Cobrança do Empréstimo Consignado é suspensa por 4 meses

Publicado em: 21/04/2020

ATENÇÃO: a suspensão foi negada em nova decisão divulgada em 28/04

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A cobrança do empréstimo consignado será suspensa por 4 meses. Portanto, os bancos serão obrigados a pausar a cobrança e prorrogar as dívidas dos clientes desta modalidade.

Com a proposta, os mais afetados financeiramente pela atual crise, como é o caso dos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), poderão contar com mais este apoio. Outros projetos com o mesmo objetivo também estão em tramitação no Senado.

Saiba o que motivou a ação e a quais casos se aplica.

Suspensão da cobrança do Empréstimo Consignado

Por nova determinação da Justiça Federal do Distrito Federal, aprovada em 20 de Abril, ficou decida a suspensão do débito na folha de pagamento referentes às parcelas dos empréstimos consignados por 4 meses.

A medida vale para os beneficiários do INSS, pertencentes ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS) e para os Servidores Públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS).

O pedido, foi baseado na ação popular pelo advogado Márcio Casado (número 1022484-11.2020.4.01.3400). Na prática, a ação requer que os bancos repassem aos seus clientes e aqueles que têm empréstimos ativos, as medidas tomadas pelo Banco Central (BC).

Em síntese, trata-se da injeção de recursos no sistema financeiro, como parte de um conjunto de ações adotadas para minimizar os impactos do novo Coronavírus na Economia.

Decisão

Em sua decisão, o juiz Renato Coelho Borelli (da Justiça Federal da 1.ª Região do DF) afirma que os cerca de R$3,2 trilhões liberados pelo BC não chegam a quem deveria:

Não chegou, em sua grande totalidade, às mãos daqueles atingidos pela pandemia

Em seu entendimento, os valores repassados as instituições financeiras não foram traduzidos em vantagens repassadas as empresas e, especialmente, ao Aposentados e Pensionistas do INSS.

Isso é o que também defende Casado:

É um escândalo que esse dinheiro não chegue no setor produtivo, no aposentado, no grande e pequeno empresário.

No trecho da ação cita:

Leia a ação na íntegra aqui

 

Na ação, o advogado defende que pelo menos 62 milhões de pessoas, entre Aposentados, correntistas e donos de empresas serão beneficiados.

Como réus do processo estão, a União, o Banco Central e seu presidente Roberto Campos. A instituição ainda não se manifestou publicamente.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou em nota que a decisão vai causar insegurança jurídica e um quadro maior de incertezas. O receio é o de que a medida prejudique os próprios Aposentados, futuramente.

Isenção da cobrança do Empréstimo Consignado

Como funcionará a isenção da cobrança do Empréstimo Consignado?

Apesar de ter sido aprovada, e agora suspensa, não estava claro como a medida seria implementada pelos bancos. Na prática, como o valor da parcela mensal é consignado pelo INSS ou órgão pagador à favor do banco, esse repasse não seria realizado durante este período. A prorrogação seria, portanto, automática, mas facultativa aos bancos e não mais obrigatória, como previa a liminar inicial.

Veja outros pontos relevantes que ainda podem gerar dúvidas:

Margem consignável

Vale lembrar que, a isenção da cobrança do empréstimo consignado não deve aumentar a margem consignável disponível – que é o que permite um novo empréstimo.

Leia tambémMP de ampliação da margem consignável INSS vai para o Congresso

Como o desconto em folha não ocorrerá, o valor da aposentadoria ou pensão são acrescidos do valor da parcela mensal. Assim, quem tem um empréstimo, receberá esse crédito com valor adicional no fim do mês. Quem tem mais de um empréstimo ativo, deve receber o valor total, referente ao somatório de todas as parcelas que seriam descontadas naquele mês.

Valor do benefício

Outro ponto muito importante e que deve ser ressaltado é que, o valor do beneficiário permanecerá o mesmo, ou seja não sofrerá alteração. O que mudará neste período é que os descontos serão menores, em função da não cobrança do empréstimo consignado.

Portanto, os Aposentados e Pensionistas vão poder sacar ou utilizar o dinheiro desta diferença, da forma como preferirem.

Valor e pagamento das parcelas

Provavelmente, as parcelas abertas devem ser pagas ao fim do contrato, como alguns bancos anunciaram em medida espontânea anterior.

Leia tambémPagamento do Empréstimo Consignado: bancos adiam a cobrança mensal

Dessa forma, o saldo devedor dos contratos será maior, assim como o número de parcelas (já que as 4 parcelas não pagas em seu vencimento original, devem ser quitadas posteriormente).

O valor de cada parcela será o mesmo. Ou seja, não devem ser acrescidos de taxas, tarifas, multas ou juros adicionais pelo não pagamento. Basta lembrar que a medida postega o pagamento das parcelas, mas isso não pode ser entendido como um atraso. Além do mais, o valor das parcelas do empréstimo consignado são fixas, como determinado por lei.

Taxa de juros

A taxa de juros de um empréstimo leva em consideração o risco de inadimplência, assim como o valor e número de parcelas contratados. No caso do empréstimo consignado, a taxa de juros nominal é definida por um teto.

Leia tambémTaxa de juros do Empréstimo Consignado é reduzida para 1,80% ao mês

A taxa de juros do Consignado INSS, que é destinado a Aposentados e Pensionistas, foi reduzida recentemente de 2,08% ao mês para 1,80% ao mês. No cartão consignado, a taxa passou de 3,00% para 2,70% ao mês.

As taxas dos contratos atuais só podem ser alteradas, caso o contratante faça um renegociação da dívida, a partir do refinanciamento ou portabilidade dos contratos.

Prazo para pagamento

No mesmo pacote de mudanças, o Governo também anunciou a ampliação do prazo para pagamento. O prazo máximo que era de 72 meses, passou para 84 meses, no caso dos beneficiários INSS.

Ainda que as parcelas não quitadas no momento sejam pagas posteriormente, o prazo de 84 meses só pode ser ultrapassado nesta situação.

Novos contratos

Nada foi divulgado ainda sobre a contratação de novos empréstimos. Dessa forma, não é possível afirmar que a suspensão valerá para contratos assinados após a data de início da medida.

Como saber meu banco adiará o pagamento e se a suspensão da cobrança ocorreu?

Enquanto novas informações gerais não são divulgadas, recomendamos entrar em contato com o banco contratado para se informar.

Como ainda não há perspectiva de data inicial, a medida deve, passar a contar provavelmente, a partir do próximo vencimento (e não, necessariamente no mês corrente).

Uma forma rápida de descobrir se a prorrogação do pagamento ocorreu mesmo é conferindo o Extrato de Empréstimo Consignado ou o prévia ou contracheque, ou contracheque atual, no caso dos Servidores Federais.

Ambos podem ser consultados online pelo Meu INSS e pelo SIGEPE, respectivamente.

Continue acompanhando as publicações da bxblue, para ficar bem informado sobre as notícias do Empréstimo Consignado INSS.

 

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