Servidor inativo terá direito a receber licença-prêmio em dinheiro
Por: Redação BX BluePublicação: 13/07/22
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O Superior Tribunal de Justiça autorizou que servidores inativos como aposentados e pensionistas tenham direito a receber a licença-prêmio não utilizada (independentemente do motivo) em dinheiro.
Na prática, a decisão será aplicada em todos os processos com situação idêntica.
A autorização foi baseada na orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que assegura ao servidor inativo a conversão de direitos remuneratórios em indenização pecuniária.
O ministro Sérgio Kukina, relator dos processos do tema, mencionou a lei que determina que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 1996 poderão ser contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em dinheiro em caso de morte.
Contudo, o STJ entende que a conversão em dinheiro pode ser requerida pelos servidores inativos.
O relator ainda observou que caberia à administração pública providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e notificar o servidor acerca do uso da licença.
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