Aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aguardam há anos uma decisão quanto à tese da revisão da toda. O tema é de grande relevância para a Previdência Social e o julgamento pelo Poder Judiciário do reajuste da aposentadoria do INSS foi iniciado em junho de 2021.
O julgamento da revisão da vida toda é considerado pelos especialistas na área de Direito Previdenciário como o caso mais importante para os beneficiários da Previdência Social desde que o STF (Supremo Tribunal Federal) resolveu a polêmica do direito à desaposentação.
Além do impacto social que o reajuste da aposentadoria do INSS pode ter sobre milhões de aposentados brasileiros, há também um fator econômico relevante no julgamento.
O INSS alega que a aplicação da tese da revisão da vida toda pode custar para os cofres públicos mais de R$ 46 bilhões no prazo de até 10 anos, sendo R$ 20 bi de custo imediato com o pagamento de parcelas passadas.
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Qual reajuste da aposentadoria INSS está em debate?
A tese da revisão da vida toda consiste na possibilidade de reajuste das aposentadorias para aqueles que, no cálculo do benefício, tiveram desconsideradas as contribuições feitas antes de julho de 1994.
O descarte de tais contribuições foi em razão da edição da Lei 9.876/1999, que alterou a fórmula de cálculo do benefício de quem se aposenta.
A lei criou a regra segundo a qual seria considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição do segurado, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (que é quando ocorreu a efetivação do Plano Real).
O que os beneficiários sustentam para o reajuste da aposentadoria do INSS é que muitos foram prejudicados e tiveram perda financeira com a desconsideração das contribuições antes da data de corte – como é o caso daqueles aposentados que fizeram maiores contribuições ao Regime Geral de Previdência Social no início da carreira profissional.
Com a tese de revisão da vida toda entraria no cálculo da Renda Mensal Inicial todas as contribuições previdenciárias realizadas pelo segurado, incluindo aquelas anteriores a esta regra.
O reajuste da aposentadoria do INSS foi aprovado?
Na prática, o que aconteceu ao longo dos últimos anos é que, em razão da insatisfação com a nova fórmula de cálculo da aposentadoria, muitos beneficiários foram na Justiça tentar conseguir o reajuste de seus benefícios.
Com isso, uma série de decisões favoráveis aos aposentados surgiram de Norte a Sul do país. Mas, como se tratava de ações individuais, o reajuste era aplicado apenas para o aposentado autor da ação.
Foi assim até o fim de 2019, quando o STJ (Superior Tribunal de Justiça) permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na legislação anterior à lei de 1999, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876.
Com a decisão do STJ, os segurados passariam a ter o direito ao cálculo da aposentadoria que for mais vantajoso: a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (norma definitiva da Lei 8.213/1991) ou a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994, data do Plano Real (regra de transição da Lei 9.876/1999).
O julgamento do STJ valeria para todos os segurados, e não apenas para o autor da ação judicial julgada. Contudo, o INSS recorreu ao órgão máximo do Poder Judiciário, o STF (RE 1.276.977).
Dessa forma, o que for decidido pela Corte Suprema quanto ao reajuste da aposentadoria do INSS é o que irá valer para os aposentados de todo o país.
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Julgamento da revisão da vida toda
Em junho de 2021 os ministros do STF começaram a proferir os votos acerca da possibilidade de reajuste das aposentadorias.
Primeiro votou o relator do processo judicial, ministro Marco Aurélio Mello, favorável aos aposentados. Segundo Marco Aurélio, os aposentados têm direito ao benefício mais vantajoso.
Assim, o voto do relator garante que, se a lei que mudou a regra da Previdência prejudicou o segurado no cálculo do valor do benefício, este terá direito à revisão da vida toda, de modo a incluir as contribuições previdenciárias anteriores à 1994.
Para Marco Aurélio, entendimento contrário ao apresentado seria injusto com aqueles que fizeram altas contribuições no início da carreira.
Outros quatro ministros acompanharam o voto do relator: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Por sua vez, os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes votaram com o argumento do INSS, contra a tese da revisão da vida toda.
Então, o placar da revisão da vida toda estava empatado em 5×5 no fim de junho, quando faltava apenas o voto do ministro Alexandre de Moraes.
Diante do empate, no último dia de votação o ministro fez um pedido da vista, ou seja, tirou o processo de julgamento para ter mais prazo para apresentar seu voto.
Nota-se, dessa forma, como o julgamento da revisão da vida toda é polêmico e será decidido por apenas um voto de diferença.
Quando será definido o reajuste da aposentadoria do INSS?
Em 1º de julho, o Supremo Tribunal Federal entrou em recesso e, com isso, suspendeu as atividades judiciárias, exceto para os casos urgentes resolvidos no plantão.
Com o fim do recesso em 1º de agosto, abre-se a possibilidade de a Corte concluir o julgamento que pode revistar as aposentadorias.
Um ponto importante é que, no início de julho, o relator do processo, Marco Aurélio, aposentou-se compulsoriamente, por ter atingido o limite etário de 75 anos. Mas este fato não muda o resultado parcial – como o ministro já havia apresentado voto, é este que conta no julgamento, e aquele que vier a ocupar a cadeira de novo ministro na Corte não irá votar neste processo.
Destaca-se, contudo, que o ministro Alexandre de Moraes não tem um prazo pré-definido para devolver o processo para julgamento e apresentar seu voto. Assim, depende do ministro Moraes a definição quanto ao reajuste da aposentadoria do INSS.
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