O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou, no início desta semana, R$ 1,3 bilhão para o pagamento de aposentados que ganharam ações judiciais contra o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
Com a liberação, caberá aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) realizarem os depósitos aos beneficiários do órgão, com previsão para acontecer até o mês de setembro.
Os valores são destinados às RPVs (Requisições de Pequeno Valor) para os beneficiários que entraram com ações no Judiciário para receber valores devidos pelo poder público que somam até R$ 66 mil.
Entenda o que são essas ações, quanto cada região receberá para o pagamento e como os segurados do INSS podem saber se têm direito ao dinheiro.
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Qual a razão do pagamento dos aposentados?
O dinheiro liberado pelo CJF é resultado de Requisições de Pequeno Valor feitas pelos segurados do INSS em relação aos atrasados. Isto é, são valores retroativos que deveriam ter sido pagos aos beneficiários por direito e mediante pedido, mas que ainda assim não foram realizados.
Esse tipo de ação não permite entrada com recurso, o que significa que o INSS não poderá recorrer da decisão.
Os valores são destinados às RPVs autuadas em julho de 2021. Normalmente, os valores são recebidos em até dois meses após a sentença. Portanto, os aposentados devem receber entre agosto e setembro. No total, a medida contempla 115.293 processos e 138.214 beneficiários.
Dentre os cerca de 115 mil processos, 62.971 correspondem a assuntos previdenciários e assistenciais.
O que é o RPV?
A Requisição de Pequeno Valor é uma forma que os cidadãos têm a seu dispor para obter judicialmente valores devidos pelo poder público.
Em termos gerais, os precatórios, que são os débitos dos órgãos públicos, são pagos em uma ordem fixada pelo tribunal que determinou a sentença.
A RPV, por sua vez, tem prazo para quitação pré-determinado para até 60 dias. Ou seja, garante o pagamento de forma mais rápida. No entanto, ela deve ser usada apenas para valores iguais ou inferiores a 60 salários-mínimos.
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Saiba quanto os tribunais receberão para pagamento de aposentados
O valor liberado corresponde a R$ 1.392.506.406,95 bilhão, que serão repassados aos Tribunais Regionais Federais.
O cronograma com a data de pagamento será designado por cada tribunal e para se informar a respeito o beneficiário deve acessar o respectivo site do TRF que contempla a sua localidade, na área de consulta aos RPVs.
Confira os valores repassados aos tribunais:
| TRF | Estados de atuação | Valor geral para RPVs | Valor para RPVs previdenciários e assistenciais |
| TRF da 1ª Região | Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia, Amapá e Distrito Federal | R$ 470.707.883,82 | R$ 408.860.450,66 |
| TRF da 2ª Região | Espírito Santo e Rio de Janeiro | R$ 129.398.399,68 | R$ 102.404.034,39 |
| TRF da 3ª Região | Mato Grosso do Sul e São Paulo | R$ 230.924.440,16 | R$ 187.451.874,63 |
| TRF da 4ª Região | Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina | R$ 353.330.968,86 | R$ 308.613.565,33 |
| TRF da 5ª Região | Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Rio Grande do Norte | R$ 208.144.714,43 | R$ 170.671.036,15 |
Como os beneficiários podem saber se têm direito ao valor?
Assim como o cronograma, os segurados do INSS podem saber se têm direito ao pagamento no site do tribunal que atende ao seu Estado.
Após acessar o site, siga o tutorial abaixo:
- procure pela opção “Requisições de Pagamentos” ou “RPV e Precatórios” na página inicial, ou digite essas palavras no campo de buscas
- preencha os dados solicitados como nome, número do processo e data da autuação
- as informações sobre a situação do pedido aparecerão na tela
Além da consulta individual, vale mencionar que os próprios Tribunais costumam divulgar o cronograma do pagamento de aposentados nas páginas de comunicação oficiais do órgão.
Lembrando que o pagamento que será realizado entre agosto e setembro é referente apenas aos RPVs autuados em julho de 2021. Portanto, quem foi autuado em data divergente ou ainda não recebeu autuação não será contemplado pelos valores liberados.
PEC dos Precatórios afeta o pagamento de aposentados por RPV?
Recentemente o governo federal apresentou uma proposta que altera a forma de pagamento das dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, Estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais. Com o nome de PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), a medida permite o parcelamento da dívida e ainda altera o índice de correção dos valores.
Contudo, a PEC dos Precatórios mantem inalterada a previsão segundo a qual todos os precatórios de pequeno valor (abaixo dos R$ 66 mil) ficam de fora da regra do parcelamento.
Assim, o pagamento de aposentados via RPV continuaria sendo feito de uma única vez. Por outro lado, todos os precatórios passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, a Selic, que atualmente está em 5,25% ao ano.
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