O Senado Federal recebeu, em agosto deste ano, uma proposta que autoriza o servidor público a tornar-se Microempreendedor Individual.
O texto inicial da proposta libera a criação do MEI para servidores que não ocupam cargo comissionado ou função de confiança.
O projeto também exige o respeito à legislação sobre conflito de interesses.
Para isso, o projeto propõe a alteração da lei responsável por regulamentar o regime dos servidores federais, que atualmente não autoriza a abertura de MEI.
A justificativa apresentada é que a regra atual já permite que os servidores exerçam mais de uma atividade remunerada e a atuação como MEI não se diferencia das demais. Portanto, seria uma forma legítima de complementar a renda.
A proposta está no Senado Federal, onde precisa ser aprovada para seguir à Câmara dos Deputados. Em caso de aprovação nas duas casas legislativas, a proposta seguirá para sanção presidencial.
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