Previdência dos Servidores Públicos Federais será gerida pelo INSS

Publicado em: 17/08/2020

Uma mudança já prevista na Reforma da Previdência, deve impactar também aqueles que atuam no Funcionalismo Público. A Previdência dos Servidores Públicos Federais – SIAPE, deve passar a ter a gestão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em breve.

Entenda o motivo da mudança e saiba o que será alterado, na prática.

Como ficará a Previdência dos Servidores Públicos?

A unificação dos principais regimes previdenciários atuais já está em avaliação pelo Ministério da Economia.

A novidade comunicada pelo presidente do INSS, Leonardo Rolim, em conferência realizada na última quinta-feira (13), é que a autarquia será a responsável pela gestão do novo sistema proposto. Inclusive, o Ministério já teria aprovado o INSS como gestor único.

Dessa forma, além de fazer a administração dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, o INSS irá absorver também a Previdência dos Servidores Públicos Federais, passando a atender os Aposentados e Pensionistas da categoria também.

  • Como é hoje: os regimes são administrados de forma independente e sem qualquer relação direta (quando há o vínculo duplo, o ponto em comum é o próprio beneficiário que contribuiu para os dois regimes).
  • Nova proposta: criação de um novo sistema unificado gerido pelo INSS que permita melhor gestão e eficiência.

Além das novas regras da aposentadoria, os Servidores também devem contar, portanto, com um novo gestor da previdência.

Segundo Rolim, em breve deve ser publicado um novo Projeto de Lei que irá incluir os demais poderes. Dessa forma, o INSS seria transformado em uma autarquia especial.

Em sua fala durante a reunião, o Secretário reforçou que o novo modelo será criado dentro do conceito e governança padrão de unidades gestoras. Sendo uma autarquia especial, o INSS teria um conselho com participação igualitária dos Servidores (como previsto em lei). Somente assim, pode ser uma gestora única.

Hoje, as atividades relacionadas a folha de pagamento dos Servidores Públicos Federais são administradas pelo SIGEPE Servidor e Pensionista, com contribuição do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).

As mudanças sugeridas devem ser implementadas até novembro de 2021. O prazo está previsto na Emenda Constitucional nº 103 – que trata da Reforma da Previdência.

Esse é, portanto, o prazo máximo para que a União implemente o órgão ou entidade única para a gestão do regime próprio da Previdência dos Servidores Públicos Federais.

Quais são as diferenças entre RGPS e RPPS?

Atualmente, existem três regimes previdenciários mais comuns:

  1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  2. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
  3. Previdência Privada ou Complementar.

A Previdência dos Servidores Públicos é baseada no RPPS, exceto se o Servidor tiver, em diferentes momentos, feito contribuição para o regime geral também. Normalmente, isso pode ocorrer antes da nomeação para o cargo público.

Por serem entendidos como regimes diferentes, são tratados de forma independente e, inclusive têm alíquotas previdenciárias de contribuição distintas, além é claro da unidade que faz a gestão em cada caso.

Leia também: Nova alíquota Previdenciária dos Servidores Públicos Federais em 2020

A comprovação ou prova de vida, que é uma obrigação anual dos beneficiários, por exemplo, hoje também é feita a partir de sistemas isolados. Portanto, se um Servidor Público Federal tiver benefícios nos dois regimes, deve fazer duas provas de vida no ano.

Com a unificação dos regimes previdenciários, esse procedimento também deve ser facilitado, poupando tempo e economizando recursos do Governo.

Quais são as vantagens de desvantagens do sistema unificado?

Vale mesmo a pena que o INSS seja o gestor da Previdência dos Servidores Públicos Federais? O que os Servidores SIAPE ganham com isso?

Embora a alteração deva ocorrer até o fim do próximo ano, a unificação da Previdência dos Servidores Públicos, apresenta, segundo os mesmos, algumas vantagens e desvantagens já vistas, como:

Vantagens do INSS como gestor da Previdência dos Servidores Públicos

  • Gestão centralizada;
  • Unificação da prova de vida;
  • Opção de único extrato previdenciário.

Desvantagens do INSS como gestor da Previdência dos Servidores Públicos

  • Sobrecarga do sistema;
  • Morosidade dos processos;
  • Falta de recursos humanos para as análises como as perícias médicas.

Outros pontos ainda não estão claros, como a destinação de recursos para pagamento das aposentadorias e pensões para os Servidores e se as concessões adotarão também regras mais próximas – mesmo que os regimes sejam de origem e tenham contribuições diferentes.

O Governo tem como prioridade a mudança, já que reduziria os impactos financeiros da União. Não se tem ao certo ainda nenhuma estimativa sobre os ganhos financeiros reais, ma, pelo menos aos Servidores, o Governo tem justificado que a mudança deve trazer mais simplicidade aos assuntos relacionados a Previdência.

Resta agora, aguardar para conferir as novidades sobre a unificação e as definições sobre os processos previstos.


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