O que são verbas indenizatórias do servidor federal?

Publicado em: 26/05/2021

De modo geral, as verbas indenizatórias do servidor federal são aquelas destinadas a ressarcir os trabalhadores em razão de situações específicas. Contudo, é comum as dúvidas sobre o tema, especialmente com as verbas remuneratórias — muito embora tratem-se de verbas muito diferentes.

Confira abaixo diversos pontos importantes das verbas de indenização, incluindo as alterações trazidas com a reforma trabalhista.

O que são verbas indenizatórias do servidor federal?

Diferentemente do que ocorre nas verbas remuneratórias, as importâncias pagas em caráter indenizatório representam valores devido ao empregado público que, em razão de suas atribuições, experimenta prejuízos, sejam eles relacionados às perdas materiais e/ou morais, bem como em função de uma situação dentro quadro de pessoal da Administração Pública menos vantajosa.

Em outras palavras, o pagamento de indenizações tem por finalidade minimizar eventuais prejuízos trabalhistas.

Exemplos de verbas indenizatórias

Verbas variáveis como o adicional de periculosidade e insalubridade, assim como adicionais noturnos e o pagamento de horas extras, ajudas de custo ou gratificações são verbas remuneratórias.

Os principais exemplos daquelas consideradas indenizatórias são, entre outras:

  • FGTS;
  • Aviso prévio;
  • Vale-transporte (VT);
  • Vale-alimentação;
  • Acidente de trabalho quando o empregador incorre em dolo ou culpa;
  • Seguro-desemprego;
  • Abono de férias igual ou inferior a 20 dias de salário;
  • Moradia e demais prerrogativas necessárias à execução da atividade profissional.

Verba indenizatória x verba remuneratória

Diferenciar as verbas indenizatórias daquelas de caráter remuneratório pode nem sempre ser uma tarefa fácil. Prova disso é que, em muitos casos, esse tipo de discussão envolve decisões judiciais controversas, justamente por se tratar de um tema não consensual.

Um exemplo disso é que o 13º salário configura uma remuneração, de acordo com a entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). Porém, ele não é apontado em casos em que se busca definir o teto máximo de contribuição e, também, não entra nos cálculos para benefícios.

Diante desse contexto, é essencial entender quais as diferenças básicas entre os dois temas, haja vista serem valores que podem comprometer o cálculo devido pela empresa, especialmente no caso de rescisões contratuais.

Verbas indenizatórias e o teto constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o teto de remuneração dos servidores públicos federais é definido no Inciso XI do Art. 37, que diz:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Basicamente, não se encontra nem na própria CF/88 definições claras sobre as verbas indenizatórias que são, em sua grande maioria, compostas por auxílios e abonos. Assim, gera-se uma oportunidade legal para que os auxílios deixem de entrar no cálculo do teto constitucional.

Por outro lado, vale destacar que tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 63/2016), cuja finalidade é limitar as remunerações devidas pela Administração Pública — o que resultaria na reestruturação do teto constitucional, tendo em vista que a PEC prevê a inclusão das verbas indenizatórias.

Reforma trabalhista e verbas indenizatórias

O que mudou?

Diversas mudanças surgiram com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), dentre elas, destacam-se algumas questões atreladas às verbas indenizatórias.

Confira abaixo as principais verbas indenizatórias e as alterações dadas pela reforma trabalhista:

Fonte: Valor do Trabalho

*Segundo a Súmula 354 do TST, a gorjeta não serve de base de cálculo para parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras ou repouso semanal remunerado.

Propostas legislativas que tratam das verbas indenizatórias do servidor federal

Tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal diversas propostas que discorrem sobre a regulamentação do teto salarial, sobretudo em relação às verbas indenizatórias do servidor federal.

Dentre elas, destaca-se o PL 3.621/2020, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), e a PEC 63/2016, inicialmente proposta pelo senador José Aníbal (PSDB/SP).

A seguir, entenda mais cada uma das propostas de regulamentação cujo alvo são as diretrizes dadas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.

PL 3.621/2020 (Câmara)

O PL 3.621/2020, incorporado ao PL 6226/2016, regulamenta o limite remuneratório de que trata a CF/88, isto é, dispõe sobre os recebimentos de verbas que ultrapassem o teto constitucional, em razão da somatória de verbas indenizatórias.

O projeto de lei é fruto de um debate que vem desde 2016 sendo discutido no Poder Legislativo cuja finalidade é pôr fim aos chamados “supersalários”, redefinindo aquilo que pode ou não ser incluído no teto remuneratório posto pela Constituição Federal em favor dos servidores públicos.

A proposta original estabelece que sejam consideradas indenizatórias, para os fins da aplicação do teto constitucional, exclusivamente as parcelas remuneratórias atribuídas a servidores e demais agentes públicos que se destinem ao ressarcimento de despesas decorrentes do exercício de mandato, cargo, emprego e função; e decorrentes da prestação de serviços extraordinários.

PEC 63/2016 (Senado)

Apresentada pelo senador José Aníbal (PSDB-SP), a PEC 63/2016 tem por objetivo limitar as remunerações da Administração Pública. Basicamente, a proposta que tramita reestrutura o teto constitucional, incluindo assim as verbas indenizatórias dos servidores.

A PEC exclui do teto constitucional valores referentes a férias e 13º salário, e mantém fora da limitação a ajuda de custo para remoção de servidor para outra localidade e diárias e transporte em viagens realizadas por atribuição do cargo:

É passada a hora de reformular as regras constitucionais, com a modificação do § 11 do art. 37 da CF, para que só não sejam incluídos no teto os valores relativos a férias, 13º, remoção de servidor e diárias e despesas de viagem feitas para cumprir atribuição do cargo.

Outra regra prevista na PEC proíbe a venda de férias pelos servidores públicos – ou seja, a conversão de dias de descanso em compensação financeira.

As propostas tramitam nas respectivas Casas Legislativas e não têm prazo certo para serem votadas.


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