Plano de Seguridade Social do servidor: o que é e como funciona

plano de seguridade social do servidor - mulher guardando dinheiro

Publicado em: 02/08/2021

Mensalmente, todos os funcionários públicos têm descontado do salário uma contribuição referente ao Plano de Seguridade Social do servidor, também chamado de contribuição do PSS ou, simplesmente, CPSS. Trata-se de uma contribuição obrigatória, mas nem todos os servidores públicos estão a par dos benefícios que são garantidos em contrapartida ao desconto de 11% do salário.

Abaixo, confira de forma simples e sucinta o que é o PPS e suas particularidades.

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O que é o Plano de Seguridade Social do servidor?

O PPS nada mais é do que uma contribuição que incide sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, somados a diversos adicionais contínuos, também conhecido como “vantagens pecuniárias permanentes”.

Segundo a legislação em vigor, soma-se ainda a essa conta os adicionais individuais que custearão o fundo de Previdência Social da classe de servidores públicos, como proventos de aposentadoria ou pensão.

Em outras palavras, o Plano de Seguridade Social é destinado a todo servidor ativo ou inativo, sendo ele financiado pela contribuição social obrigatória para os três poderes da União, incluindo suas autarquias e fundações públicas.

Essa contribuição social corresponde a 11% do salário bruto dos servidores públicos, excluindo-se apenas remunerações referentes a vale-transporte, alimentação e despesas em viagens.

Objetivo do Plano

De modo geral, a angariação de recursos através de descontos em folha de pagamento cujo percentual corresponde a 11% dos rendimentos dos servidores serve para cobrir os riscos dos quais estão submetidos o servidor ou seus dependentes.

O Plano de Seguridade Social, portanto, oferece benefícios previdenciários comuns, como aposentadoria, auxílio-maternidade, salário-família, licença para cuidados médicos, licença à gestantes e adotantes, incluindo licença-paternidade, afastamento em razão de acidentes de trabalho e assistência à saúde, bem como um ambiente de trabalho adequado para exercício das atividades.

Além disso, o PSS assegura também aos dependentes do segurado o pagamento de pensão vitalícia ou temporária, auxílio para custear despesas de sepultamento, auxílio-reclusão para dependentes de segurados — independentemente de baixa renda —, além de assistência à saúde para custeio das despesas com o plano de saúde do servidor e de seus dependentes.

Diferença entre o PSS e o RGPS

O Plano de Seguridade Social (PSS), como visto, é uma contribuição social de caráter obrigatório que recai diretamente sobre o salário de servidores públicos federais ativos e inativos. Nesse caso, portanto, o desconto incide sobre a parcela que ultrapassa os valores pagos acima do teto do INSS.

Por outro lado, o Regime Geral de Previdência Social é uma pessoa jurídica pública dotada de personalidade jurídica própria cuja contribuição é obrigatória para todos os trabalhadores que são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo servidores que integram o quadro de pessoal comissionado, empregados públicos e em função pública temporária.

Como calcular o Plano de Seguridade Social?

Com o advento da Reforma da Previdência, mudanças significativas foram observadas em relação às regras de contribuição previdenciária para os servidores públicos. Isso porque passou-se a utilizar também como base a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior e alíquotas progressivas.

Com isso, os novos índices de contribuição do PSS, atualmente, podem variar entre 7,5% e 22%, aplicáveis conforme correspondência sobre cada faixa salarial. Sendo assim, as regras para o cálculo do Plano de Seguridade Social baseiam-se no período em que o servidor ingressou na carreira pública.

Quem ingressou no serviço público até fevereiro de 2013, data que antecede a instituição do Regime de Previdência Complementar, terá suas alíquotas máximas de 22% da remuneração bruta.

Do contrário, quem ingressou após 04/02/2013, tendo voluntariamente aderido ao regime de previdência complementar, aplica-se a regra geral do RGPS, cuja alíquota é de 11%, sendo o teto da contribuição o limite estabelecido pelo INSS.

No que diz respeito aos servidores inativos (aposentados e pensionistas), incidirá a alíquota sobre a parcela de rendimentos, incluindo proventos e pensões, quando este superar o teto do INSS, levando em consideração o valor integral do benefício para fins de aplicação das alíquotas cabíveis.

