O abono salarial dos servidores públicos é um direito, garantido por lei, que pode auxiliar muitos trabalhadores com um valor extra anualmente.
Muitos brasileiros, no entanto, deixam de aproveitar esse benefício por desconhecimento. Segundo o Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), aproximadamente 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2021 poderão sacar o abono salarial em 2023.
O valor e a data de saque variam segundo alguns fatores, como dias trabalhados no ano e a data de aniversário do trabalhador. Ter acesso a esses e outros conhecimentos é indispensável para aproveitar os benefícios oferecidos.
Fique até o final para saber se você preenche os requisitos do abono salarial dos servidores públicos e como fazer o saque do valor. Boa leitura!
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Abono salarial
O abono salarial, como adiantado acima, é um benefício financeiro concedido pelo governo federal, destinado a alguns trabalhadores que preenchem determinados requisitos. Ele foi implementado em junho de 2015, por meio da Lei nº 13.134, conversão da Medida Provisória nº 665, de 2014.
Na prática, o abono salarial é um montante, com valor máximo de um salário-mínimo vigente. Ele é disponibilizado anualmente para trabalhadores que recebem até dois salários-mínimos, que sejam contribuintes do PIS ou do PASEP e tenham exercido suas funções laborais por pelo menos 30 dias no ano-base.
O trabalhador deve verificar se se enquadra em todos os requisitos para sacar o valor na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, dependendo da espécie de contribuição (PIS ou PASEP).
Quem tem direito ao abono salarial?
A Lei nº 7.998, de 1990, regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No artigo 9º prevê que é “é assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II – estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador”.
Resumidamente, o abono salarial está disponível para trabalhadores que contribuam com o PIS ou Pasep, recebem até dois salários-mínimos em média, tenham trabalhado, para pessoa jurídica, 30 dias ou mais no ano de referência. E, por fim, estejam cadastrados no Fundo de Participação PIS-Pasep ou Cadastro Nacional do Trabalhador há cinco anos, ou mais.
Ou seja, é possível que tanto trabalhadores de empresas privadas, quanto públicas, estejam elegíveis para receber o abono salarial.
Também é importante que, para a liberação do benefício, o empregador ou entidade pagadora mantenha os dados atualizados e corretos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais ou E-social).
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Quem não tem direito ao abono salarial?
Acima, foram citados aqueles que possuem direito ao abono salarial dos servidores públicos elegíveis. Podemos afirmar, portanto, que aqueles que não se enquadram nos requisitos citados não terão acesso ao abono salarial.
Isso inclui, portanto, todos aqueles cujos empregadores sejam pessoas físicas, e não jurídicas. Como funcionário doméstico, trabalhadores rurais e etc., mesmo que o registro por pessoa física seja equiparado à pessoa jurídica.
Ou seja, uma das principais exigências para ter acesso ao abono salarial é ocupar funções laborais, cujo contratante seja pessoa jurídica. Além, claro, dos demais requisitos citados anteriormente.
Quer saber se você tem direito ao abono salarial dos servidores públicos? Então, confira:
Como funciona o abono salarial dos servidores públicos?
O abono salarial dos servidores públicos funciona de maneira semelhante, em alguns pontos, ao décimo terceiro salário. É um valor extra recebido anualmente, como bonificação pelo trabalho desenvolvido no ano-base.
Existem, no entanto, algumas diferenças pontuais. Como, por exemplo, o teto de valor estipulado em um salário-mínimo vigente, ter trabalhado por pelo menos 30 dias no ano, não receber além de dois salários-mínimos mensais e contribuir com o PIS ou Pasep.
A contribuição a uma das duas entidades afeta principalmente o pagamento do abono salarial dos servidores públicos. Os funcionários da iniciativa privada contribuem com o PIS e são administrados pela Caixa Econômica Federal. Portanto, recebem nesta instituição. Já os servidores públicos fazem a contribuição ao Pasep e devem receber o abono salarial no Banco do Brasil.
É muito comum que alguns trabalhadores confundam o abono salarial e utilizem-no como sinônimo de PIS ou Pasep. Mas, na prática, não são equivalentes. O Programa de Integração Social, PIS, e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Pasep, são contribuições realizadas pelo ente ou instituição pagadora ao governo.
O valor, por sua vez, é utilizado para financiar tanto o abono salarial dos servidores públicos quanto o seguro-desemprego. Para isso, o valor recolhido é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O Portal da Transparência, inclusive, atualiza os dados referente às contribuições PIS/Pasep reservadas ao abono salarial, diferenciando os pagamentos segundo a instituição financeira.
