Servidor Público comissionado pode contratar Empréstimo Consignado?

Por lei, o Servidor Público comissionado não pode contratar o Empréstimo Consignado, por ser considerado como Servidor não efetivo. Basta lembrar que a margem consignável é determinada com base no salário fixo e que estando nesta posição, tanto o cargo quanto o salário-base também podem ser alterados ou suspensos a qualquer momento ou por força de lei.

Se enquadram na mesma regra os chamados celetistas (aqueles que têm registro em carteira), os contratados, temporários, requisitados e sem vínculo, além dos pensionistas na condição de tutor ou curador.

Para estes grupos, a recomendação é contratar outras linhas de crédito pessoal. As taxas de juros são superiores às do consignado, no entanto, os pré-requisitos exigidos para a comprovação de renda são mais flexíveis.

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