Uma das maiores dúvidas acerca do retorno ao trabalho no caso de pessoas aposentadas passa diretamente sobre a necessidade ou não de se pagar contribuição previdenciária.
Para respondê-la, é muito importante entender melhor esse tipo de tributo, seu funcionamento em relação aos trabalhadores com vínculo empregatício ativo, dentre outros aspectos relacionados ao pagamento da contribuição à Previdência Social.
Portanto, confira a seguir as principais especificidades do tema e veja se a contribuição previdenciária é devida ao aposentado que retorna às suas atividades profissionais.
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Contribuição previdenciária
A Previdência Social é responsável pelo amparo ao trabalhador quando este fica impossibilitado de exercer suas funções de trabalho por motivos de doença ou mesmo afastamento por outras situações. Nestes casos, a Previdência atua como um fundo social compartilhado que devolve ao trabalhador os valores proporcionalmente contribuídos no decorrer dos anos.
O auxílio previdenciário costuma atender àqueles trabalhadores que necessitam de amparo com um valor mensal para que o mesmo seja capaz de se sustentar. De modo geral, existem várias modalidades de auxílio, tais como o salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e, a mais comum, que é a aposentadoria.
A Previdência Social é, portanto, uma das bases de apoio dos cidadãos, uma vez que consiste em uma segurança para o trabalhador contribuinte que sabe que será amparado em caso de necessidade. Cabe destacar que o direito a este apoio é garantido àqueles que contribuíram para o fundo social durante sua jornada laboral, que é justamente a contribuição previdenciária.
Por sua vez, o amparo pela Previdência se dá sempre que o trabalhador tiver necessidade e cumprir os requisitos obrigatórios. Na prática, o processo de solicitação é iniciado e são feitas as análises do histórico trabalhista do cidadão — e é por este motivo que documentos como holerites, folhas de ponto e recibos de pagamento do INSS são tão importantes.
Isso porque é por meio desse tipo de registro que se pode realizar a comprovação das contribuições previdenciárias que credenciam o cidadão a receber determinado benefício. Logo, manter a carteira de trabalho devidamente em ordem é um facilitador em caso de necessidade.
Aposentado que volta ao trabalho deve pagar contribuição previdenciária?
É muito comum que as pessoas, ao se aposentarem, continuem a manter o vínculo empregatício com a empresa ou mesmo busquem outras posições no mercado de trabalho, por diversas razões.
Pode ser que a aposentadoria recebida não seja suficiente para suprir todas as necessidades do aposentado e de sua família; ou mesmo que a pessoa queira manter-se ativa para o próprio desenvolvimento pessoal.
Desta forma, existem muitas dúvidas a respeito da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Sendo assim, cabe dizer que, no caso de manutenção do vínculo empregatício, a contribuição não se torna facultativa com a aposentadoria, mantendo-se obrigatória.
Nesse contexto, se o trabalhador optar por deixar de trabalhar após a aposentadoria, ele não precisará continuar contribuindo, porém, em caso de o aposentado continuar trabalhando (na mesma empresa ou outra), deverá manter também a sua contribuição mensal ao INSS.
Ainda, é importante ter em mente que para os casos de aposentadoria especial, ou seja, aqueles trabalhadores que exercem suas funções em ambientes insalubres ou que ofereçam risco à sua saúde, inexiste a possibilidade de manter o vínculo empregatício, já que nesses casos a aposentadoria é compulsória.
O que ocorre com a contribuição ao INSS do aposentado que volta a trabalhar?
A contribuição ao INSS se constitui como tributo, ou seja, de acordo com o art. 3 do CTN (Código Tributário Nacional), é um valor de pagamento compulsório que deve ser realizado. Desta forma, a contribuição é obrigatória e o não pagamento da mesma constitui crime.
Sendo assim, o aposentado que volta a trabalhar formalmente ou mesmo aquele que mantém vínculo empregatício com a empresa deve pagar contribuição previdenciária.
Vale lembrar que, no caso dos aposentados que continuam trabalhando sob o regime celetista, cabe ao empregador a responsabilidade de fazer o recolhimento da contribuição ao INSS, por meio do desconto automático na folha de pagamento.
Agora, no caso de aposentados do INSS que passam a atuar como autônomos ou MEI (Microempreendedor Individual), para pagar a contribuição previdenciária é preciso emitir a Guia da Previdência Social.
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Quais os direitos do aposentado que paga contribuição previdenciária?
Ao contrário dos valores dos benefícios pagos durante os anos de trabalho antes da aposentadoria, aqueles que são pagos depois não trazem benefícios extras. Em outras palavras, ainda que o aposentado continue contribuindo para a Previdência, a aposentadoria não será elevada de alguma forma.
Contudo, existem alguns direitos que o aposentado mantém para o caso de continuação no trabalho após a aposentadoria. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal), órgão máximo do Poder Judiciário, deliberou que o trabalhador pode manter o salário-família, por exemplo; outro direito é poder ser reabilitado ao trabalho, porém sem qualquer modificação em seu benefício previdenciário.
Lembrando que o salário-família é um auxílio ao qual o trabalhador tem direito em caso de sua remuneração ser insuficiente para manutenção da família. O benefício se aplica de modo a complementar a renda do trabalhador de baixa renda. Logo, permanece uma vez que se trata da manutenção de necessidades básicas de subsistência.
A contribuição ao INSS de aposentado que volta a trabalhar aumenta o benefício?
As discussões acerca dos direitos dos contribuintes do INSS que já estão aposentados estiveram, por algum tempo, em trâmite. No entanto, em 2017, o STF finalizou essas discussões ao considerar que a desaposentação (como era conhecido o processo de abrir mão da aposentadoria para obter valor mais vantajoso adiante) não seria possível. Em outras palavras, o que se questionava era se a contribuição ao INSS após a aposentadoria poderia render um aumento no benefício.
Com a decisão do Tribunal ficou estipulado que, ainda que obrigatório o pagamento do tributo, os valores dos benefícios do aposentado não sofreram nenhuma modificação. Portanto, mesmo que o aposentado que continua trabalhando deva manter sua contribuição ao INSS, o valor contribuído não há de retornar para sua aposentadoria.
Penalidades em caso de não pagamento ao INSS
Como dito anteriormente, a contribuição ao INSS é um tributo e, portanto, obrigatória. Desta forma, o não pagamento do mesmo mediante trabalho remunerado configura um crime. Ao não fazer o repasse dos valores do tributo, o trabalhador pode ficar sujeito a sanções, restrições e pagamento de multa.
Estas penalidades são para situações de não pagamento que podem envolver também os casos em que o trabalhador oculta da Previdência Social que está trabalhando. As penalidades para o caso de não pagamento do tributo é de multa calculada de acordo com o período em débito, além de reclusão em regime fechado em um período que pode ser de dois a cinco anos.
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