Reforma da Previdência: mudanças na aposentadoria do Servidor Público

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Entre as propostas de Governo do recém eleito Presidente Jair Bolsonaro e da equipe econômica, um dos pontos que chamam mais atenção é, sem dúvida, a da reforma da Previdência.

Uma reforma da Previdência afetaria todos os trabalhadores da inciativa privada e também os Servidores Públicos.

Portanto, além de acompanhar o período de transição, vale a pena conferir as notícias dos próximos dias. 

Reforma da Previdência e Contribuição dos Servidores Públicos

Jair Bolsonaro está em reunião, neste exato momento, com o atual presidente Michel Temer, para discutir a Reforma da Previdência.

O projeto que foi levado ao Congresso do início deste ano, mas não foi votado, é um dos assuntos prioritários do novo Governo.

Queremos dar um passo, por menor que seja, mas dar um passo na reforma da Previdência, que é necessária

Ainda segundo a fala no novo Presidente, o “grande passo” seria mudar a idade mínima para 61 anos no serviço público (homem) e 56 anos para a mulher. Além disso, há também a manifestação clara para majorar um ano nas demais carreiras.

Embora fale em fixação de idade para o funcionalismo, Bolsonaro afirma que pode haver uma flexibilização na idade mínima – dependo da atividade.

A proposta da reforma de Temer estabelece idade mínima de 65 anos para homem. As mulheres se aposentariam com 62 anos. A regra é válida tanto para os Servidores Públicos, quando para a iniciativa privada.

Nova proposta da aposentadoria

Na esfera pública Bolsonaro diz ser favorável ao aumento de idade. O tempo de contribuição também aumentaria de 35 para 36 anos. No entanto, o plano geral é criar uma regra progressiva e uma “nova reforma da Previdência”.

O futuro Presidente reforça também que o ideal seria ter uma idade mínima de 65 anos (sem diferença de sexos), mas admite dificuldade em ver isso na prática, em pouco tempo.

Atualmente, a Previdência Social funciona no chamado regime de repartição. Com isso as pessoas em idade produtiva da iniciativa privada acabam contribuindo para repor o saldo do valor já pago das aposentadorias e pensões. 

Mesmo com o valor arrecadado mensalmente, este regime tem projeção de déficit de R$ 218 bilhões para 2019.

A partir do próximo ano o novo Governo pode criar um sistema de capitalização em que cada pessoa seria responsável por acumular sua reserva para aposentadoria.

 

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bxblue: reforma previdenciária (fonte: Extra)

O ajuste no modelo atual ocorreria por fases, considerando que isso afetaria não só a questão da idade mínima, como também a forma do cálculo do benefício.

 

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bxblue: reforma previdenciária com idade mínima (fonte: Extra)

 

Vale a ressalva de que os militares contariam com um regime próprio – e sem idade mínima para aposentadoria. Por outro lado, o reajuste dos benefícios não teria o mesmo índice de aumento do salário mínimo.

Outro caso tratado a parte é do BPC/LOAS. Seria criado um benefício de 70% do salário mínimo (renda básica).

A votação da reforma da Previdência – PEC (Proposta de Emenda à Constituição) depende do apoio e aprovação efetiva do Congresso.
Pelo menos 60% dos Deputados (308 de 513 votos) e dos Senadores (49 de 81 votos) devem ser favoráveis às mudanças.

Contribuição previdenciária dos Servidores

Ainda em discussão, a contribuição previdenciária dos Servidores Públicos Federais (SIAPE) pode chegar a 22% com a Reforma da Previdência. Esse valor é duas vezes maior do que a alíquota atual de 11%.

A medida, segundo a equipe econômica, é para garantir o equilíbrio atuarial. Além disso, autoriza também a criação de uma contribuição suplementar.

Vale lembrar que o Governo Temer já fez em 2017 a tentativa de elevar a contribuição previdenciária dos Servidores. Diversas ações foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Ricardo Lewandowski vetou os efeitos da medida provisória.

O aumento da contribuição previdenciária dos Servidores Públicos Federais gera ainda mais polêmica, porque a Medida Provisória (MP) 849/2018, adia para 2020 o reajuste de servidores da administração pública federal.

Entre as carreiras afetadas estão as de:

  • Diplomata e oficial de chancelaria;
  • Cargos da Receita,
  • Auditor-fiscal do Trabalho;
  • Carreira de gestão governamental;
  • Órgãos vinculados ao Executivo (como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM);
  • Policial federal e rodoviário federal; e
  • Professores.

Outra opção seria migrar para a Funpresp, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

Mesmo neste contexto há um outro dilema: migrando para a Funpresp a contribuição cairia de 11% para 7,5% ou 8%. No entanto, o Servidor perde o direto à aposentadoria integral. O valor do benefício irá depender do que for aplicado.

Mas, afinal a reforma da Previdência seria é ou não necessária?

A reforma da Previdência é mesmo necessária?

Antes de dizer que é contra ou a favor, vale a pena entender que é a reforma da Previdência. De maneira muito simples, a reforma da Previdência fala da mudança das regras na idade mínima ou tempo de contribuição para se aposentar.

A importância da reforma está diretamente associada ao uso e gestão do dinheiro público. No modelo atual, quando alguém se aposenta isso quer dizer que os trabalhadores ativos passam a sustentar o benefício, por meio das contribuições compulsórias ou não.

A grande questão é que a arrecadação federal é bem menor do que o valor pago. Logo, a conta não fecha, ou seja, há um déficit. Em setembro deste ano, o chamado rombo da Previdência era R$155,1 bilhões – 6% maior que em 2017. 

Uma das alternativas para manter o pagamento dos benefícios é o empréstimo por meio da emissão de títulos públicos (como o Tesouro Direto, por exemplo). Levando em consideração ainda o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, a dívida só aumenta.

A ideia é que as pessoas passem então a se aposentar mais tarde, para que a conta da Previdência se torne sustentável. Além disso, é preciso lembrar também da continuidade do sistema para as futuras gerações.

Independente da aprovação ou não ainda neste ano, uma coisa é certa: o que se espera é que os gastos públicos possam ser reduzidos. 

Um ambiente favorável para a redução de impostos e aumento dos investimentos terá por consequência elevação da renda e do número de empregos.

E o que os Servidores Públicos podem esperar?

Certamente as notícias dos próximos dias devem revelar algumas mudanças significativas. Portanto, vale a pena ficar atento para entender quais são os reais impactos diretos na Economia e na aposentadoria dos Servidores.

 

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