No ano-base de 2022, o valor executado pela Caixa Econômica Federal foi de R$ 20.289.596.410,23, representando 87.27% do todo. Como é possível constatar, o Banco do Brasil ficou com R$ 2.958.711.294,11, ou seja, 12.73%:
Valor do abono salarial dos servidores
Como já adiantado em tópicos anteriores, o valor do abono salarial dos servidores utiliza como base o salário-mínimo vigente. E, assim como no cálculo do décimo terceiro, também são considerados os meses trabalhados de maneira registrada (formal).
O máximo destinado ao abono salarial dos servidores públicos é de um salário-mínimo, destinado àqueles que trabalharam os 12 meses do ano-base. Caso o trabalhador tenha operado suas funções laborais por menos tempo, é preciso fazer um cálculo do abono salarial, para estabelecer o valor devido.
O cálculo é muito simples: basta dividir o salário-mínimo por 12 (1 ano) e multiplicar o total pelo número de meses trabalhados.
Exemplo: em 2022, o valor do salário-mínimo era de R$ 1.212,00, e João trabalhou por sete meses como servidor público. O abono salarial dele, quando for liberado, será de R$ 707,00 [abono salarial = (1.212,00/12) x 7 = 707,00].
Quando é pago o abono salarial dos servidores públicos?
O calendário do abono salarial dos servidores públicos é de competência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, e deve ser publicado no Diário Oficial da União.
As datas de pagamento do abono salarial em 2023, por exemplo, constam na Resolução CODEFAT Nº 968, publicada em 15 de dezembro de 2022. Nesta resolução, foi determinado que o abono salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas que integram o PIS será efetuado pela Caixa; e o abono aos trabalhadores da administração pública, que integram o PASEP, pelo Banco do Brasil.
Isso quer dizer que as datas de pagamento PIS e Pasep se diferem. A norma também estipula que para o pagamento do abono salarial no Banco do Brasil é considerado o dígito final do número de inscrição no PASEP. Confira abaixo:
Calendário de pagamento do abono salarial dos servidores públicos 2023
| Final da inscrição | Recebem a partir de | Recebem até |
| 0 | 15/02/2023 | 28/12/2023 |
| 1 | 15/03/2023 | 28/12/2023 |
| 2 | 17/04/2023 | 28/12/2023 |
| 3 | 17/04/2023 | 28/12/2023 |
| 4 | 15/05/2023 | 28/12/2023 |
| 5 | 15/05/2023 | 28/12/2023 |
| 6 | 15/06/2023 | 28/12/2023 |
| 7 | 15/06/2023 | 28/12/2023 |
| 8 | 17/07/2023 | 28/12/2023 |
| 9 | 17/07/2023 | 28/12/2023 |
Como é pago o abono salarial dos servidores?
O abono salarial dos servidores é pago segundo a instituição de cadastro, como mencionado anteriormente. A contribuição do trabalhador é que determinará se o valor será pago pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.
Funcionários públicos, por exemplo, cadastrados no Pasep, terão o benefício pago pelo BB. Já os funcionários da iniciativa privada, que contribuem com o PIS, receberão o valor pela Caixa Econômica Federal.
Inclusive, a consulta de saldo e de outras informações relacionadas podem ser realizadas nos correspondentes bancários e portais de cada um das instituições.
Como receber o abono salarial dos servidores públicos?
Para receber o valor do benefício é muito simples, mas, assim como outros itens citados neste artigo, também varia conforme o cadastro do trabalhador (PIS ou Pasep).
No caso de funcionários públicos, contribuintes do Pasep, o saque do abono salarial deve ser realizado pelo Banco do Brasil, por meio de três maneiras diferentes. São elas:
- em conta do próprio BB: o valor é creditado automaticamente, caso o trabalhador seja correntista;
- nos caixas eletrônicos: para correntistas e não correntistas; e
- diretamente nas agências do Banco do Brasil: basta apresentar um documento oficial com foto.
Para funcionários contribuintes do PIS, o recebimento do abono salarial dos servidores públicos ocorre por intermédio da Caixa Econômica Federal. O saque também pode ser realizado pessoalmente, no caixa eletrônico/nos correspondentes bancários, ou automaticamente, caso o trabalhador seja um correntista.
Conforme já foi dito, o servidor pode consultar se há valor a receber do abono salarial. Inclusive, se, por acaso, ele não retirar o montante até a data limite daquele ano.
No caso de funcionários públicos Pasep, entrar em contato com a central de atendimento do BB: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (interior). Ou, ainda, pelo app do Banco do Brasil.
Tanto para trabalhadores do setor privado quanto do setor público existe uma solução ainda mais prática para realizar as consultas: por meio do app FGTS. E o melhor, é possível enviar os documentos pelo próprio aplicativo e solicitar o saque.
Assim como outros benefícios disponíveis aos servidores públicos, o abono salarial pode ser uma ótima oportunidade de ter renda extra anualmente. Uma grande ajuda, portanto, para aqueles que recebem até dois salários-mínimos.
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