Aumento da margem INSS: veja como está a tramitação da MP 1006 no Congresso

Publicado em: 21/10/2020

A tramitação da MP 1006/20 ainda está em curso no Congresso Nacional. A medida alterou recentemente o limite do comprometimento da renda dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o pagamento de empréstimos pessoais.

Saiba mais uma vez e, em primeira mão, aqui na bxblue o está ocorrendo nos bastidores políticos.

MP 1006/2020 do aumento da margem INSS

Aprovada em 02 de outubro, a MP 1006/2020 estabelece o aumento da margem consignável de 5% para os Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Sua vigência é válida até 31 de dezembro de 2020 e este é o mesmo período para que os segurados com benefício consignáveis podem solicitar um novo empréstimo consignado com desconto na folha de pagamento, considerando a margem adicional.

Com o incremento, a margem consignável passou temporariamente de 35% para 40%. Esse valor corresponde ao que pode ser descontado direto do benefício previdenciário mensalmente, sendo que 5% são de uso exclusivo do cartão consignado.

Isso quer dizer que esse é o novo limite do valor total das parcelas dos empréstimos ou do cartão consignado. Ao todo os Aposentados e Pensionistas podem ter até 9 (nove) linhas de crédito simultâneas e 1 (um) cartão para o desconto na aposentadoria ou pensão.

Como foi a aprovação da MP 1006?

Uma Medida Provisória entra em vigor diretamente após a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Sua duração, no entanto, é por tempo limitado, podendo ser renovada ou convertida em lei permanente.

No caso da MP 1006/2020, esse foi o mecanismo legal escolhido, tanto pela urgência da ação, quanto pela sua aprovação mais rápida.

O aumento da margem consignável INSS tem facilitado o acesso ao crédito de uma das parcelas da população que tem sido mais atingida pela pandemia do Coronavírus.

A celeridade no processo foi necessária, uma vez que a discussão sobre a sua aprovação ou não já estava ocorrendo há pelo menos 6 (seis) meses, sem muito consenso.

Status atual da Tramitação da Medida Provisória dos 5%

Como está a tramitação da MP 1006/20 do aumento da margem INSS no Congresso?

Mesmo que uma Medida Provisória possa ser entendida como um ato unipessoal do Presidente da República, seu teor deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, após sua criação – afinal esse é o papel das Casas.

No momento, a última atualização da MP 1006/20 é do protocolo junto à Câmara dos Deputados, por meio de ofício, no dia 07/10.

Desde a publicação no DOU, no entanto, a medida vem recebendo diversas emendas de Deputados e Senadores.

Leia também: O aumento temporário da margem INSS de 5% pode ser definitivo?

Na data do seu encaminhamento, a MP 1006/20 do aumento da margem tinha ao todo 50 emendas de autoria de representantes de diversos partidos que foram apresentadas a Comissão Mista da Medida Provisória.

Emendas propostas

As emendas são propostas para alteração do texto original da lei. Ou seja, trata da sua readequação conforme objetivos de interesse público e avaliação dos parlamentares. Entre as medidas apresentadas, além da pauta principal em questão também foram citados assuntos como:

  • suspensão do pagamento das prestações por até 120 ou 180 dias;
  • extensão do prazo para uso do limite da margem de 35%;
  • conversão em lei definitiva;
  • aplicação da mesma regra a outros convênios atendidos pela modalidade (como o dos Servidores Públicos e Trabalhadores de empresas privadas;
  • uso livre da margem de 5% que hoje é destinada somente para o cartão;
  • nova redução de taxa de juros;
  • possibilidade dos titulares de benefícios assistenciais contratarem consignado;
  • prorrogação da isenção do IOF após o período de 31 de dezembro de 2020.

Uma emenda em especial, se destaca:

Emenda 2 – MPV 1006/2020 – Capitão Alberto Neto

O Deputado Federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM) sugeriu a emenda de número 2 propondo que o aumento se estenda também ao Servidores Públicos Federais (ativos e aposentados).

Vale lembrar ainda que o Deputado foi o autor do Projeto de Lei 2017/2020 de ampliação da margem consignável que foi incluído na MP 936, aprovado na Câmara e depois reprovado no Senado Federal, no início do ano.

Na época, o entendimento dos parlamentares foi o de que muitos assuntos diversos e não relacionados foram incluídos na votação da renovação da MP 936 que tratava inicialmente especificamente sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Então, o trecho que falava sobre o aumento foi destacado (retirado).

O assunto só voltou novamente à tona com a recomendação do  Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), feita no final de agosto.

As 50 emendas da MP 1006

Aproveite para conferir todas as sugestões feitas pelos Deputados e Senadores (clique nos links para ter acesso aos respectivos textos).

ParlamentaresIdentificação das Emendas
Senador Paulo Paim (PT/RS)001 (clique aqui para ler)
014 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)002 (clique aqui para ler)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)003 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004 (clique aqui para ler)
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005 (clique aqui para ler)
006 (clique aqui para ler)
007 (clique aqui para ler)
012 (clique aqui para ler)
013 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008 (clique aqui para ler)
009 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015 (clique aqui para ler)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017 (clique aqui para ler)
Senador Weverton (PDT/MA)018 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019 (clique aqui para ler)
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022 (clique aqui para ler)
Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024 (clique aqui para ler)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025 (clique aqui para ler)
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026 (clique aqui para ler)
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027 (clique aqui para ler)
028 (clique aqui para ler)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029 (clique aqui para ler)
030 (clique aqui para ler)
031 (clique aqui para ler)
032 (clique aqui para ler)
033 (clique aqui para ler)
Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034 (clique aqui para ler)
035 (clique aqui para ler)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)036 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037 (clique aqui para ler)
043 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE)038 (clique aqui para ler)
039 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040 (clique aqui para ler)
041 (clique aqui para ler)
044 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046 (clique aqui para ler)
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)047 (clique aqui para ler)
048 (clique aqui para ler)
049 (clique aqui para ler)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)050 (clique aqui para ler)

Data das sessões e votações

A deliberação inicial pode ocorrer a qualquer momento, mas por enquanto não há nenhuma data prevista. Para acompanhar todas as novidades, em primeira mão, continue a acompanhar a bxblue.


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