Últimas notícias para servidores federais em 2022

Veja as últimas notícias para servidores federais, como as mudanças da margem do empréstimo consignado e outras da rotina do funcionalismo.

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Conhecer as últimas notícias para servidores é fundamental para saber as novidades que impactam a sua vida – sobretudo as alterações que podem trazer mudanças consideráveis para o dia a dia financeiro.

Afinal, essa classe de trabalhadores possui regras, normas, diretrizes, direitos e deveres específicos e que podem se alterar com relativa frequência, seja para acompanhar mudanças na sociedade, seja para se adequar a situações pontuais. 

Acompanhe abaixo as principais inovações neste ano de 2022 para os funcionários públicos de todo o país.

Últimas notícias para servidores federais em 2022 

O ano de 2022 teve diversas novidades para o servidor público. Percorrida pouco mais da metade do ano, as inovações legais e administrativas trazem impacto considerável à vida dos servidores.

Como, por exemplo, o retorno às atividades presenciais e novas regras de pagamento de determinadas verbas, bem como mudanças significativas no empréstimo consignado.

Para facilitar a atualização, preparamos uma lista com as últimas notícias para servidores, apresentando as principais mudanças que devem ser observadas pelos ocupantes de funções e cargos públicos

1. Novo empréstimo consignado para servidores 2022

De todas as áreas em que surgiram novidades para servidores públicos federais, estaduais e municipais, o empréstimo consignado se destaca.

Isso porque o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.106/2022, que aumentou a margem consignável para servidores públicos, empregados da iniciativa privada e beneficiários do INSS ou de programa de transferência de renda do governo federal, como o Auxílio Brasil.

No entanto, por ocasião da sanção presidencial, o artigo que elevava a margem consignável dos servidores foi vetado – de acordo com o Ministério da Economia, o texto do Congresso restringia as espécies de consignação permitidas, excluindo outras.

O texto anterior citava, por exemplo, que 35% das consignações seriam destinadas, exclusivamente, para amortização de prestações relativas a operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil.

Segundo o Ministério da Economia, essas modalidades são apenas algumas passíveis de serem consignadas em folha pelo servidor e que, por isso, a proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa.

Para compensar o veto à Lei, o governo federal editou, no lugar, a Medida Provisória nº 1.132/2022, determinando que os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/1990 (estatuto dos servidores SIAPE) poderão autorizar a consignação em folha de pagamento de até 40% da remuneração mensal – sendo que 5% são exclusivos para o cartão de crédito consignado.

Como a margem de 40% SIAPE foi instituída por meio de Medida Provisória, ela vale apenas enquanto durar a tramitação da norma – cerca de 120 dias, ou seja, até início de dezembro de 2022. Após este período, a margem extra de 5% precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada para virar lei e, com isso, valer por prazo indeterminado.

Dessa forma, o servidor público federal tem garantido, apenas nas próximas semanas, a margem ampliada para contratação de consignados. Nesse caso, pode se valer dos serviços oferecidos pela BX Blue, como simulador e contratação de empréstimos consignados de maneira totalmente segura, online e rápida.

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Proposta sujeita à confirmação de margem consignável

A MP 1.132/22, só contempla com a margem consignável de 40% para:

  • servidores federais da Lei 8.112/90;
  • militares das Forças Armadas;
  • militares do Distrito Federal;
  • militares dos ex-Territórios Federais;
  • militares da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios;
  • servidores públicos federais inativos;
  • empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e
  • pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios.

Dessa forma, os servidores públicos estaduais e municipais que estejam sob o chapéu do Regime Próprio de Previdência Social não estão dentro do aumento da margem do consignado público da MP.

Vale registrar, contudo, que os servidores públicos do regime celetista podem fazer empréstimo consignado com margem de 40% pois a nova Lei nº 14.431/2022 aumentou a margem para os trabalhadores CLT.

2. Retorno ao trabalho presencial

No mês de maio de 2022, o Ministério da Economia editou a Instrução Normativa nº 36, que determina o retorno ao trabalho em modo presencial dos servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC. A determinação passou a valer a partir do dia 6 de junho.

