Para isso, a proposta autoriza a concessão retroativa de:
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação e benefícios de qualquer natureza, até indenizatórios
contagem de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio