Os Empréstimos Consignados dos Servidores Públicos serão adiados?

Publicado em: 15/05/2020

Alguns Estados, Municípios e o Distrito Federal têm se mobilizado para criar propostas ou leis para pausar a cobrança dos empréstimos consignados dos Servidores Públicos.

Essas iniciativas são independentes e válidas somente para os Estados e/ou Municípios em que foram criadas. Ou seja, não se aplicam a todos os Servidores Públicos que têm contratos desta modalidade de crédito.

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Veja a lista completa e status atualizado dos projetos de lei.

Adiamento dos Empréstimos Consignados dos Servidores Públicos

Por decisão dos Governos estaduais ou locais, várias discussões sobre essa pauta estão em andamento ou já avançaram. O objetivo é suspender a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados dos Servidores Públicos. Entre eles estão:

Distrito Federal

O Projeto de Lei 1785/2020, proposto pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ) dispõe sobre a suspensão do desconto do consignado aos Servidores.

Diferente das demais leis, esse projeto atenderá aos Servidores Públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Status: aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Estado do Ceará (CE)

De autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), o Projeto de Lei 119/2020 traz como proposta a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais ativos e aposentados. A carência pode chegar a até 90 dias.

Em paralelo, o Governo tenta negociar diretamente com o Banco Bradesco outras condições como ampliação do prazo de pagamento de 72 para 96 meses (além da suspensão de três meses).

Status:  em votação na Assembleia Legislativa.

Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

O Projeto de Lei 55/2020, de autoria dos deputados Coronel David (PSL) e Pedro Kemp (PT), trata em caráter excepcional a suspensão da cobrança das parcelas em folha.

O prazo é de 90 dias e regra se aplica aos Funcionários Públicos ativos e inativos, assim como aos Pensionistas, Civis e Militares.

Status: aguardando sanção do Governador Reinaldo Azambuja.

Estado da Paraíba (PB)

Votado no dia 13/05, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei 1.601/2020, do Deputado Wallber Virgolino (Patriota/PB), que suspende as cobranças em folha de pagamento dos Servidores Estaduais foi aprovado.

A proposta valerá pelo prazo de 180 dias, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial. O prazo inicial pode ser ainda estendido pelo tempo em que durar a pandemia.

Status atual: aguardando ser sancionado pelo Governador João Azevedo.

Estado do Rio de Janeiro (RJ)

A suspensão da cobrança das parcelas dos consignados de Servidores Públicos do Estado também foi aprovada recentemente (12/05), pela ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).

A carência do pagamento terá duração de 120 dias, ou seja, quatro meses. O Projeto de Lei também proíbe a incidência de juros, multa ou correção monetária. Dessa forma, as cobranças posteriores não podem ter o acréscimo de qualquer valor adicional ou serem atualizadas.

Status atual: aguardando ser sancionado pelo Governador Wilson Witzel.

Município do Rio de Janeiro

Proposto pela vereadora Vera Lins, o Projeto de Lei 1785/2020 também foi protocolado. O pedido refere-se à suspensão do desconto das parcelas dos empréstimos consignados dos Servidores Públicos Municipais.

A medida deve ser aplicada aos Servidores ativos, inativos, Aposentados e Pensionista do Município do Rio de Janeiro. A prorrogação é de 90 dias (3 meses).

Status atual: projeto distribuído à Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público (última atualização em 28/04).

Outros Projetos de Lei em tramitação

Além dos projetos citados, tramitam ainda na Câmara dos Deputados outros projetos de âmbito geral e destinados tanto ao Servidores, quanto aos outros convênios atendidos:

  1. PL 987/2020: do Deputado José Guimarães (PT-CE)
  2. PL 1500/2020: do Deputado André Figueiredo (PDT-CE);
  3. PL 1428/2020: do Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE);
  4. PL 1479/2020: do Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS);
  5. PL 1481/2020: do Deputado Marcon (PT-RS);
  6. PL 1257/2020: do Deputado JHC (PSB-AL).

Até o momento, os projetos citados ainda não avançaram.

Outros casos

O que fazer se meu Estado ou Município ainda não tem nenhuma proposta?

A melhor alternativa, nestes casos, é procurar os bancos em que os contratos foram negociados, para avaliar se existem condições diferenciadas ou outros benefícios.

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Na dúvida, a melhor medida é se informar e buscar os canais oficiais dos bancos. Em função da pandemia, a maioria das agências está fechada ou com horários reduzidos. Por isso, a dica é buscar os canais online ou digitais.

Como a suspensão ocorrerá na prática?

Como o empréstimo consignado tem sua parcela descontada da folha de pagamento todo mês, o valor já é repassado aos bancos automaticamente.

O órgão que é responsável pelo pagamento da folha é quem faz esse repasse. Portanto, não há nenhuma ação direta do tomador do crédito, além é claro, de autorizar o desconto, no momento da contratação do crédito.

Dessa forma, se o pagamento for pausado ou prorrogado o valor da parcela não é consignado. Em outras palavras, isso quer dizer que não haverá o desconto na folha de pagamento.

Com isso, os Funcionários Públicos podem contar com esse valor a mais em seus contracheques. Esse dinheiro pode ajudar a quitar outras dívidas ou com outras despesas básicas.

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Vale lembrar, no entanto, que decorrido o prazo citado nas leis e/ou concedidos pelas instituições financeiras, o desconto ocorrerá normalmente.

Data de início do desconto

Dependendo da data de vigência das leis e/ou das solicitações de prorrogação direta, o valor da parcela do mês atual ainda poderá ser descontado. Essa data de início da prorrogação estará também condicionada ao fechamento da folha do órgão consignante.

Exemplo:

Se um Servidor fizer a opção pela prorrogação após o fechamento da folha de Maio, a suspensão passará a contar a partir do próximo mês.

Saber essas informações e entender como funciona o período de fechamento da folha pode ajudar também no planejamento financeiro.

Vale lembrar que no caso dos Servidores Públicos Federais (SIAPE), a consignação do empréstimo consignado não pode ser cancelada – diferente de outras consignações.

Adesão automática

Para que o desconto deixe de ocorrer, os órgãos pagadores precisam adequar seus sistemas. Portanto, a adesão pode não ser automática. Neste caso é preciso de informar direto no órgão emissor da folha e confirmar se e quando a suspensão ocorrerá.

Embora a suspensão do pagamento seja uma medida emergencial, pode beneficiar milhares de Servidores Públicos e ajudar a reduzir outros tipos de inadimplências.

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