Teletrabalho dos Servidores Públicos Federais não pode ser obrigatório

Publicado em: 30/06/2020

Em nova decisão aprovada no domingo (28), a Justiça Federal do Distrito Federal determinou que o teletrabalho dos Servidores Públicos Federais – SIAPE, não pode ser obrigatório.

O pedido anterior feito pelo MPF (Ministério Público Federal) e MPT (Ministério Público do Trabalho) pedia que a União obrigasse todos os funcionários ao trabalho em regime remoto. Entenda!

Pedido do MPF é negado pela Justiça

A solicitação, agora negada, exigia que a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional:

  • normatizasse, em até cinco dias, a obrigatoriedade de implementação do regime de teletrabalho dos Servidores Públicos Federais pra todos os civis.

A medida incluía, portanto, os Servidores, Empregados Terceirizados e Estagiários e deveria perdurar até o término do estado de emergência de saúde pública.

Serviços Públicos tem muitas peculiaridades

Raquel Soares Chiarelli, juíza da 21ª Vara do DF responsável pelo despacho indeferiu o pedido. Em sua interpretação, não é possível generalizar o regime de home office para os Servidores da União. Isso porque, como defendeu “os autores desconsideram as incontáveis peculiaridades que envolvem o Serviço Público”.

Outra importante observação diz repeito à intervenção na Administração Pública:

Não cabe ao Poder Judiciário fazer juízo de valor sobre o acerto ou desacerto das medidas adotadas no âmbito da discricionariedade administrativa, especialmente quando a provocação judicial apresenta fundamento genérico e desacompanhado de elementos de convicção capazes de evidenciar abuso por parte da administração pública

O teletrabalho dos Servidores Públicos Federais foi colocado em prática, desde o início da pandemia abrangendo a maioria dos grupos – conforme instrução normativa nº 19 de março deste ano. Entretanto, desde então, muitas funções ainda tem dependem de atuação presencial integral ou parcialmente.

Leia também: Teletrabalho: o que muda na rotina de trabalho dos Servidores Públicos?

Em sua defesa, a União alegou, entre outros pontos, que as medidas concretas que visam facilitar e ampliar o teletrabalho a todas as atividades pode ser comprovada.

Além disso, os recursos mínimos estão sendo disponibilizados, como a retirada de bens das dependências da União Isso permite que as atividades sejam desempenhadas sem prejuízos.

Nos casos em que essa necessidade não é atendida, em função do alto volume de Servidores, o Governo tem contado com doações. Foi o que fez o Ministério da Economia ao abrir chamamento público para receber computadores, computadores individuais (notebooks) e tablets. Os equipamentos podem ser recebidos até hoje.

É claro que nem todas as funções se enquadram neste modelo – mas, segundo o Governo, estas estão sendo tratadas como exceções e são minoria.

Cenário da pandemia entre os Servidores Públicos

O último estudo divulgado pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), revelou que mais de 61% dos Servidores Públicos Federais civis estão em casa no momento. Os casos confirmados de Covid-19, entre os Servidores Públicos, no período de 8 a 12 de junho, eram de 1.311.

Esses números não consideram as estatísticas da Rede de Ensino Federal (REF), divulgadas pelo Ministério da Educação, no Portal do MEC. Os dados atualizados dão conta de que mais de 90% dos Servidores estão executando suas tarefas à distância. Vale lembrar que as atividades presenciais nas Instituições de Ensino estão suspensas.

Interessados ainda em saber mais sobre as adequações necessárias e a forma com que os Servidores estão vivenciando essa fase, em maio a SGP fez uma pesquisa para compreender essa nova realidade.

Entendendo o teletrabalho dos Servidores Públicos Federais como uma tendência, ter esse panorama inicial pode ajudar em novas políticas sobre o trabalho à distância. Os dados da pesquisa ainda não foram divulgados.

Então, como fica o teletrabalho dos Servidores Públicos Federais?

Por enquanto e até nova decisão, o cenário ainda permanece o mesmo. Vale, portanto, o que foi determinado para Instrução Normativa.

O tema é alvo ainda de diversas discussões e desentendimentos entre o Governo e a própria categoria. Várias manifestações foram registradas, sendo encaminhadas inclusive para o Ministro Paulo Guedes, mas sem retorno.


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