Aposentadoria dos Militares: saiba o que muda com a reforma da Previdência

Um dos pontos que o texto da nova proposta da reforma da Previdência ainda não deixou claro, é sem dúvida, as definições para a aposentadoria dos Militares.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, a proposta da aposentadoria dos militares será enviada à Câmara até o dia 20 de março.

O compromisso feito pelo presidente da República vai ser cumprido. Dia 20 de março, até o dia 20 de março, chegará ao Congresso Nacional o projeto que reestrutura a assistência dos militares

A reforma dos militares não irá tratar apenas das regras da aposentadoria, mas alterar aspectos da carreira. Cinco leis, segundo o Governo, terão de ser modificadas.

Entenda o que pode mudar com as novas regras e porque esse assunto é tão polêmico.

Os militares estão dizendo o que aceitam ou não

Certamente um dos pontos que está gerando bastante repercussão é que são os próprios militares que estão dizendo o que aceitam ou não nas mudanças.

Mas como assim?

Sim. É isso mesmo. Os militares apresentaram aos técnicos da equipe econômica o que aceitavam na reforma da Previdência. O porta-voz nas discussões é o general da divisão Eduardo Garrido, que já esteve em várias reuniões com as equipes responsáveis.

Embora a nova aposentadoria dos militares não seja um consenso, parece ter deixado maior desconforto entre os integrantes da polícia militar e bombeiros – que não foram incluídos nas discussões.

No entendimento do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), as atividades policiais e dos bombeiros são totalmente diferentes das exercidas por integrantes das Forças Armadas. Por isso devem ter um tratamento previdenciário diferente.

Dessa forma, as mudanças e a medida que será proposta devem sofrer resistência, dentro da própria categoria. No entanto, o Governo já adiantou que policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras de aposentadoria dos membros das Forças Armadas.

Bancada militar

A bancada militar composta por depurados foi formada ontem. O objetivo, é acompanhar e participar ativamente das discussões sobre a PEC 287.

O grupo está reunindo as assinaturas necessárias para protocolar a criação da bancada, junto à Câmara dos Deputados.

Mudanças propostas na reforma da Previdência

A proposta que será enviada ao Congresso, deve alterar principalmente a alíquota e tempo mínimo de contribuição. Veja como a regra é hoje e como deve ficar, se a reforma for aprovada:

O tempo de contribuição para passagem à reserva deverá subir dos atuais 30 anos para 35. A alíquota cobrada dos militares federais também deve aumentar, passando de 7,5% para 10,5%, com aumento de meio ponto percentual por ano, a partir da aprovação.

Considerando que alguns policiais e bombeiros pagam contribuições médias de 11% a 14,5%, dependendo do Estado, isso seria um alívio.

Reestruturação da aposentadoria dos militares

Vale lembrar que um dos grandes motivadores da reforma da Previdência é reduzir o rombo previdência. No entanto, ocorre que, o discurso em defesa de condições mais flexíveis é justificada por peculiaridades da carreira militar.

Entre elas estão, por exemplo, o fato dos militares não receberem horas extras e nem FGTS (Fundo de Garantia e Tempo de Serviço).

Outros benefícios comuns em outros casos, e que não são válidos para os militares são: adicional de periculosidade, adicional noturno, direito de sindicalização e de greve, dentre outros, como explica Garrido:

As estimativas das Forças Armadas projetam que a União economiza, anualmente, da ordem de R$ 21 bilhões por deixar de pagar tais direitos e benefícios aos militares, valor suficiente para arcar com as despesas referentes à folha de pagamento dos militares inativos das três Forças

Ele também afirmou em reportagem ao UOL que as contribuições dos militares não se limitam ao teto do INSS.

É reconhecido, também, que a contribuição dos militares objetiva o custeio da pensão militar. Essa contribuição pode chegar a 9% da remuneração bruta do militar -não estando limitada ao teto do INSS- e, mesmo quando na reserva ou reformado, continua a contribuir

A ampliação da idade mínima para a aposentadoria dos militares (65 anos) também merece atenção. Coronel Tadeu defende que isso pode prejudicar os serviços de segurança pública.

Sem a proposta para militares, a reforma não deve avançar

Os aliados do Governo já deixaram claro que, sem um texto que proponha novas regras de aposentadoria dos militares, as discussões com as bancadas não devem avançar.

A PEC 6/2019 está parada e a expectativa é que só comece a tramitar dentro de um mês. Com isso, que é favorável a medida também não tem muito o que fazer.

Uma alternativa, para não atrasar o processo, seria apresentar as mudanças para os limitares através de uma Medida Provisória (MP). 

Tecnicamente não haveria nenhum impedimento. No entanto, como as medidas provisórias começam a valer assim que são editadas pelo Presidente, tanto a reforma, quanto as regras para a nova aposentadoria dos militares entraria em vigor antes que a reforma dos civis. Para a categoria, mais uma vez, isso seria injusto.

Há também quem defenda um projeto de lei complementar, o que contribuiria também para um debate mais amplo.

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