante do cargo prejudicado tem o direito de retornar ao trabalho.

As outras duas opções muito utilizadas anteriormente como provimento de cargos públicos eram a transferência e ascensão. Saiba porque não são mais aplicadas.

Transferência e ascensão

Diante da possibilidade de alcançar novas posições dentro da mesma carreira, o Supremo Tribunal Federal passou a considerar a Ascensão Funcional e a Transferência, atos inconstitucionais.

Antes da aplicação das súmulas, transferência era a forma que os servidores tinham para acessar outro cargo dentro de um mesmo órgão, também sendo considerado um caso de vacância e de provimento.

Por se tratar da mudança de quadros, acabou ferindo normas constitucionais. Do mesmo modo, a ascensão representava o caminho entre uma carreira e outra de maior nível, o que hoje não é mais permitido.

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