Julgamento da revisão da vida toda: novidade no STF

Com placar de 6 a 5 favorável aos aposentados, julgamento da revisão da vida toda deve ser reiniciado no Judiciário.

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O julgamento da revisão da vida toda no STF (Supremo Tribunal Federal), iniciado em junho de 2021, recebeu o voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes, aderindo à tese do recálculo das aposentadorias. Com o voto, o placar ficou em 6×5 favorável aos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no julgamento virtual. Contudo, um pedido de destaque fará com que o julgamento seja reiniciado.

O ministro Moraes estava com pedido da vista e divulgou no fim de fevereiro o voto que reconhece “o direito ao cálculo mais vantajoso para o segurado, dentre as opções possíveis de período básico de cálculo, desde que preenchidos os demais requisitos para a concessão da prestação“.

Acontece que antes do fim do prazo do julgamento, o ministro Nunes Marques (que votou a favor do INSS) pediu destaque no processo. Assim, o debate do caso deve ser reiniciado, abrindo-se a possibilidade para que os ministros alterem seus votos.

O Tribunal debate se beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito a um novo cálculo para o valor do benefício, considerando todas as contribuições feitas, inclusive as anteriores à 1994, que é a linha de corte prevista na Lei 9.876/1999.

A Lei 9.876/1999 alterou o método para calcular o benefício de quem se aposenta, criando uma regra de que, no cálculo do benefício, seria considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição do segurado, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 (que é quando ocorreu a efetivação do Plano Real).

Com a nova regra, uma parte dos segurados da Previdência teve perda financeira em razão da desconsideração, no cálculo da aposentadoria, das contribuições feitas antes de julho de 1994.

Continue a leitura para entender tudo sobre o julgamento da revisão da vida toda.

Julgamento da revisão da vida toda

O processo da revisão da vida toda é de autoria do INSS (RE 1.276.977). O órgão previdenciário contestou uma decisão de outro tribunal, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que garantiu aos aposentados a inclusão, no cálculo do benefício, das contribuições realizadas antes de julho de 1994.

Segundo argumentou o INSS, o impacto financeiro para a Previdência Social pode chegar a R$ 46,4 bilhões em até 10 anos. Do valor total, o custo imediato seria de R$ 20 bilhões, considerando o pagamento de parcelas passadas. E outros R$ 26,4 bilhões seriam gastos pelo INSS para elevar benefícios que podem ser atendidos pela revisão. O cálculo foi feito pelo Ministério da Economia.

Primeiro julgamento favorável aos segurados

Quando se debruçou sobre a polêmica, o STJ entendeu que o segurado da Previdência não poderia ser prejudicado com a nova regra da Lei 9.876/1999.

Tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Defensoria Pública da União apresentaram parecer segundo os quais o INSS deve considerar todas as contribuições que o segurado fez à Previdência Social no cálculo do valor da aposentadoria.

Desconsiderar o efetivo recolhimento das contribuições realizado antes de 1994 vai de encontro ao direito ao melhor benefício e à expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter consideradas na composição do salário de benefício as melhores contribuições de todo o seu período contributivo, afirmou a PGR.

De acordo com o parecer do procurador-Geral da República, Augusto Aras, deve-se ter a aplicação do melhor benefício ao segurado, pois não é possível que uma regra transitória seja mais prejudicial que a regra permanente.

Especialistas de Direito Previdenciário classificam o julgamento da revisão da vida toda como um dos casos mais importantes para os beneficiários do INSS desde que o STF resolveu a controvérsia relativa ao direito à desaposentação.

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Julgamento da revisão da vida toda no STF

O primeiro a votar no STF, órgão máximo do Poder Judiciário e, portanto, detentor da palavra final sobre a polêmica, foi o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello. Para o ministro, os aposentados têm direito ao benefício mais vantajoso.

A tese proposta por Marco Aurélio foi a de que “na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição”.

O ministro argumentou, ainda, que deve prevalecer o critério de cálculo que proporcione a maior renda possível ao segurado, a partir de suas contribuições.