Portanto, de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional 103, as novas alíquotas progressivas correspondem as seguintes faixas salariais:

Faixa salarial (R$)Alíquota
Até 1 salário-mínimo (R$ 1.100,00)7,50%
De R$ 1.100,01 a R$ 2.203,489,0%
R$ 2.203,49 a R$ 3.305,2212%
R$ 3.305,23 a R$ 6.433,5714%
R$ 6.433,58 a R$ 11.017,4214,5%
R$ 11.017,43 a R$ 22.034,8316,50%
R$ 22.034,84 a R$ 42.967,9219%
Acima de R$ 42.967,9222,50%
Fonte: Ministério da Economia

* As alíquotas que incidem sobre o pagamento dos servidores públicos podem se acumular com as de outras faixas salariais. Em função disso, não deve considerar também as alíquotas efetivas — embora a tabela destaque apenas as faixas correspondentes aos vencimentos junto das alíquotas nominais. Na prática, uma remuneração de R$ 12 mil, por exemplo, terá os primeiros R$ 1.100,00 taxados em 7,50%; a parcela entre R$ 1.100,00 e R$ 2.203,48 em 9%; e a parcela entre R$ 2.203,49 e R$ 3.305,22, em 12% e assim sucessivamente.

Valores pagos ao servidor que são excluídos do cálculo

Alguns dos valores pagos ao servidor público não entram na composição de salário para definição da contribuição. A seguir, confira as vantagens pecuniárias que são desconsideradas do cálculo da alíquota de contribuição:

  • abono de permanência, pago aos servidores que já adquiriram o direito de aposentadoria, mas decidem manter-se em atividade — cuja remuneração equivale ao valor da sua contribuição previdenciária;
  • adicional de 1/3 da remuneração referente ao abono de férias do servidor;
  • adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade, radiação ionizante ou raios-X, pagos ao servidores nos casos de atividades que representem risco à sua saúde;
  • salário-família, adicional noturno, auxílio-moradia e alimentação;
  • adicional por serviço extraordinário;
  • ajuda de custo provocada por mudança de sede, indenização de transporte e diárias para viagens;
  • Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;
  • assistência à saúde suplementar e pré-escolar;
  • parcela percebida em decorrência do exercício de cargos de direção, função de coordenador de curso ou função gratificada.

Confira ainda: O que são verbas indenizatórias do servidor federal?

Valores que podem ser incluídos na base de cálculo

Diferentemente dos adicionais que são excluídos da base de cálculo da alíquota de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, aqueles que ocupam cargo efetivo na Administração Pública podem incluir, para efeitos de cálculo do salário de contribuição, remunerações percebidas em razão de local de trabalho e exercício de cargo comissionado, ou em função comissionada (gratificada), gratificação de raio-x, e percebidas a título de adicional noturno e adicional por serviço extraordinário.

Como optar pelo desconto da contribuição previdenciária?

Definir pelo desconto de contribuição previdenciária é bem simples e, basicamente, pode ocorrer de duas formas distintas. Em geral, o interessado pode acessar tanto o Portal do Servidor (SIGEPE) quanto a plataforma SouGov. Para tanto, deve-se seguir os procedimentos destacados a seguir:

SIGEPE

  • acesse o SIGEPE utilizando CPF e senha ou certificado digital;
  • dentro do sistema, procure pela opção referente ao cargo que ocupa na Administração Pública direta ou indireta;
  • clique no botão “Previdência” e, na tela seguinte, selecione o ícone “Incluir rubricas na base de cálculo”;
  • nesse momento, selecione as rubricas que lhe interessam, e marque a caixinha de confirmação “Permite Escolha para o PSS” para incluir na base de cálculo da contribuição RPPS;
  • a opção registrada se manterá cadastrada, efetivamente assim os devidos descontos de PSS sempre que couber, isto é, sempre que for incluída a rubrica na remuneração;
  • para cancelar a opção anterior, a qualquer tempo, basta acessar o Portal do Servidor novamente.

Vale destacar que, até 2022, todas as plataformas do SIGEPE serão descontinuadas, uma vez que os serviços digitais para servidores públicos ativos e inativos e pensionistas da União serão concentrados no novo aplicativo, o SouGov.br

SouGov

O usuário também poderá realizar o procedimento por meio do portal SouGov. Para tanto, o primeiro passo é verificar o vínculo — caso haja mais de um. Sendo assim, basta selecionar o vínculo desejado no campo “Órgão – Uorg – Matrícula”.

