Com a pandemia do coronavírus e seus impactos econômicos, surgiram diversas iniciativas do Poder Legislativo especialmente direcionadas à melhoria da condição dos públicos mais afetados, entre os quais se encontram os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Aqui, reunimos propostas que passaram a tramitar em 2021 com regras favoráveis aos beneficiários do INSS.
Os projetos listados abaixo se destacam ao tratarem da redução de descontos dos benefícios INSS e outras vantagens que afetam diretamente a vida dos aposentados e pensionistas. Continue a leitura para saber detalhes sobre as propostas.
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1. Atendimento preferencial escalonado
O Projeto de Lei (PL) 6.013/2019, sugerido pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), estabelece a alteração em trechos do Estatuto do Idoso e da Lei do Atendimento Prioritário (10.048/2000) para tornar o atendimento preferencial escalonado.
Atualmente, a Lei 10.048/2000 dá prioridade ao atendimento de pessoas com 60 anos ou mais na administração pública, enquanto o Estatuto do Idoso institui o atendimento preferencial para pessoas com 60 anos ou mais em locais públicos e privados. O Estatuto também firma a prioridade para pessoas com mais de 80 anos em relação aos demais idosos.
Já a proposta da senadora pretende escalonar o atendimento preferencial de acordo com a idade, com exceção de casos de urgência médica. Isto é, os idosos mais novos serão atendidos depois dos idosos mais velhos, a começar por aqueles com 100 anos de idade, seguidos daqueles com 90, 80, 70 e 60 anos, nessa ordem.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
2. Isenção de imposto de renda sobre aposentadorias e pensões
De autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o PL 1.119/2021 trata da isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas os rendimentos de aposentadoria e pensão.
Segundo a proposta, a regra passa a valer a partir do mês em que o segurado completa 60 anos até o valor do teto mensal do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). E a partir do aniversário de 70 anos do segurado, até o dobro do valor do teto mensal de pagamento do RGPS.
Na justificativa da proposta, o deputado afirmou que a isenção para os beneficiários do INSS visa oferecer “uma modesta compensação pela diferença de critério no reajuste dos benefícios em relação ao salário-mínimo“, com o objetivo de proporcionar ao aposentado a desoneração de seus proventos a partir dos 60 anos, com aumento da benesse a partir dos 70 anos, “quando, inevitavelmente, crescem os custos com saúde”.
O PL está sujeito à apreciação do plenário e corre em regime de prioridade.
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3. Auxílio-funeral para a família do segurado falecido
A proposta de inclusão de auxílio-funeral entre os benefícios concedidos à família do segurado em caso de falecimento partiu do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), por meio do PL 65/2021.
O parlamentar argumenta que a proposta não gera aumento de despesas e que, como o custo para o funeral é elevado e com frequência é pago por familiar, é válida a criação na legislação de um auxílio correspondente a um salário-mínimo:
Se o segurado possui dependentes com direito à pensão por morte, de acordo com o PL, ao valor da pensão será descontado o do auxílio-funeral. Na hipótese de não haver dependente ou, de existir, mas sem direito ao benefício, o orçamento da Previdência já estava orçado para arcar com a aposentadoria, ainda que proporcional, do segurado.
A proposta tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação do Plenário.
4. Seguro-desemprego para aposentados demitidos sem justa causa
A deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) é autora do projeto que assegura aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de seguro-desemprego.
Conforme as regras do PL 341/2021, proposto ainda no início do ano, o tempo de recebimento previsto do seguro-desemprego aos beneficiários do INSS é equivalente ao período de vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus.
É justo estender a cobertura do seguro-desemprego para trabalhadores que tenham sido demitidos sem justa causa, mesmo que recebam benefício de natureza continuada do Regime Geral da Previdência Social.
A proposta tramita em regime de prioridade e estrá sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
5. Aposentadoria especial por idade pela somatória de pontos
O PL 1.871/2021, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), autoriza a aposentadoria especial por idade aos segurados que atingirem os pontos necessários na soma de idade e tempo de contribuição.
O benefício é destinado aos aposentados que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial do regime de previdência. Ao propor a aposentadoria especial, o senador argumentou:
Com a pandemia, as expectativas de vida caíram e, no entanto, as exigências, em termos de idade e tempo de contribuição, aumentaram no que se refere às aposentadorias que usam esses parâmetros. Injusto e insensato. Estão obrigando as pessoas idosas a permanecerem no mercado de trabalho, disputando vagas com os jovens que, eles também, sofrem com empregos precários, estágios intermináveis etc.
No cálculo apresentado com o texto inicial do PL, o senador ainda defende que o impacto previdenciário da nova regra ocorreria dentro
de três ou quatro anos, “tempo suficiente para que sejam localizados os
recursos e observadas as disposições orçamentárias e fiscais relativas à
criação dessa nova modalidade de benefício”. A proposta está no plenário do Senado Federal.
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