Na prática, o voto do relator garante o seguinte: se a lei que mudou a regra da Previdência prejudicou o segurado no cálculo do valor do benefício, este terá direito à revisão da vida toda, de modo a incluir as contribuições previdenciárias anteriores à 1994.

De acordo com Marco Aurélio, um entendimento em sentido contrário ao apresentado por ele se revelaria injusto para com aqueles que fizeram altas contribuições no início da carreira.

Placar de votação do julgamento da revisão da vida toda

Para que a tese fosse a favor da revisão do benefício para os aposentados, era preciso uma maioria simples (6 votos), dos 11 ministros que integram a Corte Suprema.

Além do relator, outros quatro ministros votaram a favor da revisão da vida toda: o ministro Edson Fachin, seguido das ministras Cármen Lúcia, Rosa Weber e do ministro Ricardo Lewandowski. Outros 5 votos foram desfavoráveis e, então, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, em junho de 2021.

Ao apresentar seu voto, Moraes foi favorável aos beneficiários do INSS, formando o placar de 6 a 5. No voto, o ministro citou casos reais de beneficiários da Previdência que foram prejudicados pelos cálculos do órgão:

“Um dos casos de “revisão da vida toda” que corre na Justiça é o do aposentado L. C. F., de 72 anos. Ele contribuiu a vida toda sobre o teto da Previdência Social, mas ao se aposentar, em 2014, as maiores contribuições foram descartadas, e o benefício ficou em um salário-mínimo. Acaso reconhecida a revisão a sua aposentadoria será recalculada de forma a considerar todo o valor que efetivamente contribuiu.”

Ministro Alexandre de Moraes – voto no julgamento da revisão da vida toda

Em resumo, o voto foi no sentido de que, havendo a regra transitória (como no caso da Lei em debate) esta deve ser
interpretada de forma a assegurar o direito ao melhor benefício:

Ou seja, o segurado que teve contribuições maiores no período antecedente a julho de 1994, pode optar pela regra definitiva haja vista ser essa que vai lhe conferir um valor maior de aposentadoria.

Ministro Alexandre de Moraes – voto no julgamento da revisão da vida toda

Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram a favor do recurso do INSS.

Com o placar em 6×5, Nunes Marques pediu o destaque no processo, de modo que o julgamento será reiniciado – oportunidade na qual os ministros poderão manter o entendimento anterior ou alterá-lo.

Impactos do julgamento da revisão da vida toda

Caso a decisão do STF seja favorável aos segurados, permitindo a inclusão dos salários contributivos anteriores à regra de transição, as aposentadorias poderão ser reajustadas para cima.

A decisão irá afetar positivamente aquelas pessoas que receberam melhores salários antes da linha de corte (julho de 1994) ou, alternativamente, que fizeram poucas contribuições após tal período, ou contribuições com valores menores. É o caso, por exemplo, de pessoas que receberam melhores salários no início da carreira.

Por se tratar de um tema complexo, os especialistas recomendam que os segurados procurem profissionais especialistas em Direito Previdenciário para fazer os cálculos e, assim, assegurar que a revisão da vida toda beneficie o aposentado, com a majoração do valor do benefício.

Por fim, um ponto importante a ser ressaltado é que, no julgamento da revisão da vida toda, os ministros do STF também têm a possibilidade de modular os efeitos da decisão.

Isso significa que, uma vez fixada a tese da revisão da vida toda favorável aos segurados, os ministros devem decidir acerca de quais situações a tese será aplicada.

Por exemplo, se a decisão valeria para todos os aposentados prejudicados, ou apenas para aqueles que entraram com ação judicial, bem como se há direito a recebimento de valores retroativos ou não e como fica a aplicação do princípio da decadência (prazo de 10 anos para pedidos de revisão de benefício).

O mais importante é saber que a tese da revisão da vida toda ainda está em aberto e, portanto, não é certeza de que os aposentados terão o reajuste.


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Redação BX Blue

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