Vacância de Cargo Público: o que é quando ela ocorre?

Muitas pessoas têm o desejo de ingressar na Carreira Pública, muito pela estabilidade na função, altos salários e outras garantias previstas na legislação brasileira.

Em outras palavras, os interessados são atraídos para o Serviço Público em busca de melhores condições de trabalho. Mas assim como em outras situações de vínculo empregatício a Vacância de Cargo Público também pode ocorrer por motivo de força maior ou em ocasiões específicas.

Então, se você ainda não sabe o que trata esse conceito, aproveite para tirar todas as suas dúvidas.

O que é Vacância de Cargo Público?

Todo emprego público pode ser declarado vago por motivo de extinção do vínculo de trabalho ou modificação dessa relação entre servidores e a administração.

A palavra vacância significa vago. Logo, a Vacância de Cargo Público pode ser entendida, portanto, como a liberação ou desocupação de determinado cargo. O cargo também pode estar vago por alguns motivos. No geral, os principais motivos são a exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria ou falecimento.

Quais os motivos mais comuns para a Vacância?

A desocupação de um cargo ou emprego público é muito comum. As razões variam em função de cada Servidor ou até mesmo do rearranjo de pessoal na Administração Pública.

Veja a seguir quais são os casos mais comuns:

Exoneração

A exoneração é, em linhas gerais, uma forma de desligamento espontâneo do Servidor Público e não possui caráter punitivo. Esse tipo de baixa é comum para àqueles que não manifestam o desejo de seguir a carreira pública e optaram pelo desligamento voluntário.

Outro cenário possível é o descumprimento de requisitos básicos obrigatórios tanto para o empossamento de fato, quanto para adquirir o direito da estabilidade após cumprir e ser aprovado durante o estágio probatório.

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Vale ressaltar ainda que, em via de regra, o Servidor estável não poderá ser exonerado pelo órgão público – salvo em situações especiais conforme determinado pela legislação. Entretanto, poderá ocorrer em dois casos:

Descumprimento de prazo para posse

De acordo com a legislação, após ser ter sido aprovado em concurso público e convocado para assumir suas funções, o Servidor deve assim o fazer dentro de um período de até 15 dias.

Caso o ingressante não tenha assumido as atribuições que lhe competem no departamento designado, poderá ser prontamente exonerado, deixando seu cargo em vacância, ou seja, desocupado.

Inabilitado no estágio probatório

O estágio probatório é um período pelo qual todo Servidor Público aprovado deverá atestar competências técnicas para se manter no cargo. Isso ocorre nos três primeiros anos de sua carreira pública.

Para tanto, uma avaliação de desempenho pode realizada pelo superior da repartição pública. Embora esse tipo de ação ainda não seja realizada na prática, está prevista pela Constituição e já tramita no Congresso Federal um projeto de Lei que a regulamenta.

Demissão

Diferente da exoneração, a demissão ocorre a partir do momento em que o Servidor Público comete falhas no seu local de trabalho ou durante o cumprimento de seus deveres.

As faltas graves passíveis de punição com a demissão estão prevista pela legislação e amplamente expressas pelas normas da Administração Pública. Dessa forma, conforme disposto pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, uma demissão pode ocorrer quando o Servidor:

  • pratica corrupção passiva, ativa, contrabando, tráfico de influências, prevaricação e outros crimes contra a administração pública;
  • falta ao trabalho intencionalmente por mais de 30 dias sem uma justificativa plausível;
  • se ausenta do trabalho por mais de 60 vezes injustificavelmente em um período de 12 meses;
  • comete improbidade administrativa, como enriquecimento ilícito e defasagem dos cofres públicos;
  • comete atos que vão de encontro aos princípios da administração pública;
  • aplica irregularmente o dinheiro público — ainda que seja um ato de boa fé;
  • acumula ilegalmente cargos ou funções públicas;
  • presta conduta escandalosa à administração de modo a denegrir a imagem da repartição na qual está lotado, entre outros.

Promoção

A Vacância de Cargo Público também pode ocorrer quando há a promoção do Servidor. O Servidor promovido deixa sua função de origem para ocupar um cargo de maior nível, mas dentro da própria classe. Com isso, haverá, portanto, a vacância do cargo mais baixo para consequente provimento de função superior.

Readaptação

Os Servidores Públicos que por motivo de doença ou acidente venham sofrer de alguma limitação física ou mental, devem ser readaptados a nova função pública.

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Ou seja, a partir do laudo de uma junta médica que comprove restrição em função das atribuições do cargo de origem, poderá ser readaptado para atividades compatíveis com as limitações apresentadas.

Aposentadoria

Outra importante hipóteses para a Vacância de Cargo Público é mediante a aposentadoria do Servidor Público. Existem três formas de inatividade remunerada: por invalidez, compulsória ou voluntária.

Na aposentação por invalidez, o Servidor deve ser portador de doença ou clinicamente incapaz de executar suas atividades profissionais. Conforme estabelecido pelo INSS, as enfermidades que permitem acesso a essa modalidade de aposentadoria são:

  • Hanseníase;
  • Tuberculose ativa;
  • Alienação mental;
  • Esclerose múltipla;
  • Cegueira;
  • Hepatopatia grave;
  • Cardiopatia grave;
  • Nefropatia grave;
  • Mal de Parkinson;
  • AIDS;
  • Paralisia irreversível (paraplegia, triplegia ou tetraplegia);
  • Contaminação por radiação;
  • Doenças inflamatórias crônicas das articulações (Espondiloartrose Anquilosante);
  • Doença de Paget;
  • Neoplasias malignas severas.

Enquanto isso, a aposentadoria compulsória trata de uma passagem obrigatória de todo Servidor que ainda estiver em atividade após ter completado a idade limite de 75 anos de permanência no Serviço Público.

Vale ressaltar, porém, que é direito do Servidor que já tiver adquirido todos os requisitos básicos, solicitar a aposentadoria voluntária. Dessa forma, a aposentadoria compulsória automática apenas se aplicará àqueles que se mantiverem ativos no exercício de suas funções públicas.

Por outro lado, a aposentadoria voluntária está disponível para àqueles que tenham completado pelo menos 10 anos prestados a favor da Administração Pública, sendo pelo menos 5 deles ocupando o cargo no qual deseja se aposentar.

Além disso, para garantir a integralidade do benefício, o Servidor deve alcançar a idade de 65 ou 55 anos com 35 e 30 anos de contribuição sendo homem e mulher respectivamente, e ter ingressado no Serviço Público até dezembro de 2003.

Falecimento

A vacância por morte do Servidor Público é o processo de desligamento em função de seu falecimento. Vale ressaltar que, o final da vida de todo Servidor ativo deve culminar com a extinção automática de seu vínculo com o Serviço Público.

Fica ainda a cargo da chefia imediata comunicar às autoridades competentes sobre o falecimento do subordinado, prosseguindo com as devidas formalidades burocráticas desse tipo de desligamento.

A transição ou movimento dentro do Serviço Público faz com que haja vacância, ou seja, novos cargos sejam vagos e estejam disponíveis para serem ocupados por outros Servidores. Conhecer esse conceito, portanto, permite saber mais sobre a ocupação de funções e novas oportunidades.

 

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