Contudo, a própria norma autoriza a manutenção da execução de atividades em regime não presencial, com base na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.

Dessa forma, os órgãos e entidades que integrem o SIPEC podem manter o teletrabalho, modalidade que ganhou relevância durante o período de pandemia. 

A par disso, a Justiça Federal do Distrito Federal acatou um pedido formulado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, e determinou que os servidores públicos federais do grupo de risco não precisam voltar ao trabalho presencial.

Vale ressaltar que a IN 36 revogou a Instrução Normativa n. 90, de 28 de setembro de 2021, que estabelecia orientações aos órgãos e entidades do SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial. 

3. Reajuste dos servidores é adiado

Com os vencimentos sem reajuste desde o início da pandemia, os servidores mais uma vez terão de aguardar para verem seus salários reajustados.

Isso porque o reajuste de 5% previsto para todo o funcionalismo federal foi adiado pelo governo federal, como forma de evitar gastos em torno de R$ 5,8 bilhões, valor bem acima dos R$ 1,7 bilhões reservados para este fim.

Outro ponto que pesa contra o reajuste é o ano eleitoral, que veda aumentos salariais ao funcionalismo, permitindo apenas reposição até o limite da inflação.

No último dia 12 de julho, o Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023, que contém autorização para reajuste dos salários dos servidores das carreiras de forças de segurança: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal e agentes do Departamento Penitenciário.

As demais categorias também estão contempladas na LDO, contudo, é preciso que o governo federal envie um plano específico para o tema. Ou seja, não há definição sobre o reajuste, e diversas entidades representativas dos servidores já se movimentam para pressionar a Administração a implementá-lo no orçamento do próximo ano.

4. Novos serviços no SouGov 

Os servidores públicos federais contam com mais serviços disponíveis no SouGov, plataforma de relacionamento em gestão de pessoas criada pelo governo federal.

Uma das principais novidades é o serviço de programação e homologação de férias, que complementa a funcionalidade que permitia apenas a visualização dos períodos marcados. Agora tudo é realizado na plataforma, e de maneira muito mais intuitiva.

Outra novidade é a possibilidade de atualização de dados pelo servidor de maneira totalmente automatizada, sem a necessidade de envio manual de formulários e comprovantes, no módulo de assistência à saúde suplementar.

Já são mais de 60 serviços que podem ser acessados diretamente pelo celular e a expectativa é de implantação de diversas outras funcionalidades. Como registro e controle de frequência do servidor, previdência, abono, moradia e pensão e etc.

Lançada há pouco mais de um ano, a plataforma atende 1,1 milhão de pessoas, o que significa 85% do seu público-alvo, com economia e otimização de recursos financeiros.

5. Alteração nos valores das diárias dos servidores 

Dentre as últimas notícias para servidores também estão as alterações nos valores das diárias recebidas. Sem qualquer reajuste desde 2009, os valores foram aumentados, e as faixas de subsídio passaram de seis para quatro, por meio do Decreto nº 11.117, de 1º de julho de 2022.

Apesar do aumento, há previsão de redução de 25% nos casos em que o deslocamento ultrapasse 30 dias contínuos ou sessenta dias sem continuidade, dentro do mesmo exercício, na mesma localidade.

Dessa forma, ultrapassados os limites, os valores das diárias sofrerão redução de 25%. Importante dizer que por mesma localidade se entende o deslocamento ocorrido na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituída.

O pagamento de diária é um direito do servidor que se desloca a serviço, da localidade onde atua até qualquer outra região (nacional e/ou internacional), previsto como modalidade de indenização na Lei nº 8.112/90 (art. 58).

