Super PEC propõe redução de salário e jornada dos Servidores Públicos

Publicado em: 28/08/2020

O novo pacote de medidas de austeridade fiscal elaborado pelo Governo, apelidado de Super PEC, poderá incluir a redução de 25% no salário e jornada de Servidores Públicos Federais (SIAPE), Estaduais e Municipais, visando reduzir gastos com folha de pagamento.

A previsão é que a proposta seja enviada ao Congresso Nacional na semana que vem e que seja votada pelo Senado Federal ainda em setembro. Entenda o que pode mudar se o texto for aprovado.  

O que é o Super PEC?

A Super PEC é um conjunto de propostas elaboradas pelo governo para contenção de despesas obrigatórias e a reformulação de programas de emprego e renda básica. O novo texto deve ser encaminhado na próxima segunda-feira (31) pelo Senador Márcio Bittar (MDB-AC).

A matéria será apresentada como um substitutivo à PEC do Pacto Federativo (188/2019). Empacada no Congresso desde ano passado, a medida aumenta as verbas referentes a royalties de petróleo que são repassadas a Estados e Municípios. Em troca, os recursos não podem ser utilizados para gastos com pessoal.

À esta proposta, Bittar pretende acrescentar a criação do Renda Brasil – que já tinha sido discutida na PEC Emergencial (186/2019). O programa tem o objetivo de suceder o Bolsa Família e o auxílio emergencial pago durante a pandemia do Covid-19.

O valor do novo benefício ainda não foi definido, mas a previsão é de que fique entre os R$ 250 e R$ 300 mensais.

Super PEC e corte de gastos

A ideia de unificar as propostas de austeridade fiscal em uma única PEC, com a Super PEC, foi do Ministro da Economia, Paulo Guedes.

Entre os objetivos estão:

  • ampliar as chances de aprovar medidas para cortar gastos públicos;
  • ajustar a distribuição de recursos para Estados e Municípios; e
  • extinguir fundos públicos.

Vale lembrar, no entanto, que os mesmos temas já foram amplamente discutidos e estão ainda longe do consenso.

Segundo a pasta, o controle de despesas obrigatórias em 2021 é essencial para poder custear programas sociais e obras públicas.

Leia também: Teto de gastos do Governo deve estourar em 2021

Sem a liberação desses recursos, novos projetos ficariam impedidos devido ao teto de gastos, cujo crescimento é limitado por lei à inflação do ano anterior. 

Servidores Públicos podem ter redução de 25% no salário e jornada de trabalho menor

A Super PEC também prevê a definição de gatilhos fiscais que, se atingidos, desencadeariam outras medidas mais drásticas, como a redução de 25% nas jornadas e salários de Servidores Públicos de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal).

A princípio, a condição ocorreria quando a despesa exceder 95% da receita corrente. Nesse cenário, também ficaria proibido realizar concursos públicos e conceder reajustes e promoções a Servidores.

Os gatilhos, no entanto, ainda estão sendo discutidos pela equipe econômica, assim como quando e por quanto tempo serão válidos.

Gatilhos da PEC Emergencial:

Quando a despesa obrigatória ultrapassar, portanto, 95% da receita corrente líquida em 12 meses, estão previstos:

  • Redução de 25% da jornada de trabalho e desconto correspondente (25%) no salário;
  • Proibição de promoções na carreira, reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos (com exceção para cargos em vacância) e criação de verbas indenizatórias. Poderão ter promoção os juízes, membros do Ministério Público, carreiras policiais e diplomatas;
  • Vedação pagamentos com efeitos retroativos de despesa com pessoal (incluindo o pagamento de vantagem, auxílio, bônus, abono, verba de representação ou benefício de qualquer natureza);
  • Proibição de criação de novas dívidas para despesas correntes, como salários e benefícios sociais, pelo Governo;
  • Suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários;
  • Suspensão da transferência de recursos do PIS/PASEP para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social);

Gatilhos do Pacto Federativo:

Gatilhos quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita do ano (regra de ouro)

  • Proibição de promoções, progressões automáticas de Servidores, redução de 25% da jornada de trabalho e dos salários;
  • Fim da obrigatoriedade prevista pela Constituição da revisão geral anual dos salários, que proíbe aumentos e pagamentos retroativos, a não ser que seja por decisão judicial;
  • Redução de 20% de cargos em comissão e de funções de confiança gratificadas.

De qualquer forma, a notícia causou novamente muito alvoroço entre os Funcionários do Setor Público. Isso porque, os Servidores estão sendo alvo de diversas reduções que tratam da redução de salários e de outros benefícios.

Desoneração de folha é aposta para geração de empregos

Num primeiro momento, o Ministério de Economia pretendia também incluir na Super PEC medidas para a desoneração da folha dos empregados do regime geral.

Entretanto, após reunião com Bittar na última segunda-feira (24), Guedes decidiu deixar o tema para a reforma tributária ou outra PEC.

A proposta sugere a desoneração total para quem recebe até um salário mínimo e parcial para salários acima do piso. Também está em consideração a criação de um imposto sobre transações digitais para compensar a perda de arrecadação, do outro lado.

Aprovação no Senado

A previsão é que a Super PEC seja levada direto para apreciação no plenário do Senado Federal. O substitutivo precisa três quintos dos votos em dois turnos. Se aprovado, o texto segue para votação na Câmara de Deputados.

O Governo espera que a matéria seja aprovada ainda neste ano, para que as medidas de contenção de gastos possam ser implementadas no início de 2021.


Para continuar a receber notícias em primeira mão sobre o Funcionalismo Público, você que é Servidor Público Federal (SIAPE) pode se inscrever em nosso canal exclusivo. Se inscreva GRATUITAMENTE aqui para receber notícias selecionadas via WhatsApp.

Receba novidades por notificação
Receba novidades por e-mail
Seu e-mail foi cadastrado na nossa lista! 😍
Erro ao enviar, tente novamente.