A norma reúne direitos e deveres do servidor. Mas, ainda assim, dúvidas mais específicas podem surgir pelo caminho.
Confira 6 exemplos do que o servidor federal pode ou não pode fazer que talvez você ainda não saiba.
Servidor federal pode ter empresa?
Não, os servidores federais não podem ter CNPJ e nem prestar serviços autônomos. No entanto, a legislação permite ser acionista, cotista ou comanditário de empresas.
1
Pode advogar?
Não. Servidores do Ministério Público da União e do Judiciário são proibidos de advogar.
2
E ter outro emprego?
Professores, profissionais da saúde e da Justiça podem acumular até dois cargos públicos. Os demais podem acumular cargos públicos com privados, mas é preciso se atentar para não haver conflito de interesses ou de horários.
3
A regra não se aplica a todos os servidores, por isso é fundamental ler o edital da vaga em questão.
Servidor federal aposentado pode continuar no cargo?
Não. A legislação não permite que servidores aposentados continuem a exercer o cargo para o qual foram designados.
4
Servidor federal pode vender as férias?
Sim. Servidores estatutários podem converter ⅓ das férias em abono pecuniário.
5
Servidor federal pode contratar consignado?
Sim. Servidores públicos federais têm a opção de contratar a modalidade de empréstimo com a menor taxa de juros do mercado.