Como fica o contrato do consignado em andamento se o titular falecer?

Se o titular do contrato do consignado em andamento falecer durante o prazo da sua vigência, a dívida com o banco não é extinta. O saldo devedor da dívida deve ser quitado pelos recursos próprios ou de terceiros.

Essa pauta é uma das que ainda geram muitas dúvidas e discussões no meio financeiro e jurísico. Segundo alguns advogados especializados, as leis já estão defasadas e dão margem para muitas interpretações, o que pode dificultar o entendimento de casos futuros.

Existe ainda o grupo dos que defendem que,  partindo do pressuposto de que a consignação do pagamento já é realizada automaticamente a favor do banco, o pagamento da dívida deveria ocorrer da mesma forma. Ou seja, o contrato do consignado em andamento teria que ser liquidado e cessado quando o banco fosse informado do falecimento do titular.

Ocorre que pela lei atual (10.820 de 2003), a consignação em folha de pagamento é limitada há 35% ao mês, não podendo sua cobrança, portanto, exceder esse valor. Outro ponto de discussão é que, essa mesma lei não cita nada sobre a modalidade de empréstimo concedida de forma privada, aos funcionários de empresas que são regidos pela CLT.

Nestes casos, havendo o desligamento do colaborador sem demissão por justa causa, o FGTS poderia ser utilizado como recurso para o pagamento da dívida.

Com base em casos já julgados, alguns magistrados entendem que os herdeiros ou pensionistas devem assumir a dívida, tendo o compromisso de liquidá-la. O débito pode ser quitado pelo espólio do falecido, herança dos herdeiros ou ainda pelo acionamento do seguro prestamista. No último caso, o titular do empréstimo teria que ter contratado esse seguro (que é opcional) no momento da efetivação do empréstimo consignado.

Se um familiar vier a óbito, seus cônjuges, responsáveis ou familiares devem informar o banco contratado prontamente. Além de comunicar o falecimento do titular da dívida é recomendável já se informar sobre o saldo devedor do contrato do consignado em andamento e sobre as condições para quitá-lo.

Embora esteja sujeito à diferentes interpretações, em si tratando de uma dívida – e independentemente do seu valor, é melhor iniciar a negociação o quanto antes. Se couber algum tipo de recurso por cobrança indevida ou acionamento jurídico, os valores pagos podem ser avaliados e ressarcidos. Na dúvida, consulte sempre um profissional especializado que possa ajudar neste processo.

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