O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou uma nova lei que proíbe os bancos de ofertar e celebrar empréstimo por telefone com idosos, aposentados e pensionistas.
A proibição vale para empréstimos de qualquer natureza e inclui, ainda, o cartão de crédito consignado.
Continue a leitura para saber detalhes da nova legislação e o que ocorrerá com as instituições financeiras que descumprirem as regras.
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Empréstimo por telefone: oferta e contratação proibidas
A Lei 6.930/2021, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal na terça-feira, 03, teve origem em proposta do deputado Robério Negreiros (PSD), que justificou a medida pelo fato de que “na maioria das vezes” as pessoas idosas e os aposentados e pensionistas “não têm conhecimento dos termos e juros celebrados, causando, além de endividamentos, prejuízos financeiros, estresse e aborrecimentos”.
De acordo com a norma, fica vedado, no Distrito Federal, às instituições financeiras ofertar e celebrar, por meio de ligação telefônica, contrato de empréstimos de qualquer natureza, bem como cartão de crédito consignado, com idosos, aposentados e pensionistas.
O que acontece se o banco fizer oferta de empréstimo por telefone?
Em caso de descumprimento do que determina a Lei 6.930/2021, a instituição financeira será multada no valor de R$ 200 mil – e isso por cada contrato celebrado em desconformidade com a legislação distrital.
Além disso, caso ocorra reincidência na infração dentro do mesmo ano fiscal, a instituição financeira será excluída da inscrição estadual.
O projeto foi sancionado integralmente pelo governador do DF, Ibaneis Rocha.
Confira diversos produtos consignados.
PL na Câmara também proíbe contratar empréstimo por telefone
A nova lei do DF soma-se a outras iniciativas legislativas que buscam restringir ou até mesmo proibir a contratação de empréstimos por ligação telefônica, visando especialmente diminuir o número de contratações fraudulentas.
Uma das mais recentes é o Projeto de Lei 1.892/2021, de autoria do deputado Heitor Schuch, estipula que as operações de empréstimo de qualquer natureza não podem ser aceitas por mera autorização dada por telefone.
Prevê, ainda, que mesmo gravação de voz do banco com o cliente pode ser reconhecida como meio de prova de ocorrência da contratação de empréstimos. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Como restringir ofertas de empréstimo por telefone?
Os consumidores têm à disposição alternativas para restringir a oferta de ligações oferecendo a contratação de empréstimo por telefone, inclusive para bloquear oferta de empréstimo consignado.
Entre elas, citam-se o “Não Me Perturbe”, criado em 2019, que permite o bloqueio de chamadas de empresas de telecomunicações e instituições financeiras que operam no mercado de empréstimo e cartão de crédito consignado.
Por sua vez, o consumidor paulista pode acionar o “Não me Ligue” para não ser incomodado com ofertas de telemarketing. Além de restringir as ligações, incluindo as automáticas, o cadastro no Não Me Ligue impede as empresas de enviarem mensagem SMS ou por aplicativos. E mais ainda: não podem fazer ligações ou enviar mensagens com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza.
Já os consumidores mineiros podem, gratuitamente, bloquear ligações telefônicas ou mensagens SMS que ofereçam produtos e serviços pelo Sistema de Bloqueio de Telemarketing, gerenciado pelo Procon/MG.
Empréstimo consignado online
Segundo os dados da plataforma Consumidor.gov, do Ministério da Justiça, reclamações relacionadas ao segmento “Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão” lideraram no ano passado.
Neste cenário despontam as inúmeras vantagens do empréstimo consignado online: além do consignado online dispensar ligações telefônicas, também não há o usual assédio indiscriminado dos aposentados e pensionistas para contratarem empréstimos.
Os idosos e beneficiários do INSS, bem como servidores públicos, que queiram de fato contratar um empréstimo com as menores taxas de juros do mercado podem fazê-lo com poucos passos online e sem sair de casa.
Em plataformas como a da bxblue é possível realizar uma simulação online gratuita e comparar ofertas de inúmeros bancos e instituições financeiras. Selecionada a proposta, todo o processo para a contratação do empréstimo consignado segue digitalmente, com o estrito respeito às normas de defesa do consumidor. Simule agora gratuitamente.
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