Além disso, o desconto em folha de pagamento ou recibo de salário (contracheque) se dá por meio de autorização. Assim sendo, basta clicar no ícone “Consignação” e, em seguida, na aba “Outras Consignações Descontadas em Folha”. Por fim, em “Autorizar Desconto em Folha”:

Na sequência, toque na caixa “Selecione o tipo de consignação” para definir a modalidade de desconto que deseja deliberar em seu contracheque:

Defina o tipo de desconto, e, em seguida, o Consignatário. O próximo passo é confirmar o procedimento no botão “Autorizar”. Antes de concluir, recomenda-se verificar com atenção as informações da autorização gerada. Se estiver tudo de acordo, basta tocar no botão “Confirmar” — ou “Desistir”, caso não esteja de acordo com a operação.

Situações de recolhimento indevido ou a maior

Em eventualidades como a posse ou recolhimento improcedente, seja ele caracterizado pelo recolhimento indevido ou em valor acima do justo praticado pelo PSS, o servidor ativo, assim como aposentados e pensionistas, podem solicitar a restituição do montante equivalente.

Para tanto, deve-se preencher requerimento de restituição, apresentando o documento para o órgão responsável pelo processamento do pagamento, haja vista que caberá ao órgão restituir o valor retido na fonte do imposto de renda.

O prazo pelo qual decai o direito da requisição dos valores pagos indevidamente é de 5 anos, contados a partir da efetivação do pagamento. Lembrando, ainda, que deve compor a restituição incluindo dos valores recolhidos em caráter de juros e multa — caso o pagamento seja efetivado em atraso pelo servidor.

Licenças ou afastamentos sem remuneração

Segundo o Estatuto do Servidor, o empregado público tem direito, em alguns casos, ao afastamento do serviço público ou tirar licença não remunerada da Administração Pública.

Em geral, enquanto as licenças previstas estão atreladas a interesses particulares, os afastamentos se aplicam a casos em que o servidor efetivo passa a servir outro órgão, entidade ou propósito, incluindo o estudo ou missão no exterior.

Independentemente da previsão legal, em se tratando da manutenção do vínculo em licenças ou afastamentos não remunerados, o vínculo com o Plano de Seguridade Social passa a ser suspenso enquanto durar a licença ou afastamento, sendo, portanto, excluídas suas prerrogativas durante este período. Ou seja, não terá acesso aos benefícios assegurados pelo regime de previdência do servidor aquele que se encontrar afastado ou licenciado.

Por outro lado, garante-se ao segurado, ainda que este servidor for licenciado ou afastado sem fazer jus à remuneração o direito à manutenção do vínculo de regime do PPS se haver recolhimento mensal da contribuição devida, respeitando as mesmas alíquotas das quais se aplicam aos servidores ativos.

Além disso, incidem sobre esse cálculo a remuneração integral do respectivo cargo do servidor com faltas justificadas, podendo, ainda, serem computadas as vantagens pessoais para fins de contagem de tempo para aposentadoria.

Regras para manter o vínculo com o Plano de Seguridade Social do servidor

A manutenção do vínculo junto ao Plano de Seguridade Social do servidor público, no entanto, deve ainda observar outras diretrizes, sobretudo aquelas previstas pela Instrução Normativa nº 1.332/2013 — que estabelece normas relativas à contribuição para o CPSS.

Segundo o texto, assegura-se aos servidores em condição de licenciamento ou afastamento a manutenção do vínculo observados os recolhimentos mensais das devidas contribuições, de acordo com a alíquota aplicável aos servidores ativos para:

  1. acompanhar cônjuge deslocado para outra área da Administração Pública quando este também fizer parte do quadro de servidores dos três poderes da União, estados ou municípios;
  2. tratar de interesses próprios ou em razão de licença incentivada;
  3. oferecer cuidados médicos, por força de afecções na família, quando não há manutenção da remuneração do qual faz jus;
  4. em função da prisão do servidor.

Em qualquer destes casos, deve ser o recolhimento do PPS efetivado até o segundo dia útil que precede o pagamento da remuneração dos servidores que ocupam o mesmo cargo do servidor afastado ou licenciado.

Deve o servidor comprovar ao departamento de recursos humanos do órgão do qual está lotado todos os recolhimentos em favor do Plano de Seguridade Social do servidor, conforme estabelecido pela legislação em vigor, no máximo até o 15º dia do mês imediato ao do pagamento.

Por fim, vale lembrar que o servidor afastado sem direito a remuneração poderá recolher em atraso a sua contribuição devida. No entanto, sobre essa operação acrescenta-se a aplicação de juros e multas em razão do atraso (Lei 10.667/2003).


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