Os beneficiários poderão fazer contratações ilimitadas, desde que o beneficiário tenha margem livre - antes, o limite era de 9 contratos.
3. 40% de margem para beneficiários do Auxílio Brasil
Oficialização do consignado para beneficiários do programa de transferência de renda.
4. Empréstimo liberado para quem recebe BPC ou RMV
A lei também oficializa a liberação de empréstimo para quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Renda Mensal Vitalícia, em extinção.
5. Restituição
Valores descontados para pagamento de consignado após o óbito do titular do benefício serão restituídos.
6. Informações detalhadas
Durante a contratação, os bancos deverão informar quanto o tomador receberá por mês com o desconto das parcelas do consignado, além de prazo, taxa de juros e custo total.
A Lei 14.431/2022 foi publicada no Diário Oficial da União e não tem prazo de validade.
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