Os códigos de ética são ferramentas essenciais para a organização das sociedades e de seus mais variados setores, ajudando a manter a unidade entre as pessoas e especificando o funcionamento e dinâmicas de grupos.
O código de ética profissional do servidor é uma dessas ferramentas, que informa como os servidores públicos SIAPE precisam se portar no ambiente de trabalho, além de elaborar formas de lidar também com a quebra de normas.
A seguir, confira todos os detalhes das 12 principais regras constantes no Código de Ética do Servidor Público, dentre outros assuntos.
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Código de Ética Profissional do Servidor Público
O código de ética profissional do servidor público é um conjunto de regras que visa a normatização dos servidores e de suas ações para melhor atender ao público. Assim, as normas de conduta e tratamento das informações são incluídas no documento para que os servidores possam agir de acordo com as demandas de seus cargos.
Os códigos de ética não são imutáveis, portanto, sofrem atualizações pelos órgãos competentes de acordo com as demandas apresentadas no contexto de cada época. Nesse caso, as eventuais alterações são feitas pelos comitês responsáveis, sendo geridos pelo Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Qual o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal?
O atual Código de Ética Profissional do Servidor foi elaborado em 1994, instituído através do Decreto nº 1.171/1994, em 22 de junho do mesmo ano. Originalmente, o documento foi criado para atender às demandas que o impeachment do então presidente do Brasil Fernando Collor de Mello tinham suscitado.
No contexto de investigação de esquema de corrupção à época, surgiu a necessidade de criar mecanismos para nortear os serviços públicos. Assim, elaborou-se o código de ética como uma ferramenta de combate à corrupção.
Ao longo dos anos, o documento foi sendo atualizado para suprir as demandas surgidas em outros momentos críticos, tendo sido modificado em 1999, 2000 e 2007.
Importância do Código de Ética Profissional do Servidor Público
A importância do código de ética profissional do servidor público está na normalização de procedimentos diversos e que são necessários ao bom desempenho da Administração Pública.
Nesse sentido, o código de ética tanto organiza quanto estipula regras precisas para a rotina dos servidores. Além disso, o código também auxilia na hora de punir eventuais falhas na conduta esperada, pois traz etapas que devem ser observadas e orientações sobre como deve-se proceder.
Todo código de ética funciona para organizar os mais diversos aspectos de uma sociedade e sua existência longínqua pode ser pontuada historicamente desde as primeiras sociedades, o que corrobora ainda mais para a importância deste documento.
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Para gerir o sistema ético dos servidores públicos existe o Decreto nº 6.029/2007. Nele, são listadas as regras criadas para tratar do código de ética, assim como de sua aplicabilidade às eventuais quebras das normas. Dentre outros assuntos, o decreto trata das pessoas que devem compor as comissões de ética que podem aplicar as regras e analisá-las.
O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal integra os diversos órgãos, ações e programas que possuem relação com a ética pública; assim como age na implementação dessas regras que visam um melhor acesso à informação, além de transparência no que concerne aos serviços públicos.
O sistema também permite que alguns pontos polêmicos ou mesmo confusos sejam discutidos e aplicados de forma eficiente, estando em constante aperfeiçoamento para melhor atender às demandas diversas nos diferentes períodos da história.
Regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público
A deontologia é um conceito filosófico que se refere à aplicação das regras da ética às profissões. Nesse caso, a aplicação das diretrizes constantes no código de ética profissional do servidor público também pode ser referida por esse conceito. A seguir, saiba mais sobre quais são as principais regras do código.
1. Agir com dignidade
A dignidade dentro e fora do ambiente de trabalho é um imperativo do servidor público. Em outras palavras, os servidores públicos são o rosto das instituições públicas e suas ações e formas de se portar interferem diretamente na forma como os cidadãos enxergam essas instituições.
Desta forma, os servidores necessitam cuidar para que seus posicionamentos sejam sempre condizentes com o cargo que ocupam para não criar problemas éticos ou de outros tipos para os demais colegas ou superiores.
2. Tratar sempre com a verdade
A verdade é também um direito de todos os cidadãos. Quando o servidor está em ação e ocupando um cargo público, é preciso que ele compreenda que deve haver um afastamento de si das atribuições do cargo.