Confira na tabela abaixo os novos valores:

Classificação do Cargo/Emprego/FunçãoDeslocamentos para Brasília/Manaus/Rio de Janeiro/São PauloDeslocamentos para outras capitais de EstadosDemais deslocamentos
Ministros de EstadoR$ 668,15R$ 598,00R$ 527,84
Cargos de Natureza Especial; CCE-18R$ 508,38R$ 455,00R$ 401,61
CCE-17; CCE-16; CCE-15; CCE-14; CCE-13 e equivalentesR$ 433,49R$ 387,86R$ 342,23
Demais cargos, empregos e funçõesR$ 381,14R$ 341,02R$ 300,90

6. Regras para servidores durante o período eleitoral 

Em ano de eleições gerais para os cargos de presidência da República, governadores, senadores e deputados estaduais e federais, os servidores públicos devem observar determinadas regras, sob pena de sanções.

É preciso estar atento às últimas notícias para servidores e aos atos proibidos durante o período. Abaixo, listamos 13 regras proibitivas que devem ser observadas pelos servidores, confira:

  1. Propaganda eleitoral antecipada – o servidor está proibido de realizar qualquer ação com o objetivo de incentivar o voto a um candidato, antes do dia 16 de agosto.
  2. Publicidade – ao servidor é vedado promover autoridades ou qualquer servidor público em todos os anos, sobretudo em ano eleitoral.
  3. Publicidade institucional – qualquer publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos federais, estaduais ou municipais está proibida durante os três meses que antecedem às eleições.
  4. Participação em inauguração de obras públicas – ao servidor é proibido participar de inaugurações de obras públicas durante os três meses que antecedem às eleições.
  5. Pronunciamento em rádio ou televisão – durante os três meses que antecedem às eleições são proibidos quaisquer pronunciamentos fora do horário eleitoral.
  6. Propaganda em sites oficiais – esta proibição, na verdade, se estende a todos os anos, independentemente de haver ou não eleições.
  7. Utilização de nomes e siglas de órgãos públicos – a legislação proíbe o uso de qualquer signo que se assemelhe ou que seja associado aos utilizados por órgãos, em propagandas a partir do dia 16 de agosto.
  8. Cessão e utilização de bens públicos – o bem público (móvel ou imóvel) não pode ser cedido ou utilizado em benefício de candidato, ou político.
  9. Uso de bens e serviços de caráter social – é proibido fazer ou permitir a distribuição de bens de caráter social que sejam pagos pelo poder público.
  10. Cessão de servidores ou empregados – não pode haver qualquer cessão de servidores ou empregados da administração direta para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente.
  11. Nomeação, contratação, demissão ou movimentação – durante os três meses que antecedem à eleição, quaisquer destes atos estão com sua prática proibida.
  12. Reajuste acima da inflação – no prazo de 180 dias que antecedem às eleições, não pode haver qualquer reajuste que supere a inflação, ou seja, o aumento dos vencimentos só pode atingir o índice inflacionário.
  13. Distribuição gratuita de bens, serviços ou valores – durante o ano de eleição não é permitido fazer distribuições por parte da administração pública.

7. Novas regras de pagamento de indenizações aos servidores 

Passou a valer a partir de 1º de abril de 2022 as novas regras para pagamento de indenizações aos servidores públicos federais. As disposições constam da Instrução Normativa nº 12, de 14 de março de 2022.

As mudanças se referem ao cálculo de indenizações e devoluções a título de férias e gratificação natalina (décimo terceiro) aos servidores em geral, bem como às gestantes e às adotantes.

No que diz respeito às férias, o pagamento proporcional da indenização pode ser realizado quando da vacância do cargo. Ou, em caso de posse em cargo inacumulável, o servidor pode optar por complementar o período aquisitivo no novo posto.

Também entre as últimas notícias para servidores está a recepção do período aquisitivo por ente distinto da União. Dessa forma, caso o servidor assuma cargo efetivo em Município, Estado ou Distrito Federal, pode ter seu período aquisitivo recepcionado pelo novo ente.

No que se refere à gratificação natalina, na hipótese de posse em novo cargo efetivo federal, a proporcionalidade levará em conta os períodos efetivamente exercidos em cada função. Ou seja, se o servidor ocupou por seis meses um cargo e por seis meses outro, distinto, o cálculo será referente aos dois cargos.

