O termo contribuição única do INSS se refere a uma forma de cálculo da aposentadoria que pode levar ao aumento do valor do benefício. Apesar de ter se popularizado nos últimos tempos, a ferramenta não está ao alcance de todos os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, por isso, é motivo de inúmeras dúvidas.

Para esclarecê-las, trazemos abaixo não apenas o que é a contribuição única, como também quais suas características e como ela funciona na prática.

O que é a contribuição única do INSS

A contribuição única do INSS é uma forma de utilizar uma brecha nas regras da legislação, concernentes à Reforma da Previdência, a respeito da aposentadoria.

Por meio da chamada contribuição única à Previdência Social, os segurados podem conseguir valores mais altos de aposentadoria, uma vez que, dentre as modificações, a Reforma também acabou com o divisor mínimo, ferramenta responsável pelo cálculo dos benefícios.

Assim, a contribuição única ao INSS surge envolta a polêmicas acerca da prática. No entanto, especialistas de Direito Previdenciário afirmam que a possibilidade existe e que pode ser utilizada em favor do contribuinte.

No entanto, para melhor compreender como funciona a contribuição única do INSS, é preciso saber no que consiste o Divisor Mínimo e como sua extinção fez com que essa possibilidade existisse.

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Extinção do divisor mínimo            

O Divisor Mínimo foi criado a partir de uma lei promulgada em 1999 que autorizava uma forma de cálculo para contribuintes que não tivessem um número expressivo em contribuições, mas que estivessem próximos ao período da aposentadoria.

Essa forma de cálculo chegou na esteira da mudança da moeda do Cruzeiro Real (CR$) para a moeda corrente o Real (R$). O Divisor Mínimo foi necessário à época por conta das disparidades de valores entre as moedas.

Portanto, o Divisor Mínimo foi útil para não causar diferenças muito grandes de recebimento, de forma a não prejudicar aqueles que tivessem poucas contribuições a partir de 1994 – o Divisor Mínimo era aplicado caso o segurado tivesse menos de 60% das contribuições entre 07/1994 e a data do início do seu benefício (DIB).

Desta forma, a extinção do divisor mínimo modificou os cálculos. Se antes os valores eram contados em relação a 60%, após a Reforma da Previdência de 2019, todos os salários são levados em consideração na hora do cálculo.

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Como funciona o “milagre” da contribuição única do INSS?

Apesar de popularmente ficar conhecida como contribuição única, não significa que apenas uma contribuição, de fato, é feita. Para compreender melhor como funciona esse “milagre” da contribuição única do INSS vale dar um exemplo.

Sabendo que o tempo de contribuição mínimo para mulheres é de 15 anos, imaginemos, pois, a seguinte situação: uma mulher que tenha trabalhado 14 anos e 11 meses antes da mudança da moeda, ou seja, antes de julho de 1994, e que já completou 62 anos, faz uma única contribuição facultativa após a data de início da Reforma da Previdência.

Esta contribuição única facultativa leva em consideração o teto do INSS. Desta forma, espera-se que o valor-base sobre o qual os demais valores referentes a aposentadoria deverão ser calculados é este da contribuição pós-1994, ou seja, esta contribuição única feita após a Reforma da Previdência.

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É importante observar sempre o período de contribuição mínima para que a utilização da contribuição única não seja desperdiçada. Por esse motivo é importante verificar a situação pessoal, quais são os períodos de cada contribuinte e solicitar os cálculos necessários para verificar a validade da prática para cada situação.

É preciso ter feito contribuições anteriores para aproveitar a vantagem?

A chamada contribuição única do INSS pode apresentar vantagens ou desvantagens de acordo com cada caso. Contribuições anteriores são importantes por conta do período mínimo para que a pessoa possa se aposentar. Após a Reforma da Previdência, o período mínimo de contribuição é de 15 anos.

Nesse caso, especialistas apontam que a contribuição única apresenta vantagens se o contribuinte já conta com esses 15 anos, ou então que falta pouco para que chegue a esse número. Contribuições posteriores a julho de 1994 podem acabar diminuindo o valor da aposentadoria.

Desta forma, alguns contribuintes podem achar mais vantajoso desconsiderar os valores de contribuição feitos após 1994. Em uma situação hipotética em que dos 15 anos de contribuição, 12 meses foram feitos após a mudança da moeda, é possível pensar o descarte desses meses em troca de uma contribuição única.

Mais uma vez, é importante ter em mente que, ao se falar em contribuição única, isso não significa, necessariamente, o pagamento de uma única parcela à Previdência Social. Ainda considerando a situação hipotética mencionada acima: se desses 15 anos, a pessoa opta por descartar os 12 meses cuja contribuição foi feita após 1994, ainda faltam 12 meses para o período mínimo.

Assim, considerando o teto do INSS, o contribuinte deve fazer a contribuição facultativa dos valores pelo período de 12 meses. Em todo caso, como foi dito anteriormente, cada caso apresenta especificidades únicas e deve ser analisado de acordo com os interesses da pessoa segurada.

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Quando vale a pena para os segurados a contribuição única?

A contribuição única pode ser benéfica em alguns casos. Confira:

• A contribuição única pode ser interessante para aqueles cidadãos que contribuíram apenas até julho de 1994, e que não possuem nenhuma outra após este período. Nesse caso, podem ter decorrido os 15 anos de contribuição ou não;
• A prática também pode ser vantajosa para quem não possui muitas contribuições após julho de 1994 e que estão se aproximando dos 15 anos requisitados como período mínimo de contribuição ao INSS;
• A contribuição única também pode beneficiar aqueles que podem dispor dos valores de contribuição posteriores a julho de 1994. Em outras palavras, aqueles que possam desistir do período de recolhimento dos valores. No entanto, é importante manter os 15 anos de contribuição intactos.

Aposentados podem se beneficiar da contribuição única do INSS?

O consenso entre os especialistas é que a utilização da contribuição única do INSS não alcança situações já consolidadas, ou seja, as pessoas que já estão aposentadas.

Além disso, ainda que a contribuição única seja interessante pela possibilidade de aumentar os valores de aposentadoria, é importante que os beneficiários estejam atentos às normas estipuladas pelo órgão previdenciário.

Uma nota técnica elaborada no mês de abril de 2021, conforme noticiado pelo jornal Agora SP, busca revogar as aposentadorias que foram concedidas levando em consideração a contribuição única, afinal, o beneficio seria dado a pessoas que não contribuíram devidamente.

Conforme o órgão, a prática seria uma violação das regras promulgadas na Reforma da Previdência, levando a abuso do direito e enriquecimento sem causa, além de consistir em uma violação dos princípios de equilíbrio que regem a Previdência Social.

A nota técnica, enviada à presidência do INSS, gerou controvérsias no meio jurídico. Assim, o mais indicado aos segurados do INSS é, caso possam vir a se beneficiar da contribuição única do INSS, recorrerem previamente a profissionais do Direito especializados em matéria previdenciária, que poderão auxiliar na tomada de decisão e realização do procedimento.

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