É importante destacar que toda medida provisória é submetida à análise e votação no Congresso, além da sanção presidencial.
Se aprovada em todas as etapas, a norma vira lei e permanece em vigor. A decisão final deve ser divulgada dentro do prazo de validade de 120 dias.
Neste momento, a medida aguarda a análise e votação na Câmara dos Deputados. Na sequência, ela passará pelo Senado Federal e, se aprovada, irá à sanção presidencial.
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