Especificamente com relação às gestantes e às adotantes, a indenização será devida independentemente do vínculo entre a servidora e a União. Contudo, não se aplicam quando a dispensa ou a vacância ocorre a pedido da servidora.

Nesses casos, a gestante tem direito à indenização que corresponde aos valores da remuneração que receberia até cinco meses após o parto. Esse acrescido das férias, gratificação natalina e indenização referente à estabilidade gestacional no momento da vacância ou da dispensa.

À adotante é devida indenização desde a data de adoção e deve ser equivalente ao valor da remuneração, caso permanecesse em atividade até o fim da estabilidade gestacional.

Em agosto de 2022, o Ministério da Economia também editou uma norma para dispor sobre o pagamento de indenização por transporte aos servidores SIAPE.

A indenização por transporte será devida ao servidor público de cargo efetivo ou de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com o objetivo de subsidiar as despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo ou função.

8. Atualização da norma sobre Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso 

Servidores que participam de atividades de formação, como cursos ou concursos, têm direito a uma gratificação chamada Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

Em linhas gerais, o pagamento é feito considerando as horas dedicadas à atividade, bem como ao grau de instrução comprovado pelo servidor.

O Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, regulamenta a concessão da Gratificação, que é prevista no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 8.112/90), e estabelece critérios para participação e pagamento.

9. Mudanças no Programa de Gestão e Desempenho

O Programa de Gestão e Desempenho, instituído pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, tem como foco avaliar o desempenho do servidor na entrega dos serviços à sociedade, sem que sua avaliação seja baseada apenas na assiduidade.

Em outras palavras, o servidor que integra o PGD deverá apresentar resultados estabelecidos em metas, que não se baseiam na presença e pontualidade, mas na efetiva realização das atividades pré-estabelecidas.

Assim, os servidores que optarem por integrarem o PGD, o que deve ser feito com observância ao número limite de vagas, podem contar com benefícios específicos. Como teletrabalho integral ou parcial, inclusive no exterior, direito a diárias e passagens e até adicional noturno, nos casos de exercício laboral entre 22h e 05h.

Importante dizer que as regras se aplicam não apenas aos servidores públicos efetivos, mas, também, aos empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, desde que observados os requisitos exigidos.

10. Mudança no pagamento de resíduos sólidos de servidor falecido 

Os resíduos remuneratórios são valores devidos a título de vantagens pecuniárias formalmente reconhecidas, por autoridade competente do órgão ou entidade, como devidas a servidor falecido.

Conforme as últimas notícias para servidores instituídas pela Instrução Normativa nº 9, de 22 de fevereiro de 2022, os valores serão pagos aos dependentes legalmente habilitados perante o RGPS ou o RPPS, e independem de alvará.

Não existindo dependentes habilitados, os valores poderão ser pagos, mediante alvará, aos sucessores legais, na forma da lei civil. Mas um alerta: é preciso estar atento aos prazos de prescrição.

11. Novo teto remuneratório para servidores

Um de tema de máxima importância para os servidores públicos de todas as esferas é o subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que a remuneração dos juízes da Corte serve de limite aos ganhos no funcionalismo público.

Isso porque a Constituição Federal proíbe que a remuneração no serviço público exceda o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

E no dia 10 de agosto o plenário do STF aprovou por unanimidade a proposta de reajuste de 18% para juízes e servidores do Judiciário, concordando com o novo teto remuneratório de R$ 46,3 mil – antes, o teto era de R$ 39,2 mil.

A proposta segue para o Congresso Nacional e, se aprovada, significa que será aumentado o limite de quanto ganha o servidor público federal.

Como ficar por dentro das últimas notícias para servidores federais?

Neste artigo apresentamos algumas das últimas notícias para servidores federais. Informações, regras e atualizações que impactam diretamente na rotina de trabalho, nos direitos e deveres desse cidadão.

Vale ressaltar que estar por dentro das atualizações é extremamente importante para o desempenho do funcionalismo público. Para facilitar o acesso a informações, a BX Blue tem inúmeros canais com tudo que você precisa saber sobre a categoria.

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Redação BX Blue

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