Se a verdade vai contra seu posicionamento pessoal, por exemplo, mesmo assim ele deve mantê-la e disseminá-la, afinal, este é um direito público. Além disso, falsear informações ou omiti-las constitui uma quebra das regras deontológicas da ética profissional.
3. Manter uma vida pessoal condizente com o serviço público
A vida pessoal do servidor público também é um tópico de interesse em sua vida profissional, afinal, fazer parte de um órgão público que atende à população faz com que as delimitações entre vida pessoal e profissional sejam mais fluidas. Nesse sentido, os fatos que ocorrem na vida pessoal podem se refletir na vida profissional, aumentando ou diminuindo o conceito do servidor em sua carreira.
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Principais deveres no serviço público
1. Remuneração condizente
É também um pressuposto ético que os servidores públicos sejam remunerados em conformidade com o cargo que ocupam. Os valores devem ser sempre atualizados de acordo com as leis, porém não devem nunca estar abaixo ou acima dos valores propostos pela legislação.
Assim, o recebimento de qualquer remuneração que não conste nos documentos oficiais pode constituir crime ou mesmo uma quebra do código de ética da instituição. Além disso, a remuneração do servidor público vem do pagamento de impostos feito pelo coletivo, portanto, é dever do profissional agir de acordo com essa responsabilidade.
2. Atender ao trabalho com pontualidade
A pontualidade do servidor público é essencial para a manutenção dos cargos públicos, afinal, a atenção do servidor ao cargo é uma obrigação devida aos cidadãos da nação. A pontualidade também ajuda a criar um serviço público de qualidade e configura uma atenção aos cidadãos que necessitam de atendimento.
3. Atender às ordens dos superiores
A atenção às ordens dos superiores é uma forma de manter um serviço público de qualidade. O servidor público deve estar sempre pronto a obedecer a ordens que são necessárias ao bom funcionamento do seu cargo, otimizando as relações e os serviços para que estes sejam sempre feitos da maneira mais eficaz.
4. Manter a disciplina no ambiente de trabalho
A disciplina no ambiente de trabalho é essencial – é também uma forma de verificar se o serviço está sendo bem desempenhado, verificando a qualidade e a eficiência dos servidores. O respeito aos superiores e às ordens destes para um melhor desempenho, assim como a satisfação dos cidadãos é essencial.
Principais vedações no Código de Ética do servidor federal
1. Retardar prestação de contas
A atenção à prestação de contas deve ser total e feita em tempo hábil. Modificar os horários ou retardar os processos em benefício próprio ou de outros, ou mesmo por má gestão do cargo constitui uma falta séria aos procedimentos éticos do código de ética do servidor público.
2. Realizar favores
É expressamente proibido utilizar o próprio cargo público para conceder favores a colegas, superiores ou outros servidores, assim como receber esses favores em razão do cargo.
3. Deturpar ou modificar documentos
Servidores públicos estão em constante interação com documentos importantes que podem ter relevância para toda uma nação. Desta forma, o cuidado no tratamento desses documentos é essencial para o bom desenvolvimento do país.
Portanto, deturpar ou mesmo modificar documentos por razões pessoais ou mesmo para auxiliar outras pessoas é considerado crime, além de ser uma falta grave contra a ética e a moral.
4. Utilizar informações privilegiadas do cargo em benefício próprio
O cargo público deve ser tratado com muita seriedade e amparado por regras éticas que impeçam que informações privilegiadas sejam utilizadas de forma indevida. Se apropriar de informações privilegiadas no exercício do cargo público em favor de si mesmo ou da família e amigos é uma violação do código de ética profissional do servidor.
5. Procrastinar a realização de deveres
A procrastinação dos deveres é considerada também uma violação do código de ética, afinal, um dos princípios do serviço público é otimizar o tempo e resolver os problemas de interesse para os cidadãos. Assim, qualquer procrastinação na execução dos deveres serve para diminuir a qualidade desses serviços.
Tanto as normas éticas quanto às regras acerca dessas normas servem para normatizar o serviço público e fazer com que o mesmo seja cada vez mais eficiente, permitindo que os cidadãos tenham acesso a serviços de mais qualidade, além de prover um manual de conduta aos servidores.
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