O que falta para o aumento da margem para o consignado público?
O que falta para o aumento da margem para o consignado público?
Por: Redação BX BluePublicação: 04/04/2022
A Medida Provisória que oficializou o aumento da margem consignável para 40% foi voltada aos beneficiários do INSS. Mas os servidores públicos ficaram de fora.
A expectativa é que ao ser votada no Congresso o aumento inclua os servidores, assim como militares das Forças Armadas e trabalhadores de empresas privadas.
Isso porque, em 2021, o aumento foi liberado aos beneficiários do INSS primeiro e só depois da transformação da Medida provisória em lei é que a margem de 40% passou a valer aos servidores.
O Congresso tem até 120 dias para analisar e votar a MP, contados a partir da data de publicação no DOU. Isto é, até o dia 16 de julho.
Se o aumento de 5% aos servidores for aprovado pelas duas Casas legislativas, a margem de 40% valerá a partir do momento em que a lei for sancionada.
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A legislação também deve definir o prazo de validade para o aumento, que não foi mencionado na MP.
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